Modelo de Juntada de Certidão de Recolhimento Prisional. Petição intercorrente em que se pleiteia a juntada do documento aos autos do processo.
Nesse modelo, junta a certidão de recolhimento prisional, a fim de que seja devidamente computada a permanência carcerária.
Qual a importância da certidão de recolhimento prisional?
A certidão de recolhimento prisional é um documento de extrema importância dentro do contexto jurídico, pois contém informações cruciais sobre a situação carcerária de um indivíduo.
Essa certidão confirma se uma pessoa está ou não detida em estabelecimento prisional, além de fornecer detalhes como data de entrada na prisão, regime de cumprimento da pena e eventuais benefícios concedidos, como progressão de regime ou autorizações para saídas temporárias.
Por exemplo, em casos criminais, ela é fundamental para verificar se um réu está preso ou em liberdade condicional, influenciando diretamente nas decisões judiciais sobre prisão preventiva, concessão de fiança ou aplicação de medidas cautelares.
Além disso, em processos de adoção, guarda ou visitação de filhos, a certidão de recolhimento prisional pode ser exigida para avaliar a idoneidade do requerente.
Portanto, a certidão de recolhimento prisional desempenha um papel crucial na garantia da transparência e da segurança jurídica, contribuindo para a tomada de decisões justas e fundamentadas nos mais diversos aspectos da vida civil e criminal.
Em que momento pode ser anexada a certidão de recolhimento prisional?
A certidão de recolhimento prisional pode ser anexada em diferentes momentos ao longo de um processo judicial, dependendo do contexto específico e das necessidades das partes envolvidas.
Um momento comum para a apresentação dessa certidão é durante a fase de instrução processual, quando as partes estão reunindo e apresentando as provas necessárias para sustentar suas alegações.
Em um processo criminal, a defesa pode anexar a certidão de recolhimento prisional como parte da documentação que comprova a situação carcerária do réu, podendo influenciar em pedidos de liberdade provisória, concessão de benefícios penais ou qualquer outra decisão relacionada à prisão.
Da mesma forma, em processos que envolvem questões de guarda, visitação ou responsabilidade parental, a certidão de recolhimento prisional pode ser apresentada pelas partes interessadas para demonstrar a aptidão ou a incapacidade de um dos genitores em exercer seus direitos parentais, com base em sua situação de detenção.
Além disso, a certidão de recolhimento prisional pode ser solicitada pelo próprio juiz responsável pelo processo, seja como parte de uma diligência para verificar a situação atual das partes envolvidas, seja para embasar uma decisão judicial, como concessão de liberdade condicional ou fixação de medidas cautelares.
Dessa forma, a certidão de recolhimento prisional pode ser anexada ao processo em diferentes momentos, sempre que sua apresentação for relevante para esclarecer fatos, fundamentar argumentos ou subsidiar decisões judiciais.
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