Resumo com Inteligência Artificial
O documento é um pedido de Incidente de Insanidade Mental, solicitando a suspensão do processo até a conclusão de exame médico-legal do acusado, que apresenta transtornos psíquicos e retardo mental, dificultando sua compreensão sobre a ilicitude de seus atos.
AO DOUTO JUÍZO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE-UF.
Autos do processo n°: Número do Processo.
APF nº: Informação Omitida
Nome Completo, já qualificado nos autos principais em epígrafe, por seu advogado signatário, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, opor o presente
nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, expondo para tanto o que segue:
O Acusado está sendo processado nos autos principais, como incurso na suposta prática de crime de porte de munição de uso proibido ou restrito, (Lei nº. 10.826/2003, art. 16).
Ocorre que é perceptível que o Acusado sofre de algum distúrbio mental ou psicológico, uma vez que o mesmo sofre de transtornos psíquicos, possuindo certo retardo …
Trata-se de pedido de Incidente de Insanidade Mental cumulado com suspensão do processo até a conclusão médica.
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