Trânsito em Julgado

O tão esperado desfecho de um processo judicial tem um nome específico: trânsito em julgado.

Mas será mesmo o fim? Ou apenas o início de uma nova etapa?

Neste artigo, vamos explorar o que significa e como se dá o trânsito em julgado de uma sentença — e quais são os desdobramentos a partir desse marco.

Boa leitura!

O que é o trânsito em julgado?

Trânsito em julgado é um termo jurídico que indica que uma decisão judicial, seja sentença, seja acórdão, não pode mais ser impugnada por recurso.

Isso ocorre quando todos os meios recursais foram utilizados e devidamente julgados, ou quando o prazo para apresentação de qualquer recurso transcorreu sem manifestação da parte interessada.

Esse marco pode ocorrer tanto com o esgotamento dos recursos cabíveis quanto com a ausência de interposição dentro do prazo legal.

Com o trânsito em julgado da decisão de mérito, forma-se a coisa julgada material, definida pelo CPC como "a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso" (art. 502 do CPC).

O que acontece após o trânsito em julgado?

O trânsito em julgado é o momento em que a decisão judicial torna-se definitiva, não sendo mais possível interpor qualquer recurso - a partir desse ponto, ela passa a produzir todos os seus efeitos legais, permitindo, conforme o caso, o cumprimento definitivo da sentença.

No processo civil, isso significa que a parte vencida não poderá mais contestar o conteúdo da decisão judicial, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei, como a ação rescisória.

No âmbito administrativo ou no direito previdenciário, por exemplo, esse marco também encerra a discussão sobre o direito reconhecido judicialmente, devendo ser implementado o benefício.

Qual a previsão legal do trânsito em julgado?

O trânsito em julgado aparece em diversos dispositivos do Código de Processo Civil, que dedica uma seção específica à coisa julgada (arts. 502 a 508).

A Constituição protege a coisa julgada contra a lei nova (art. 5º, XXXVI), e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro dispõe que "chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso" (art. 6º, § 3º, da LINDB).

Podemos dar destaque, ainda, ao art. 508 do CPC, que trata da eficácia preclusiva da coisa julgada:

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Quanto tempo leva o trânsito em julgado?

Não há uma definição acerca do tempo que leva para uma decisão transitar em julgado, pois isso dependerá da velocidade com que cada Tribunal irá decidir sobre os recursos.

Contudo, após o decurso dos prazos legais sem interposição de recurso, o escrivão ou o chefe de secretaria certifica nos autos o trânsito em julgado, com menção expressa da data de sua ocorrência (art. 1.006 do CPC).

A certidão apenas declara um fato que já ocorreu: o trânsito se dá com o fim do prazo recursal.

O prazo a observar é o do recurso cabível contra a última decisão: em regra, 15 dias úteis, ou 5 dias nos embargos de declaração (arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.023 do CPC), contados em dobro para a Fazenda Pública, o Ministério Público e a Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186).

A partir desse marco, as partes envolvidas — inclusive o Ministério Público e a Advocacia Pública — já podem iniciar os procedimentos necessários ao cumprimento da decisão final, como a execução de uma obrigação ou, no processo penal, a execução da pena.

Por que é preciso aguardar o trânsito em julgado da sentença?

É preciso aguardar o trânsito em julgado da sentença para iniciar o cumprimento definitivo de sentença.

No entanto, caso a parte não queira aguardar, é possível o cumprimento provisório, quando a decisão for impugnada por recurso sem efeito suspensivo (art. 520 do CPC).

Ele corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que reparará os danos se a decisão for reformada.

A caução só é exigida para o levantamento de dinheiro, a transferência de posse, a alienação de propriedade ou atos que possam causar grave dano ao executado (art. 520, I e IV), salvo as dispensas do art. 521.

Qual o prazo para entrar com o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado?

A parte pode ingressar com o cumprimento de sentença imediatamente após o trânsito em julgado da decisão.

Atenção: se o requerimento for feito mais de 1 ano após o trânsito em julgado, o devedor será intimado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, e não na pessoa do advogado (art. 513, § 4º).

Caso decida aguardar, é preciso ter atenção ao prazo prescricional do cumprimento de sentença, que seguirá o mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento.

Neste sentido, tem-se a Súmula nº 150 do Supremo Tribunal Federal:

STF - Súmula nº 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Qual a diferença entre trânsito em julgado e coisa julgada?

O trânsito em julgado é o momento em que a decisão deixa de ser recorrível, por não haver mais recursos cabíveis ou por ter se esgotado o prazo para interpô-los.

Já a coisa julgada é a qualidade que a decisão adquire a partir desse momento: tratando-se de decisão de mérito, ela se torna imutável e indiscutível (art. 502), e nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo as exceções legais (art. 505).

Na prática, são conceitos ligados: o trânsito em julgado é o marco temporal, e a coisa julgada, o efeito que dele decorre.

É possível realizar um novo julgamento após o trânsito em julgado?

Como regra geral, não é possível termos um novo julgamento do processo após o trânsito em julgado, salvo pela via da ação rescisória (ou, no processo penal, da revisão criminal).

Neste caso, o interessado deverá ingressar com uma nova ação, demonstrando uma das hipóteses de cabimento da ação rescisória previstas no art. 966 do Código de Processo Civil:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

A ação rescisória deve ser proposta em 2 anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo (art. 975). Nesse sentido, a Súmula 401 do STJ: "O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial."

O que acontece com uma decisão transitada em julgado?

Quando a ação judicial tiver transitado em julgado, significa que não cabem mais recursos para discutir o mérito daquele processo.

Assim, se a decisão impuser uma obrigação (pagar, fazer, não fazer ou entregar coisa), o próximo passo é ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, executando aquilo que foi decidido no processo.

Onde se busca a certidão de trânsito em julgado?

A certidão de trânsito em julgado pode ser obtida diretamente nos sites do processo eletrônico, ou, ainda, por e-mail ou pessoalmente na secretaria da Vara, Câmara ou Turma que exarou a última decisão no processo.

Como reverter uma sentença transitada em julgado?

Apesar da imutabilidade da sentença após o trânsito em julgado, existem mecanismos excepcionais que permitem sua revisão.

Entre eles está a ação rescisória, que deve ser proposta no prazo de 2 anos (art. 975) e somente nas hipóteses previstas em lei, como erro de fato ou violação manifesta de norma jurídica (art. 966, V e VIII).

Além disso, nos casos criminais, pode-se buscar a revisão criminal, que só pode beneficiar o condenado e é cabível, por exemplo, quando surgirem novas provas de inocência (art. 621 do CPP).

Nessas situações, a decisão final pode ser anulada ou modificada judicialmente, mesmo após o trânsito em julgado.

Como identificar o trânsito em julgado no andamento processual?

No andamento do processo, o trânsito em julgado costuma ser identificado por uma anotação específica no sistema do tribunal, geralmente com a expressão "trânsito em julgado" ou "certidão de trânsito".

Isso ocorre após o decurso do prazo para interposição do recurso cabível, que, no processo civil, é em regra de 15 dias úteis.

A certificação de que não houve interposição de recurso dentro do prazo ou que os recursos foram definitivamente julgados marca o momento em que uma decisão se torna inalterável. Esse registro é essencial para o prosseguimento da execução da decisão final.

Trânsito em julgado no Processo Penal

No Processo Penal, o trânsito em julgado tem implicações diretas sobre a culpabilidade e o início do cumprimento de pena.

Isso porque ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (art. 5º, LVII, da Constituição Federal).

A partir desse momento, a condenação passa a ser definitiva.

Nesse ponto, a sentença penal condenatória torna-se título para a execução da pena e também título executivo judicial no cível, para a reparação do dano (art. 515, VI, do CPC).

Sobre o início do cumprimento da pena, o STF, no julgamento das ADCs 43, 44 e 54 (Tribunal Pleno, julgadas em 7/11/2019), declarou constitucional o art. 283 do CPP: a execução da pena depende do trânsito em julgado da condenação, sem prejuízo da prisão preventiva quando presentes os requisitos legais.

A exceção é o Tribunal do Júri.

No Tema 1.068 da repercussão geral (RE 1.235.340, Tribunal Pleno, julgado em 12/9/2024), o STF fixou que "a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada".

O trânsito também marca o início da prescrição da pretensão executória: pelo Tema 788 (ARE 848.107, julgado em 30/6/2023), esse prazo só começa a correr quando a sentença condenatória transita em julgado para ambas as partes, não se aplicando a tese, por modulação, aos processos com trânsito em julgado para a acusação até 11/11/2020.

Até o encerramento do processo nos tribunais, ainda pode haver possibilidade de recurso - quando esgotadas essas vias e certificado o trânsito em julgado, inicia-se a execução penal, inclusive com a emissão de mandado de prisão ou imposição de outras penas.

Mesmo após o trânsito em julgado, é possível buscar a revisão criminal, que pode ser requerida a qualquer tempo, antes ou depois da extinção da pena (art. 622 do CPP), nas hipóteses do art. 621, como sentença contrária à evidência dos autos, fundada em provas comprovadamente falsas ou diante de novas provas de inocência.

Conclusão

O trânsito em julgado é um dos principais marcos do direito processual brasileiro, pois confere às decisões certa perenidade, afinal, não cabem mais recursos para rediscuti-las.

A expressão é bastante frequente nos processos judiciais, sendo relevante que o advogado entenda sua aplicação e o que fazer a partir daí.

Assim, separamos diversos modelos de petição e fluxogramas que irão lhe auxiliar a praticar o ato processual correto após transitar em julgado a decisão.

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