Direito Processual Penal

[Modelo] de Apelação em Tribunal do Júri | Nulidades e Legítima Defesa em Homicídio

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação que contesta a sentença condenatória por homicídio qualificado, alegando nulidades no julgamento e decisão contrária às provas. O apelante argumenta que agiu em legítima defesa de terceiro, requerendo a anulação do julgamento e sua reapreciação.

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