Petição
DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL $[PROCESSO_COMARCA]
Processo nº $[informação_genérica]
Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
interposto por $[parte_réu_nome_completo], contra decisão nº $[geral_informacao_generica], pelos motivos a seguir expostos
XXX XXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE XXXXXXX
CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
APELADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: JUIZO DA VARA $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
I. DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de contrarrazões ao recurso de apelação em Ação de Especialização de Hipoteca Legal, na qual houve avaliação de bem imóvel rural $[informação_genérica], nas fls. $[informação_genérica], sendo os valores correspondentes com a realidade mercadológica atual.
O presente recurso é tempestivo, haja vista ter sido interposto dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, tendo o Agravado tomado ciência da decisão em $[geral_data_generica].
Dito isso, restam preenchidos os pressupostos de admissibilidade, devendo o recurso ser conhecido e provido.
II. DO MÉRITO E DO DIREITO
Nos autos da Apelação interposta pelo Apelante em ação de especialização de hipoteca legal, apresentam-se as presentes contrarrazões, a fim de que seja negado o pedido de nova avaliação sobre bem imóvel rural, sendo mantida a referida decisão.
Cumpre destacar que a avaliação do bem imóvel em questão foi feita por um perito com formação em arquitetura e urbanismo, tendo vasta experiência em sua profissão e, portanto, sendo apto a realizar o procedimento ao qual foi designado.
Pelos documentos anexados pelo Apelante, tem-se que alguns corretores de imóveis, os quais moram na mesma cidade deste, propuseram valores absurdo e que não correspondem com a realidade do mercado atual.
Ainda, os documentos de imobiliárias sobre outros imóveis rurais na mesma localidade, anexados pelo Apelante, são discrepantes quanto ao tamanho e benfeitorias, não havendo quaisquer semelhanças que justificariam a comparação.
Nesse seguimento, a jurisprudência se posiciona da seguinte forma:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. Pretensão ao reconhecimento da remissão da dívida perante a devedora principal, com liberação, por consequência, da obrigação contraída pelos avalistas, ora agravantes. 2. Não acolhimento. 3. Hipótese em que a credora habilitou seu crédito na recuperação judicial da devedora principal. 4. Pedido de realização de nova avaliação dos bens imóveis penhorados. 5. Perícia realizada por profissional formado em arquitetura. 6. Aleg…
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