O que é um requerimento de transferência para hospital penitenciário ou público?

É um pedido formal feito à justiça para que um preso seja transferido de um presídio comum para um hospital penitenciário ou público, devido à necessidade de cuidados médicos que não podem ser adequadamente atendidos na prisão.

Como proceder se uma decisão judicial de transferência de preso não for cumprida?

Caso a decisão judicial de transferência de um preso não seja cumprida, a parte interessada pode entrar com um requerimento no tribunal informando o descumprimento e solicitando providências para que a decisão seja efetivamente cumprida.

Quais são os passos para pedir a transferência de um preso para um hospital?

Os passos incluem apresentar um laudo médico detalhado que justifique a necessidade de transferência, protocolar um requerimento judicial solicitando a transferência, e acompanhar o cumprimento da decisão judicial que determine a transferência.

Qual é o papel do advogado em casos de transferência de presos para hospitais?

O advogado é responsável por representar o preso, apresentar o requerimento ao juiz, assegurar que todos os documentos necessários, como laudos médicos, sejam apresentados e acompanhar o cumprimento das decisões judiciais.

O que fazer se as condições de saúde do preso não são adequadas na prisão?

Deve-se comunicar ao juiz responsável através de um requerimento, apresentando evidências como laudos médicos que justifiquem a transferência para um hospital penitenciário ou mesmo a concessão de prisão domiciliar, caso a infraestrutura do presídio seja inadequada para tratar as necessidades médicas do preso.

[Modelo] de Manifestação sobre Descumprimento de Ordem Judicial

[Modelo] de Manifestação sobre Descumprimento de Ordem Judicial | Transferência de Acusado para Hospital

A petição requer a transferência do acusado para hospital, alegando descumprimento de ordem judicial. A defesa argumenta que o acusado necessita de cuidados médicos especiais e não pode ser mantido em presídio inadequado, solicitando a imediata execução da decisão judicial ou prisão domiciliar.

Atualizado28 out 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de sua advogada, informar que a ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA, descumpriu o despacho do Juiz, de fls 277, do dia $[geral_data_generica], que determina a transferência do acusado para hospital penitenciário ou hospital publico, foi extremamente descumprida, tendo em vista, que o mesmo foi transferido para o PRESIDIO $[geral_informacao_generica] que fica localizado em $[geral_informacao_generica].

Segue abaixo a decisão do dia $[geral_data_generica].

Dê-se ciência.

3) Diante do alegado pela Defesa, determino a expedição de ofícios à Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária e a Direção da unidade prisional para que disponibilize, imediatamente, todos os cuidados médicos que se mostrem necessários ao caso do acusado, estando, desde já, autorizada a transferência para Hospital Penitenciário, ou hospital público, caso seja necessário, e mediante a adoção das cautelas de praxe, devendo, em todos os casos, ser providenciada a remessa a este juízo, no prazo máximo de 10 dias, de LAUDO PORMENORIZADO acerca do atual quadro médico do …