Requerimento de nulidade de ato processual devido a equívoco na comarca, solicitando o arquivamento do processo.
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EXMO(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
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É um pedido formal ao juiz para anular um procedimento jurídico devido a um erro do advogado na escolha da comarca onde o processo foi protocolado.
A parte deve apresentar um requerimento ao juiz, informando o erro cometido pelo advogado e solicitando a nulidade do ato e o arquivamento do processo.
O erro pode levar à nulidade do ato processual, caso o juiz aceite o pedido, resultando no arquivamento do processo.
A comarca correta é essencial para a competência territorial, garantindo que o processo seja julgado no local apropriado. Um erro pode invalidar o procedimento.
Se o juiz aceitar o pedido, o ato processual será anulado e o processo será arquivado, permitindo que a parte possa ingressar com a ação na comarca correta.
Primeiro, é necessário identificar o erro e, em seguida, apresentar um requerimento ao juiz solicitando a nulidade do ato e o arquivamento do processo.
Reconhecer e corrigir o erro mantém a ética profissional e evita prejuízos processuais para o cliente, permitindo que a ação seja julgada adequadamente.
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