Petição para juntada de certidão de recolhimento prisional, confirmando a permanência carcerária do réu, essencial para o andamento do processo e decisões judiciais pertinentes.
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A certidão de recolhimento prisional é um documento que comprova se uma pessoa está detida em um estabelecimento prisional, contendo informações como data de entrada, regime de cumprimento de pena e benefícios concedidos, como progressão de regime.
Ela é importante porque influencia decisões judiciais como prisão preventiva, concessão de fiança ou medidas cautelares e pode ser exigida em processos de adoção, guarda ou visitação de filhos para avaliar a idoneidade do requerente.
A certidão pode ser anexada durante a fase de instrução processual ou quando for relevante para esclarecer fatos, fundamentar argumentos ou subsidiar decisões judiciais, como em pedidos de liberdade provisória ou concessão de benefícios penais.
A certidão pode ser solicitada pela defesa, pelas partes interessadas no processo ou pelo próprio juiz para verificar a situação carcerária das partes envolvidas ou embasar decisões judiciais.
Ela pode ser utilizada para demonstrar a aptidão ou incapacidade de um dos genitores em exercer direitos parentais, com base em sua situação de detenção.
O advogado é responsável por requerer a juntada da certidão de recolhimento prisional ao processo, garantindo que todas as informações relevantes sobre a situação carcerária do réu sejam apresentadas ao juízo.
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AO JUIZO DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a JUNTADA DE CERTIDÃO:
Conforme decisão de …
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