O que acontece se o executado não paga a dívida no prazo de 15 dias?

Se o executado não pagar a dívida no prazo de 15 dias, será acrescida uma multa de 10% sobre o valor devido, além de honorários advocatícios também de 10%. O não cumprimento autoriza a penhora de bens e direitos do devedor, conforme o Art. 523 §1º do CPC.

Qual é a preferência para penhora ao cumprir uma sentença?

A penhora de dinheiro possui preferência, independentemente de estar em espécie, depósito ou aplicado em alguma instituição financeira, conforme previsão do Art. 835 do CPC.

É necessário abrir um novo processo para o cumprimento de sentença?

Não é necessário abrir um novo processo para o cumprimento de sentença. Ele deve ser realizado nos próprios autos do processo principal, conforme disposto nos Arts. 516 e 523 do CPC.

Como é feita a intimação do réu para pagamento da sentença?

A intimação do réu pode ocorrer pelo sistema processual eletrônico, especialmente se o réu tiver domicílio judicial eletrônico. O réu deve ser intimado para pagamento dentro de 15 dias úteis, conforme o Art. 523 do CPC.

O que é o BacenJud e como ele é utilizado no cumprimento de sentença?

O BacenJud é um sistema que permite o bloqueio online de ativos financeiros do devedor para garantir o cumprimento de sentença. Ele é utilizado para acelerar a execução, permitindo penhora de valores em contas bancárias do executado, conforme o Art. 854 do CPC.

Direito Processual Civil

Cumprimento de Sentença. Modelo Atualizado | 2025 | Adv.Carlos

Requerimento de Cumprimento Definitivo de Sentença por quantia certa, com memória de cálculo anexa. Solicita intimação do réu para pagamento em 15 dias e, caso não ocorra, penhora online via BacenJud. Pleiteia também gratuidade da justiça e multas por não cumprimento.

Atualizado01 jul 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Cumprimento Definitivo de Sentença por quantia certa, conforme sentença condenatória transitada em julgado, com a devida juntada da memória de cálculo.

Neste modelo de cumprimento definitivo de sentença é juntada aa memória de cálculo de acordo com parâmetros do Art. 524 do Código de Processo Civil.

Ao fim, é feito ao juiz um pedido de penhora de dinheiro como preferência, via Bacenjud.

Como realizar o cumprimento definitivo de sentença?

O cumprimento definitivo de sentença deve ser realizado nos próprios autos do processo principal, não sendo necessária uma nova distribuição, conforme inteligência dos Arts. 516 e 523 do Novo CPC.

Para tanto, é preciso peticionar ao juízo da causa, informando o valor devido, instruído com memória de cálculo, incluindo juros e correção monetária, requerendo a intimação do Réu para cumprir a sentença e pagar o valor devido em até 15 (quinze) dias úteis, conforme dispõe o Art. 523 do CPC:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

O cumprimento pode ser feito nos mesmos autos ou em autos apartados.

O que ocorre se o executado não cumprir voluntariamente a sentença?

Se o executado não cumprir voluntariamente a sentença, o credor deve requerer o cumprimento da sentença, sendo intimado o réu para pagamento espontâneo em até 15 (quinze) dias úteis.

A intimação do réu pode ocorrer pelo próprio sistema processual - especialmente com o domicílio judicial eletrônico, que obriga a empresa a receber suas intimações no seu endereço eletrônico.

Caso o executado permaneça inerte, o valor devido será acrescido de multa de 10%, e novos honorários advocatícios também no valor de 10% - conforme prevê o Art. 523 §1º do CPC.

Além disso, o não cumprimento da sentença autoriza a penhora de bens e direitos do devedor.

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRÂNSITO EM JULGADO
QUANTIA CERTA

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, por seu procurador infra assinado (nome advogado), vem à presença de Vossa Excelência, requerer:

CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR QUANTIA CERTA

em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.

2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado.

3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes.

5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados.

(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

II. DOS FATOS E DO DIREITO

Na presente ação foi proferida sentença condenando a Ré nos seguintes termos:

$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica];
$[geral_informacao_generica].

A sentença transitou em julgado em $[geral_data_generica], conforme certidão em anexo.

Desta forma, considerando a memória de cálculo…