Requerimento para juntada de comprovante de pagamento de multa, solicitando a extinção da punibilidade do autor, uma vez que a multa de 1 salário mínimo foi quitada.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de suas advogadas que esta subscrevem, vem, à presença de Vossa Excelência, requerer a juntada …
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Um requerimento de extinção de punibilidade é um pedido formal feito ao juiz para que a responsabilidade penal do autor seja encerrada. Isso geralmente ocorre quando todas as condições impostas, como o pagamento de multas, são cumpridas.
O pagamento de multas judiciais é comprovado mediante a apresentação de comprovantes de pagamento, que devem ser juntados ao processo como parte do requerimento de extinção de punibilidade.
Para juntar comprovantes de pagamento em um processo, é necessário apresentar um requerimento ao juiz com os documentos anexados, solicitando oficialmente a inclusão no processo.
A extinção da punibilidade pode ser requerida quando o autor cumpre todas as condições impostas pelo juiz, como o pagamento integral de multas ou outras obrigações definidas na sentença.
O valor da multa mínima pode variar, mas no caso específico abordado, é mencionado que a multa estipulada foi de um salário mínimo.
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