Modelo de Apelação Criminal por Desconsideração de Confissão Espontânea [2023] | Adv.Carlos

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

DECISÃO NÃO CONSIDEROU ATENUANTE  CONFISSÃO ESPONTÂNEA DIMINUAÇÃO DA PENA

 

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

 

APELAÇÃO CRIMINAL

 

Em face da a sentença condenatória proferida por este juízo.

 

 

Requer seja o presente recurso admitido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja apreciado e, em seu mérito, provido para reformar a decisão recorrida.

 

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

  

 

RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL

 

 

APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

APELADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

 

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

 

$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da sentença condenatória, conforme previsto ao Art. 593 inc. I do CPP.

 

Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva a presente apelação.

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.

 

 

 

 

Cuida-se de Ação Penal em que o Ministério Público imputou ao apelante a conduta descrita no Art. $[geral_informacao_generica].

 

A denúncia veio acompanhada dos elementos colhidos em sede inquisitorial.

 

O feito teve seu trâmite regular e, finda a instrução, a acusação pública pugnou pela procedência da denúncia – enquanto a defesa técnica do Recorrente pugnou pela improcedência da demanda penal.

 

Em seguida, sobreveio sentença de procedência, imputando ao Recorrente as penas do art. $[geral_informacao_generica], condenando-o a $[geral_informacao_generica] anos e $[geral_informacao_generica],) dias de reclusão, e ao pagamento de $[geral_informacao_generica], dias-multa, em regime fechado.

 

No entanto, a decisão recorrida merece reforma, uma vez que:

 

• Não aplicou a atenuante de confissão espontânea;

 

• $[geral_informacao_generica].

 

Com isso, deve ser reformada a sentença, conforme se passa a expor.

 

 

 

 

De início, insta salientar que o presente recurso não busca a absolvição do Réu, uma vez terconfessado os fatos em juízo, conforme depoimento de fls. $[geral_informacao_generica].

 

Vejamos os trechos onde o Réu confessa o crime:

 

• $[geral_informacao_generica];

 

• $[geral_informacao_generica].

 

Com isso, a presente apelação foca na redução da pena, a começar pela própria atenuante da confissão do crime, prevista ao Art. 65 inc. III alínea “d” do CP, a qual não foi considerada à sentença.

 

Se está diante de notório vício, uma vez que a aplicação de tal atenuante é obrigatória, não ficando a critério de cada juízo, conforme preciso entendimento doutrinário:

Este tipo de incentivo à confissão mediante outorga de prêmio não é de todo estranho ao ordenamento jurídico, que estimula a colaboração voluntária e incentiva a confissão mediante prêmios penais e processuais, tanto que a confissão é reconhecida como atenuante genérica no art. 65, inc. III, alínea “d”, do CP. (FILHO, Antonio Magalhães Gomes; TORON, Alberto Zacharias; BADARÓ, Gustavo Henrique. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. Ed. 2022. Página RL-1.7)

 

 

Sobre o tema, em igual sentido alinha-se a jurisprudência pátria:

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO, QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D", DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ, DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que, quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva.

2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgados recentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dos precedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos de confissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da …