Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem através de sua advogada, informar que a ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA, descumpriu o despacho do Juiz, de fls 277, do dia $[geral_data_generica], que determina a transferência do acusado para hospital penitenciário ou hospital publico, foi extremamente descumprida, tendo em vista, que o mesmo foi transferido para o PRESIDIO $[geral_informacao_generica] que fica localizado em $[geral_informacao_generica].
Segue abaixo a decisão do dia $[geral_data_generica].
Dê-se ciência.
3) Diante do alegado pela Defesa, determino a expedição de ofícios à Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária e a Direção da unidade prisional para que disponibilize, imediatamente, todos os cuidados médicos que se mostrem necessários ao caso do acusado, estando, desde já, autorizada a transferência para Hospital Penitenciário, ou hospital público, caso seja necessário, e mediante a adoção das cautelas de praxe, devendo, em todos os casos, ser providenciada a remessa a este juízo, no prazo máximo de 10 dias, de LAUDO PORMENORIZADO acerca do atual quadro médico do …
