Direito Processual Civil

Modelo de Apelação em Ação de Despejo [v3] [2023] | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação interposta pelo fiador em ação de despejo, visando reformar sentença que reconheceu cobrança indevida de aluguéis já pagos. O fiador argumenta que a decisão foi equivocada, pois a dívida foi parcialmente quitada, requerendo a nulidade da cobrança e revisão do ônus sucumbencial.

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Petição

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

 

  • NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA
  • REFORMA DA SENTENÇA

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da denominada AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interporo presente

 

RECURSO DE APELAÇÃO

 

Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

 

 

Requer-se desde já o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].

 

Acosta a guia de custas e preparo devidamente quitada.

 

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

 

 

 

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

 

 

RAZÕES RECURSAIS

 

 

Apelante:        $[parte_autor_nome_completo]

Apelado:         $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº:    $[processo_numero_cnj]

 

 

 

  1. DA SÍNTESE DOS FATOS

 

O Apelado ingressou com ação de despejo alegando a falta de pagamento dos aluguéis pelo Requerido, ora Locatário.

 

Alega ter firmado junto ao Requerido contrato de locação residencial do imóvel indicado na inicial, tendo o Apelante como fiador.

 

O Locador afirmou que o Locatário deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos em $[geral_data_generica].

 

Inconformado, o Apelante contestou a ação, uma vez que o Autor pleiteia o valor de uma dívida que se encontra parcialmente paga.

 

Tramitado o processo, sobreveio sentença aos seguintes termos:

 

$[geral_informacao_generica]

$[geral_informacao_generica]

$[geral_informacao_generica]

 

 

Diante disso, não resta outra opção senão a propositura da presente apelação para reformar a decisão, nos termos que se passa a expor.

 

 

 

  1. DA REFORMA DA SENTENÇA

 

A sentença é equivocada, visto que a parte Ré demonstrou com clareza a real intenção do Apelado para se beneficiar ilicitamente.

 

É certo afirmar que o Requerido é responsável pelas obrigações contratuais, o que ocorre é que houve excesso na condenação, pois os débitos foram parcialmente adimplidos, tornando o valor de R$ $[geral_informacao_generica] indevido.

 

Como se pode verificar pelos documentos que acompanham a contestação do primeiro Requerido, Locatário, o Autor agiu de má-fé, tendo em vista que cobrou valores que excedem sua real dívida.

 

E, com isso, induziu o juízo ao erro, condenando …

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