Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos Autos do processo em epígrafe, por sua advogada que abaixo subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o que segue:
A pretensão ministerial de regredir o regime carcerário do reeducando - do aberto para o fechado - assoma desenxabida, haja vista que, ante a superveniência de novo fato delituoso, prevalece o princípio da presunção de inocência, consagrado pela Carta Magna vigente, até o trânsito em julgado da sentença.
Assim, deve-se destacar o Estado de Inocência (art. 5º, LVII, da CRFB/88) que é dado ao sentenciado em relação aos fatos em análise, os quais ainda estão sendo apurados e até o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória não poderão ocasionar consequências gravosas em detrimento do reeducando.
Portanto, diante da precariedade, da desproporcionalidade e de eventual configuração de antecipação de culpa em juízo sumário, deve ser desconsiderada a pretensão ministerial de fls. 165.
Ademais, a Lei de Execuções Penais assegura ao reeducando o direito à ampla defesa e ao contraditório, cumprindo seja ouvido em juízo sobre o fato que lhe é imputado.
No presente caso, não foi realizada até a presente data a audiência de justificativa, que oportuniza a defesa do mesmo.
Preconiza o artigo 118, § 2.º da …