Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por sua advogada que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, informar e requerer nos termos abaixo:
Às fls. 105/106 foi realizada Audiência de Suspensão Condicional do Processo. Houve por parte do Réu o aceite da proposta oficializada pelo Ministério Público, qual seja: Comparecimento mensal em Juízo, pessoal e obrigatório, a fim de informar e justificar suas atividades; Proibição de ausentar-se da comarca por mais de oito dias, sem préviaautorização do Juízo; Proibição de freqüentar outros bares, boates, estabelecimentos similares, etc; Pagamento de prestação pecuniária no valor de R$998,00 (novecentos e noventa e oito reias), em 10 (dez) parcelas de R$99,80 (noventa e nove reais e oitenta centavos) cada uma, a serem pagas todos os dias 15 de cada mês, a partirdo mês de Setembro/2019.
A suspensão condicional do processo deferida em seu favor foi revogada em razão do suposto inadimplemento da condição relativa à prestação pecuniária.
O réu vinha comparecendo regularmente até o início da pandemia, conforme declaração de comparecimento à fl. 121.
Ocorre que, em razão da pandemia e os fechamento dos fóruns, o réu, embora tenha continuado a cumprir as obrigações impostas, não conseguiu mais comprovar o pagamento das prestações.
Em ofício às fl. 177, foi informado que não foi localizado conta judicial referente ao processo em questão, e em certidão à fl. 186, foi certificado que no portal de custas não consta depósito. Contudo, já foi devidamente comprovado o pagamento de 6 (seis) prestações do acordo, conforme fls. 122/127. E agora o réu conseguiu comprovar mais um pagamento realizado no dia 30 de Junho de 2020:
Totalizando assim a comprovaçã…
