Parte requer a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível devido à impossibilidade de arcar com custas, alegando dificuldades financeiras. Subsidiariamente, pede a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme o art. 485 do CPC.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Autos nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, informar e requerer:
Compulsando os autos, infere-se que foi indeferida a gratuidade da justiça em favor da Requerente (evento Informação Omitida), contudo, apesar de Vossa Excelência entender que a Requerente não é considerada hipossuficiente, essa tem passado por dificuldades financeiras, sobretudo ante a pandemia de Covid-19, e não tem condições de suportar as custas iniciais da aç…
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Uma petição de remessa para o Juizado Especial Cível é um pedido feito para que um processo seja transferido para o Juizado Especial Cível, onde geralmente são tratados casos com menor complexidade e valores limitados, conforme a Lei nº 9.099/95.
Pode-se pedir a remessa dos autos para o Juizado Especial Cível quando o valor da causa não excede o limite estabelecido por lei e quando se busca um trâmite mais simplificado devido à menor complexidade do caso.
Se o juiz negar a remessa para o Juizado Especial Cível, o peticionário pode solicitar a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no artigo 485 do Código de Processo Civil.
O limite de valor para casos no Juizado Especial Cível, conforme a Lei nº 9.099/95, é de 40 salários mínimos.
A extinção do processo sem resolução do mérito ocorre quando o processo é encerrado sem que o juiz tenha julgado o mérito da questão, podendo ser devido a razões processuais como a falta de condições para prosseguir com o caso.
A pandemia de Covid-19 pode impactar a decisão de gratuidade de justiça ao agravar a situação financeira do requerente, tornando-o incapaz de arcar com as custas processuais, justificando assim o pedido de gratuidade.
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