Requerimento de desistência da ação, solicitando a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, VIII, CPC.
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Requerimento. Extinção do Processo. Desistência da Ação
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CÍVEL DAcomarca de $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
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Desistir da ação judicial significa que a parte autora decide não prosseguir com o processo em andamento, requerendo ao juiz a extinção do mesmo sem que haja uma decisão sobre o mérito da questão.
O efeito de desistir de uma ação judicial é a extinção do processo sem julgamento do mérito, o que significa que o mérito da questão não será analisado ou decidido pelo juiz.
Para fazer um requerimento de desistência de ação, a parte interessada deve apresentar uma petição ao juiz responsável pelo processo, solicitando formalmente a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme previsto no Código de Processo Civil.
A extinção do processo sem resolução do mérito ocorre quando o processo é encerrado sem que o juiz analise ou decida sobre as questões de fato ou de direito apresentadas no caso.
A desistência da ação está prevista no Art. 485, Inciso VIII, do Código de Processo Civil, que permite a extinção do processo sem julgamento do mérito quando a parte autora decide não prosseguir com a ação.
Embora não seja obrigatório, é recomendável contar com um advogado para apresentar o requerimento de desistência de ação, garantindo que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.
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