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[Modelo] de Requerimento de Remessa de Processo | Execução Penal e Livramento Condicional
Direito Penal
[Modelo] de Requerimento de Remessa de Processo | Execução Penal e Livramento Condicional
Resumo com Inteligência Artificial
O apenado solicita a remessa do processo de execução penal para a comarca onde reside, após a concessão do livramento condicional. O objetivo é garantir o cumprimento das determinações do livramento, como comparecimento trimestral ao cartório.
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Petição
EXMA SRA DRA JUIZADE DIREITO DA $[processo_vara] VARA EXECUÇÕES CRIMINAIS DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Execução Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado CONSTITUÍDO, requerer o quanto segue:
Conforme anteriormente informado, o sentenciado não foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto, pois, nunca foi condenado no regime …
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É uma solicitação feita pelo apenado para transferir o processo onde foi concedido o livramento condicional para a comarca onde ele reside e trabalha, facilitando o cumprimento das condições impostas.
A transferência do processo para a comarca de residência do apenado permite que ele cumpra as condições do livramento condicional mais facilmente, como o comparecimento periódico ao cartório local.
O livramento condicional é um benefício que permite ao condenado cumprir o restante da pena em liberdade, desde que atenda a determinadas condições estabelecidas pelo juiz.
Entre as condições do livramento condicional estão o comparecimento periódico ao cartório, a proibição de mudar de residência sem autorização e a obrigação de manter-se em trabalho lícito.
O procedimento envolve um pedido formal do apenado ou seu advogado, que deve ser aceito pelo juiz da vara de execuções penais, permitindo então a transferência do processo para a nova comarca.
Um advogado pode orientar sobre os documentos necessários, garantir que o pedido seja corretamente formulado e acompanhar o andamento do processo para assegurar que o apenado cumpra suas obrigações.
Se o pedido for deferido, o processo e seus apensos são enviados para a nova comarca, onde o apenado deverá comparecer regularmente para cumprir as condições do livramento condicional.
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