Petição
AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente
APELAÇÃO
Em face da decisão do Tribunal do Júri,proferida por este juízo.
Requer seja o presente recurso admitido e remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça, para que seja apreciado e, em seu mérito, provido para reformar a decisão recorrida.
XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.
Nestes termos, pede deferimento.
ADVOGADO
OAB/XX XXX.XXX
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[ESTADO]
RAZÕES DA APELAÇÃO CRIMINAL
APELANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]
APELADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]
ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]
$[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] $[PROCESSO_UF]
- DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE
Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão do Tribunal do Júri, conforme previsto no Art.593, III, alínea “a”do CPP.
Já em relação à tempestividade, tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestiva a presente apelação.
Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que passa a expor.
- DOS FATOS E DO DIREITO
O ora Apelante foi condenado ao incurso nas penas do $[geral_informacao_generica], tendo sido aplicada pena privativa de liberdade de $[geral_informacao_generica] anos de reclusão.
Inconformado com a nulidade ocorrida na sessão de julgamento do Tribunal do Júri, vem interpor recurso de apelação, pois não foi concedido à defesa o tempo para exposição da tréplica, conforme exposto nos seguintes trechos:
- Não foi concedido tempo de tréplica após a seguinte fala da acusação;
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica];
- $[geral_informacao_generica].
Nesse sentido, a doutrina é uníssona em reconhecer a impossibilidade da acusação tecer qualquer comentário quando indagada se pretende fazer uso de sua réplica – vejamos:
[...] se preferir não fazer a réplica, deve o Promotor de Justiça limitar-se a dizer "não" à indagação do juiz, sem acréscimos. Se fizer qualquer comentário sobre a acusação, como por exemplo, afirmando estar satisfeito com o que já disse sobre a culpabilidade do réu, deverá o juiz permitir que a defesa faça a tréplica. (SILVA FRANCO, Alberto et al. Teoria e prática do Júri. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 264).
E também, em sentido muito próximo:
Caso a acusação não tenha interesse em fazer uso da réplica, deve se limitar a dizer simplesmente "não, sem tecer qualquer comentário…
