AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da ação em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
RECURSO DE APELAÇÃO
Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao recorrido para propor as contrarrazões, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_nome_completo]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
- DA SÍNTESE DOS FATOS
O Apelado, ora Requerente, ajuizou ação de homologação de penhor legal em face da Apelante, ora Requerida, visando à consolidação da garantia ao pagamento da dívida locatícia pertinente à tomada dos bens que guarneciam o imóvel locado, conforme EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica].
Apresentada a contestação, (EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica]) a Requerida alegou a falta de interesse processual do Requerente.
Sobreveio sentença EVENTO.ID/$[geral_informacao_generica], na qual foi declarado extinto o processo sem julgamento do mérito, ante a falta de interesse de agir superveniente, diante da remoção dos bens pela Requerida.
Ocorre que a decisão condenou a Requerida, em virtude de ter dado causa ao ajuizamento da ação, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em $[geral_informacao_generica]% sobre o valor da causa.
Assim, ante a insatisfação da condenação, não resta outra opção senão a interposição da presente apelação para a inversão do ônus de sucumbência.
- DAREFORMA DA SENTENÇA
Como é de conhecimento, a autorização para retenção dos bens que guarnecem o imóvel locado encontra-se prevista nos Arts. 776, inc. II e 778 do CC, os quais ditam:
Art. 776. São credores pignoratícios, independentemente de convenção:
(...)
II - O dono do prédio rústico ou urbano, sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos alugueres ou rendas.
...
Art. 778. Em cada um dos casos do artigo 776, o credor poderá tomar em garantia um ou mais objetos até o valor da dívida.
No caso em tela, entretanto, com a retirada pela Requerida dos bens apreendidos ANTES DE EFETIVADA A CITAÇÃO, o juízo reconheceu a falta do interesse de agir, sem, contudo, analisar a coexistência das condições da ação quando do recebimento da petição inicial.
Apesar da previsão legal da apreensão dos bens que guarnecem o imóvel locado para satisfação de dívida locatícia, é importante salientar que, por se tratar de garantia antecipada de dívida, tal qual o é a penhora, deve-se respeitar os limites legais e constitucionais acerca da IMPENHORABILIDADE DE BENS.
Visa-se evitar práticas abusivas por parte do locador, ante a retenção indevida de bens impenhoráveis, infringindo normas protetivas da dignidade da pessoa humana.
Isto porque, em se tratando …
