Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL NA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já qualificada, através de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, se manifestar quanto ao despacho de fls. 289, e quanto à proposta do ANPP de fls. 292/293, apresentando
CONTRAPROPOSTA
no que segue
A ré concorda em pagar dois salários mínimos para o fundo municipal de saúde para fins de tratamento do COVID 19.
Também concorda em prestar 4 meses de serviço comunitário em sua cidade onde reside atualmente, qual seja Informação Omitida
.
E por fim concorda em fazer a confissão formal para fins de aquiescer ao acordo de não persecução penal.
Porém, não tem a menor condição de pagar o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) corrigido de 2016 para os dias atuais. …
