Qual é o prazo para interpor uma apelação em ação de despejo?

O prazo para interpor uma apelação em ação de despejo é de 15 dias úteis a partir da data de publicação ou intimação da sentença.

Para que serve um modelo de apelação em ação de despejo?

Este modelo de apelação permite que uma das partes, insatisfeita com a decisão de primeira instância, apresente o caso a um tribunal superior para revisão, buscando corrigir erros ou injustiças na decisão inicial.

Qual é a base legal para uma apelação em ação de despejo?

A apelação em ação de despejo é regida pelo Art. 1009 do Código de Processo Civil (CPC), que trata do recurso de apelação contra sentenças.

O que deve ser alegado em uma apelação de despejo por cobrança indevida?

Na apelação por cobrança indevida, deve-se demonstrar que houve um erro na sentença original ao condenar o locatário por valores já pagos, apresentando provas documentais da quitação parcial ou total das obrigações.

Como é contada a prescrição em ações de despejo?

A prescrição em ações de despejo é interrompida pela citação, mesmo que haja demora por motivos alheios à vontade do autor, conforme o artigo 240 do CPC.

Quais são os requisitos para que a apelação seja aceita?

Para que a apelação seja aceita, ela deve ser interposta dentro do prazo legal, conter argumentos claros sobre os erros da decisão original e ser acompanhada das provas que sustentam as alegações.

É possível contestar a repartição dos custos do processo em uma apelação?

Sim, é possível pedir na apelação a modificação do ônus sucumbencial, ou seja, a divisão dos custos do processo, para que sejam distribuídos de forma proporcional entre as partes.

Direito Processual Civil

Modelo de Apelação de Despejo | Ação de Despejo | 2025

Apelação interposta pelo locatário em ação de despejo, buscando reforma da sentença por cobrança indevida de aluguéis já pagos. Argumenta que a decisão não considerou provas de pagamento, requerendo o reconhecimento do adimplemento e a alteração do ônus sucumbencial.

Atualizado01 jul 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Tipografia Jurídica

Modelo de Apelação de Despejo interposta pelo locatário, onde se requer a reforma da sentença em decorrência da cobrança indevida dos alugueis já adimplidos.

Pede-se para se reformar a sentença recorrida a fim de se acolher a contestação do Réu, ora Locatário.

Qual o prazo para interpor este Modelo de Apelação em Ação de Despejo?

O prazo para interpor este modelo de apelação em ação de despejo é de 15 (quinze) dias úteis.

Este prazo é contado à partir da data de publicação/intimação da sentença, e não da data de julgamento do processo.

Para que serve este Modelo de Apelação em Ação de Despejo?

Este modelo de apelação em ação de despejo serve para permitir que uma das partes que esteja insatisfeita com a decisão de primeira instância apresente seu caso a um Tribunal de instância superior para revisão.

A parte que deseja recorrer, seja o locador ou o locatário, acredita que houve um erro ou injustiça na decisão tomada pelo Tribunal de primeira instância, buscando, assim, uma nova análise acerca do caso.

Qual a previsão legal deste Modelo de Apelação em Ação de Despejo?

A previsão legal deste modelo de apelação em ação de despejo está no Art. 1009, do CPC, o qual trata do Recurso de Apelação, que é cabível em face de sentença (com ou sem resolução de mérito, nos moldes dos artigos 485 e 487 do CPC).

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AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

COBRANÇA INDEVIDA
REFORMA DA SENTENÇA

$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da denominada AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interporo presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Requer-se, desde já, o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelado: $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Apelado ingressou com ação de despejo alegando a falta de pagamento dos aluguéis pelo Apelante, ora Locatário.

O Autor, ora Locador, alega ter firmado junto ao Requerido contrato de locação residencial do imóvel indicado na inicial, afirmando ter ele deixado de efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos em $[geral_data_generica].

Inconformado, o Apelante contestou a ação, uma vez que o Autor pleiteia o valor de uma dívida que se encontra parcialmente paga.

A Sentença apelada condenou o Apelante a:

$[geral_informacao_generica]

Diante disso, não resta outra opção senão a propositura da presente apelação para reformar a decisão.

DA REFORMA DA SENTENÇA

A sentença é equivocada, visto que a parte Ré demonstrou com clareza a real intenção do Apelado para se beneficiar ilicitamente.

É certo afirmar que o Requerido é responsável pelas obrigações contratuais, o que ocorre é que houve excesso na condenação, pois os débitos foram parcialmente adimplidos, tornando o valor de R$ $[geral_informacao_generica] indevido.

Como se pode verificar através dos documentos que acompanham a contestação, o Autor agiu de má-fé, tendo em vista que cobrou do Requerido valores que excedem sua real dívida.

A decisão recorrida condenou erroneamente o Apelante ao pagamento dos aluguéis referentes ao período de $[geral_data_generica].

Como é de conhecimento, para …