Para que serve o Modelo de Apelação em Ação de Despejo?

Este modelo serve para recorrer de uma decisão de primeira instância em uma ação de despejo. Ele é utilizado quando uma das partes acredita que houve um erro ou injustiça na sentença e deseja que um Tribunal de instância superior revise o caso.

Qual é o prazo para interpor uma Apelação em Ação de Despejo?

O prazo para interpor uma Apelação em Ação de Despejo é de 15 dias a partir da intimação da sentença, conforme previsto na legislação vigente.

Qual é a base legal para a Apelação em Ação de Despejo?

A Apelação em Ação de Despejo está fundamentada no Art. 1009 do Código de Processo Civil (CPC).

O que deve ser incluído no recurso de apelação em ação de despejo?

No recurso de apelação, devem ser incluídos os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a reforma da sentença, além de documentos como a guia de custas e preparo devidamente quitada.

Quando é possível alegar nulidade de cobrança em uma ação de despejo?

Pode-se alegar nulidade de cobrança em uma ação de despejo quando houver excesso na condenação, como no caso de valores indevidamente cobrados, que já foram pagos parcial ou totalmente.

O que fazer caso a sentença de despejo esteja equivocada?

Caso a sentença de despejo esteja equivocada, é possível interpor um recurso de apelação argumentando os erros, como a cobrança de aluguéis já pagos, para que o tribunal reavalie a decisão.

Modelo de Apelação em Ação de Despejo [v3] [2023]

Modelo de Apelação em Ação de Despejo [v3] [2023] | Adv.Carlos

Apelação em Ação de Despejo interposta pelo fiador, visando reformar sentença por cobrança indevida de aluguéis já pagos pelo locatário. Requer o reconhecimento do pagamento e alteração do ônus sucumbencial.

Atualizado14 set 2023

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Para que serve este Modelo de Apelação em Ação de Despejo?

Este Modelo de Apelação em Ação de Despejo serve para que uma das partes que esteja insatisfeita com a decisão de primeira instância apresente seu caso a um Tribunal de instância superior para revisão.

A parte que deseja recorrer acredita que houve um erro ou injustiça na decisão tomada pelo Tribunal de primeira instância, buscando, assim, uma nova análise acerca do caso.

AO JUIZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

NULIDADE DE COBRANÇA INDEVIDA
REFORMA DA SENTENÇA

$[parte_autor_nome_completo],já qualificadonos autos da denominada AÇÃO DE DESPEJO em epígrafe, promovida por $[parte_reu_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interporo presente

RECURSO DE APELAÇÃO

Com fundamento no art. 1.009 do CPC, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

Requer-se desde já o recebimento e processamento do presente recurso, com a intimação ao recorrido para propor as contrarrazões, dentro do prazo legal, sendo os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].

Acosta a guia de custas e preparo devidamente quitada.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

RAZÕES RECURSAIS

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelado: $[parte_reu_nome_completo]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

DA SÍNTESE DOS FATOS

O Apelado ingressou com ação de despejo alegando a falta de pagamento dos aluguéis pelo Requerido, ora Locatário.

Alega ter firmado junto ao Requerido contrato de locação residencial do imóvel indicado na inicial, tendo o Apelante como fiador.

O Locador afirmou que o Locatário deixou de efetuar o pagamento dos aluguéis vencidos em $[geral_data_generica].

Inconformado, o Apelante contestou a ação, uma vez que o Autor pleiteia o valor de uma dívida que se encontra parcialmente paga.

Tramitado o processo, sobreveio sentença aos seguintes termos:

$[geral_informacao_generica]

Diante disso, não resta outra opção senão a propositura da presente apelação para reformar a decisão, nos termos que se passa a expor.

DA REFORMA DA SENTENÇA

A sentença é equivocada, visto que a parte Ré demonstrou com clareza a real intenção do Apelado para se beneficiar ilicitamente.

É certo afirmar que o Requerido é responsável pelas obrigações contratuais, o que ocorre é que houve excesso na condenação, pois os débitos foram parcialmente adimplidos, tornando o valor de R$ $[geral_informacao_generica] indevido.

Como se pode verificar pelos documentos que acompanham a contestação do primeiro Requerido, Locatário, o Autor agiu de má-fé, tendo em vista que cobrou valores que excedem sua real dívida.

E, com isso, induziu o juízo ao erro, condenando …