Direito Processual Penal

[Modelo] de Apelação em Tribunal do Júri | Nulidades e Legítima Defesa em Homicídio

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação que contesta a sentença condenatória por homicídio qualificado, alegando nulidades no julgamento e decisão contrária às provas. O apelante argumenta que agiu em legítima defesa de terceiro, requerendo a anulação do julgamento e sua reapreciação.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[processo_comarca]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, não conformada com a sentença condenatória proferida, por intermédio de seu advogado que infra subscreve, interpor

 

RECURSO DE APELAÇÃO

 

com fundamento no art. 593, inc. III, d, do CPP.

 

Requer seja o presente recurso recebido, com as razões inclusas, e, posteriormente, remetido ao Tribunal, onde será processado e, no mérito, julgado procedente.

 

Nestes termos,

Pede deferimento.

 

 

$[advogado_cidade] $[geral_data_extenso],

 

$[advogado_assinatura]

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO $[processo_estado]

 

Autos de origem: $[processo_numero_cnj]

Apelante: $[parte_autor_nome_completo]

Apelada: $[parte_autor_razao_social]

 

RAZÕES DE APELAÇÃO

 

DA SÍNTESE DA DEMANDA 

 

O Recorrente foi denunciada e processado pela prática, em tese, do delito de homicídio qualificado- art. 121, § 2º, inc. VI, do CP. Entendendo que se estavam …

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