Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Remessa de Processo | Execução Penal e Livramento Condicional

Resumo com Inteligência Artificial

O apenado solicita a remessa do processo de execução penal para a comarca onde reside, após a concessão do livramento condicional. O objetivo é garantir o cumprimento das determinações do livramento, como comparecimento trimestral ao cartório.

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Sobre este documento

Petição

EXMA SRA DRA JUIZADE DIREITO DA $[processo_vara] VARA EXECUÇÕES CRIMINAIS DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]

 

 

 

 

 

Execução  Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado CONSTITUÍDO, requerer o quanto segue:

 

Conforme anteriormente informado, o sentenciado não foi beneficiado com a progressão ao regime semiaberto, pois, nunca foi condenado no regime …

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