Requerimento de extinção de feito por equívoco no protocolo, solicitando arquivamento sem resolução do mérito, pois a ação deve tramitar na Justiça Estadual.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos nº. $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificada nos autos, vem perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, requerer:
O Requerente informa que …
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É um pedido formal para encerrar um processo judicial, sem julgamento do mérito, devido a um erro no protocolo, como quando uma ação é protocolada na jurisdição errada.
A extinção sem resolução do mérito pode ocorrer quando há erros processuais, como protocolar a ação na jurisdição errada, ou quando faltam condições para que o processo seja julgado.
Para corrigir um equívoco de protocolo, é necessário entrar com um requerimento solicitando a extinção do processo sem julgamento do mérito e, em seguida, protocolar corretamente na jurisdição adequada.
A extinção com resolução do mérito ocorre quando o juiz decide sobre a questão principal do processo. Já a extinção sem resolução do mérito ocorre quando o processo é encerrado sem uma decisão sobre o assunto central, geralmente por questões processuais.
Para protocolar uma ação corretamente, deve-se verificar a jurisdição competente, reunir toda a documentação necessária e seguir os procedimentos específicos da vara onde a ação será julgada.
Após a extinção de um processo por equívoco, é preciso revisar a documentação e protocolar a ação corretamente na jurisdição competente para que o processo possa ser julgado.
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