Petição
AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da denominada AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, que move em face de $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interporo presente
RECURSO DE APELAÇÃO
Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:
Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao Recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].
Deixa juntar a guia de custas e preparo, por litigar sob o pálio da assistência judiciária gratuita.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]
RAZÕES RECURSAIS
Apelante: $[parte_autor_nome_completo]
Apelado: $[parte_reu_nome_completo]
Processo nº: $[processo_numero_cnj]
- DA SÍNTESE DOS FATOS
Trata-se de Ação de Despejo proposta pelo Apelante, ora Locador, em que alega ter firmado junto ao Apelante, ora Locatário, contrato de locação residencial do imóvel indicado na inicial.
O Locador afirmou que o Locatário deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos em $[geral_data_generica].
O Apelado contestou a ação junto ao EVENTO/ID. $[geral_informacao_generica].
A Sentença recorridajulgou improcedente a demanda, sob os seguintes termos:
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]
Diante disso, não resta outra opção senão manejar a presente apelação para reformar a decisão, nos termos que passa a expor.
- DA REFORMA DA SENTENÇA
A decisão atentou contra a prestação jurisdicional pleiteada, não atendendo a intenção de cobrar e pagar, impondo ao credor ônus que ultrapassam a previsão legal.
Isso porque o Art. 62, inc. II da Lei nº 8.245/91 estabelece o despejo por falta de pagamento, não necessitando da prévia elaboração pelo contador nem a designação de data para a purgação.
Proposta a demanda judicial, cabe ao Locatário, no prazo de 15 (quinze) dias, após a intimação do deferimento da emenda, depositar …
