É possível pedir a redução do valor da transação penal?

Sim, o réu pode pedir a redução do valor apresentando uma justificativa clara de sua incapacidade financeira para pagar o valor integral proposto, e pode anexar provas dessa situação.

Como formalizar uma contraproposta na transação penal?

A manifestação deve incluir o reconhecimento da proposta original, uma justificativa clara da impossibilidade de pagar o valor integral, e uma nova sugestão que pode ser uma redução do valor, parcelamento, ou aumento das horas de serviço comunitário.

O que acontece se não houver acordo na transação penal?

Se não houver acordo, o Ministério Público pode recusar a proposição do réu, e a ação penal pode seguir normalmente. É importante argumentar bem e demonstrar boa-fé.

Quais são os riscos de perder a oportunidade de transação penal?

O réu pode perder a oportunidade de transação penal se o Ministério Público não aceitar a contraproposta e o réu não puder cumprir com os termos originais. Portanto, é crucial apresentar uma argumentação sólida e, se possível, buscar apoio jurídico.

O que é necessário demonstrar ao fazer uma contraproposta para transação penal?

É necessário demonstrar boa-fé e viabilidade no cumprimento da pena alternativa, garantindo que a proposta seja justa e possível de ser cumprida pelo réu.

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Direito Penal

Contraproposta ANPP | Modelo de Manifestação | Transação Penal

Q: O que fazer quando o réu não tem condições de pagar o valor exigido na transação penal?

O réu pode apresentar uma contraproposta ao Ministério Público, explicando sua situação financeira e sugerindo um valor menor ou outra forma de cumprimento, como parcelamento ou mais horas de serviço comunitário.

Resumo com Inteligência Artificial

Réu apresenta contraproposta ao ANPP, concordando com o pagamento de dois salários mínimos e 4 meses de serviço comunitário, mas argumenta a impossibilidade de pagar R$40.000,00, justificando sua situação financeira e solicitando a exclusão desse valor.

Atualizado31 mar 2025

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renan nogueira farahAdvogado Especialista

Sobre este documento

Contraproposta ANPP | Modelo de Manifestação | Transação Penal | Réu peticiona acerca da proposta de transação penal, concordando com o pagamento de salários mínimos e prestação de serviço, porém informando não ter condições de pagar o valor requerido.

O que fazer quando o réu não tem condições de pagar o valor exigido na transação penal?

Quando o MP propõe uma transação penal, normalmente estipula um valor em salários mínimos. Mas e se o réu simplesmente não tiver como pagar sem comprometer suas necessidades básicas?

É possível pedir a redução do valor?

Sim! O réu pode apresentar uma contraproposta, explicando sua situação financeira e sugerindo um valor menor ou outra forma de cumprimento.

Como formalizar isso?

A manifestação deve incluir:Reconhecimento da proposta – Mostrando interesse em cumprir.
Justificativa clara – Demonstrando a impossibilidade de pagar o valor integral, anexando provas, se houver.
Nova sugestão – Pode ser um valor reduzido, parcelamento ou mais horas de serviço comunitário.

O que acontece depois?

O MP pode:

Aceitar a nova proposta.
Recusar e manter os termos originais.
Sugerir um meio-termo.

Se não houver acordo, a ação penal pode seguir normalmente.

O risco de perder a transação penal

Se o MP não aceitar mudanças e o réu não puder cumprir a proposta inicial, ele pode perder essa chance. Por isso, é essencial argumentar bem e, se possível, contar com apoio jurídico.

O importante é demonstrar boa-fé e viabilidade, garantindo que a pena alternativa seja justa e possível de ser cumprida.

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Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL NA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificada, através de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, na AÇÃO PENAL que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, se manifestar quanto ao despacho de fls. 289, e quanto à proposta do ANPP de fls. 292/293, apresentando

CONTRAPROPOSTA

no que segue

A ré concorda em pagar dois salários mínimos para o fundo municipal de saúde para fins de tratamento do COVID 19.

Também concorda em prestar 4 meses de serviço comunitário em sua cidade onde reside atualmente, qual seja Informação Omitida

E por fim concorda em fazer a confissão formal para fins de aquiescer ao acordo de não persecução penal.

Porém, não tem a menor condição de pagar o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) corrigido de 2016 para os dias atuais. …

Petição

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL NA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

CONTRAPROPOSTA

no que segue

A ré concorda em pagar dois salários mínimos para o fundo municipal de saúde para fins de tratamento do COVID 19.

Também concorda em prestar 4 meses de serviço comunitário em sua cidade onde reside atualmente, qual seja Informação Omitida

E por fim concorda em fazer a confissão formal para fins de aquiescer ao acordo de não persecução penal.

Porém, não tem a menor condição de pagar o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) corrigido de 2016 para os dias atuais. …

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