Petição
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]
Processo nº $[informação_genérica]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
interposto por $[parte_réu_nome_completo], contra decisão nº $[geral_informacao_generica], pelos motivos a seguir expostos
XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXX
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
APELADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
I. DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de contrarrazões ao recurso de apelação em Ação de Especialização de Hipoteca Legal, na qual houve avaliação de bem imóvel rural $[informação_genérica], nas fls. $[informação_genérica], sendo os valores correspondentes com a realidade mercadológica atual.
O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo o Agravado tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].
Dito isso, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido.
II. DO MÉRITO E DO DIREITO
Nos autos da Apelação interposta pelo Apelante em ação de especialização de hipoteca legal, apresentam-se as presentes contrarrazões, a fim de que seja negado o pedido de nova avaliação sobre bem imóvel rural, sendo mantida a referida decisão.
Cumpre destacar que a avaliação do bem imóvel em questão foi feita por um perito com formação em arquitetura e urbanismo, tendo vasta experiência em sua profissão e, portanto, sendo apto a realizar o procedimento ao qual foi designado.
Pelos documentos anexados pelo Apelante, tem-se que alguns corretores de imóveis, os quais moram na mesma cidade deste, propuseram valores absurdo e que não correspondem com a realidade do mercado atual.
Ainda, os documentos de imobiliárias sobre outros imóveis rurais na mesma localidade, anexados pelo Apelante, são discrepantes quanto ao tamanho e benfeitorias, não havendo quaisquer semelhanças que justificariam a comparação.
Nesse seguimento, a jurisprudência se posiciona da seguinte forma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pretensão ao reconhecimento da remissão da dívida perante a devedora principal, com liberação, por consequência, da obrigação contraída pelos avalistas, ora agravantes. 2. Não …