Petição
AO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CÂMARA CRIMINALDO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
Processo nº $[informação_genérica]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar
APELAÇÃO-CRIME
Em face de $[parte_reu_nome_completo],pelo que, a seguir, expõe e requer:
Requer seja o presente recurso admitido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja apreciado e, em seu mérito, provido para reformar a decisão recorrida.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXX
RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL
RECORRENTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
RECORRIDO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da sentença condenatória que deu provimento à Ação de Especialização de Hipoteca Legal, na qual houve avaliação de bem imóvel $[informação_genérica], nas fls. $[informação_genérica], a qual não corresponde com a realidade do mercado atual.
Quanto à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso de apelação.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
II. DOS FATOS
O Apelante foi denunciado e condenado pelo crime previsto no Art. $[informação_genérica] do Código Penal.
Como medida assecuratória, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações pecuniárias, o Apelado ajuizou Ação de Especialização de Hipoteca Legal, na qual foi citado o imóvel $[informação_genérica], localizado na rua $[informação_genérica], com registro no cartório de imóveis $[informação_genérica] e características $[informação_genérica].
Ocorre que, na avaliação realizada, através de perito escolhido pelo juízo, o valor do imóvel ficou absolutamente abaixo do valor de mercado, causando prejuízos ao Apelante.
Através da avaliação, tem-se que o bem valeria $[informação_genérica], sendo que, em verdade, vale quatro vezes mais, totalizando $[informação_genérica], o que causaria enriquecimento ilícito ao Apelado e causaria prejuízo desmedido ao Apelante.
Para provar o fato, o Apelante buscou, nos sites de imobiliárias da cidade, outros imóveis na mesma localidade e até no mesmo prédio, cujos valores se sobrepõe drasticamente ao que foi estipulado pelo perito:
$[informação_genérica]
$[informação_genérica]
$[informação_genérica]
Além disso, traz, o Apelante, a avaliação de três corretores de imóvel, que corroboram com o explicitado acima:
| Avaliações | Descrição | Valor |
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CORRETOR $[informação_genérica] |
$[informação_genérica] | $[informação_genérica] |
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CORRETOR $[informação_genérica] |
$[inf… |