Trânsito em Julgado

O tão esperado desfecho de um processo judicial tem um nome específico: trânsito em julgado.

Mas será mesmo o fim? Ou apenas o início de uma nova etapa?

Neste artigo, vamos explorar o que significa e como se dá o trânsito em julgado de uma sentença — e quais são os desdobramentos a partir desse marco.

Boa leitura!

O que é o trânsito em julgado?

Trânsito em julgado é um termo jurídico que indica que um processo judicial está encerrado, não cabendo mais recursos contra sua sentença ou acórdão.

Isso significa que a fase de conhecimento do processo se encerrou — todos os meios recursais foram utilizados e devidamente julgados, ou o prazo específico para apresentação de qualquer recurso transcorreu sem manifestação da parte interessada.

Esse marco pode ocorrer tanto com o esgotamento dos recursos cabíveis quanto com a ausência de interposição dentro do prazo legal.

O que acontece após o trânsito em julgado?

O trânsito em julgado é o momento em que a decisão judicial torna-se definitiva, não sendo mais possível interpor qualquer recurso - a partir desse ponto, a decisão judicial se torna definitiva e passa a produzir todos os seus efeitos legais, inclusive permitindo a obrigação de fazer, o registro da condenação ou o início da execução, conforme o caso.

No processo civil, isso significa que a parte vencida não poderá mais contestar o conteúdo da decisão judicial, salvo em hipóteses excepcionais previstas em lei.

No âmbito administrativo ou no direito previdenciário, por exemplo, esse marco também encerra a discussão sobre o direito reconhecido judicialmente, devendo ser implementado o benefício.

Qual a previsão legal do trânsito em julgado?

O trânsito em julgado está previsto em diversos momentos ao decorrer do texto do Código de Processo Civil, não havendo uma seção específica a ele dedicada.

Porém, podemos dar destaque ao Artigo 508 do Novo CPC, que assim dispõe:

Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

Quanto tempo leva o trânsito em julgado?

Não há uma definição acerca do tempo que leva para uma decisão transitar em julgado, pois isso dependerá da velocidade com que cada Tribunal irá decidir sobre os recursos.

Contudo, após o decurso dos prazos legais, o sistema eletrônico costuma gerar automaticamente a certidão de trânsito em julgado, indicando que não há mais possibilidade de recurso. Esse registro costuma ocorrer em menos de 24 horas após o término da contagem do prazo específico.

Dessa forma, passados os 15 dias úteis contados da intimação do resultado do último recurso, o próprio sistema judicial reconhece o momento em que a decisão judicial se torna imutável e indiscutível.

A partir desse marco, as partes envolvidas — inclusive o Ministério Público e a Advocacia Pública — já podem iniciar os procedimentos necessários ao cumprimento da decisão final, como a execução de uma obrigação ou a imposição de pena de prisão, conforme o caso.

Por que é preciso aguardar o trânsito em julgado da sentença?

É preciso aguardar o trânsito em julgado da sentença para iniciar com a fase de cumprimento de sentença.

No entanto, caso a parte não queira aguardar, existe a possibilidade de ingressar com o cumprimento provisório de sentença - o qual irá requerer a apresentação de uma garantia em juízo, para o caso da decisão executada ser revertida em grau de recurso.

Qual o prazo para entrar com o cumprimento de sentença após o trânsito em julgado?

A parte pode ingressar com o cumprimento de sentença imediatamente após o trânsito em julgado da decisão.

Caso decida aguardar, é preciso ter atenção ao prazo prescricional do cumprimento de sentença, que seguirá o mesmo prazo de prescrição da ação de conhecimento.

Neste sentido, tem-se a Súmula nº. 150 do Supremo Tribunal Federal:

STF - Súmula nº. 150: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

Qual a diferença entre trânsito em julgado e coisa julgada?

O trânsito em julgado significa o término do processo judicial, por não haver mais recursos cabíveis contra a decisão - trata-se, assim, de um instituto jurídico de direito processual.

Já a coisa julgada significa que aquela matéria já foi decidida, de forma definitiva, pelo Poder Judiciário, não podendo ser rediscutida em qualquer outro processo. Neste caso, se está diante de um instituto jurídico de direito material.

Na prática, são conceitos jurídicos semelhantes, cada um aplicável em seu contexto.

É possível realizar um novo julgamento após o trânsito em julgado?

Como regra geral, não é possível termos um novo julgamento do processo após o trânsito em julgado, salvo pela via da ação rescisória.

Neste caso, o interessado deverá ingressar com um novo processo, cumprindo com os requisitos de admissibilidade da ação rescisória, previstos no Art. 966 do Código de Processo Civil:

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar manifestamente norma jurídica;

VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

O que acontece com uma decisão transitada em julgado?

Quando a ação judicial tiver transitado em julgado, significa que não cabem mais recursos para discutir o mérito daquele processo.

Assim, o próximo passo é ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, executando aquilo que foi decidido no processo.

Onde se busca a certidão de trânsito em julgado?

A certidão de trânsito em julgado pode ser obtida diretamente nos sites do processo eletrônico, ou, ainda, por e-mail ou pessoalmente na secretaria da Vara, Câmara ou Turma que exarou a última decisão no processo.

Como reverter uma sentença transitada em julgado?

Apesar da imutabilidade da sentença após o trânsito em julgado, existem mecanismos excepcionais que permitem sua revisão.

Entre eles está a ação rescisória, que pode ser proposta dentro de um prazo específico e somente em hipóteses previstas em lei, como erro de fato ou violação literal à Constituição Federal.

Além disso, nos casos criminais, pode-se buscar a revisão criminal, quando há novas provas ou comprovação de injustiça na sentença penal condenatória.

Nessas situações, a decisão final pode ser anulada ou modificada judicialmente, ainda que já tenha ocorrido e consequências do trânsito em julgado.

Como identificar o trânsito em julgado no andamento processual?

No andamento do processo, o trânsito em julgado costuma ser identificado por uma anotação específica no sistema do tribunal, geralmente com a expressão "trânsito em julgado" ou "certidão de trânsito"

Isso ocorre após o decurso do prazo específico para interposição de qualquer recurso, como o recurso ordinário, que normalmente é de 15 dias úteis.

A certificação de que não houve interposição de recurso dentro do prazo ou que os recursos foram definitivamente julgados marca o momento em que uma decisão se torna inalterável. Esse registro é essencial para o prosseguimento da execução da decisão final.

Trânsito em julgado no Processo Penal

No Processo Penal, o trânsito em julgado tem implicações diretas sobre a culpabilidade e o início do cumprimento de pena.

A partir do momento em que a decisão judicial se torna imutável e indiscutível, a condenação é considerada certa, não sendo mais possível discutir a matéria em nenhuma instância ordinária ou extraordinária.

Nesse ponto, a sentença penal condenatória prolatada torna-se título para execução da pena de prisão.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores, especialmente do STF e do STJ, vem discutindo em que exato momento essa decisão não pode mais ser objeto de qualquer recurso.

Até o encerramento do processo nos tribunais, ainda pode haver possibilidade de recurso - quando esgotadas essas vias e certificada a coisa julgada, inicia-se a execução penal, inclusive com a emissão de mandado de prisão ou imposição de outras penas.

Mesmo após o trânsito em julgado, nos casos de delito com repercussões graves ou erros comprovados, é possível buscar revisão criminal, embora de forma excepcional.

Conclusão

O trânsito em julgado é um dos principais marcos do direito processual brasileiro, pois confere às decisões certa perenidade, afinal, não cabem mais recursos para rediscuti-las.

A expressão é bastante frequente nos processos judiciais, sendo relevante que o advogado entenda sua aplicação e o que fazer a partir daí.

Assim, separamos diversos modelos de petição e fluxogramas que irão lhe auxiliar a praticar o ato processual correto após transitar em julgado a decisão.

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