O que é uma execução provisória de sentença?

A execução provisória de sentença ocorre quando uma sentença de parcial procedência é recorrida sem efeito suspensivo. Isso significa que, apesar do recurso, a execução da sentença pode prosseguir para evitar demora processual.

Como funciona o cumprimento provisório de sentença segundo o CPC?

De acordo com o Art. 520 do CPC, o cumprimento provisório de sentença segue o mesmo procedimento do cumprimento definitivo, mesmo quando há recurso sem efeito suspensivo. Isso permite, por exemplo, a penhora online de valores.

Quando é possível solicitar a penhora online na execução provisória?

A penhora online pode ser solicitada na execução provisória quando o recurso contra a sentença não possui efeito suspensivo, permitindo que valores sejam bloqueados diretamente em contas bancárias por meio do sistema BacenJud.

Quais são os pedidos comuns em uma execução provisória de sentença?

Os pedidos comuns incluem a intimação do executado para pagamento, aplicação de multa e honorários em caso de não pagamento, penhora online de valores, expedição de mandado de penhora e avaliação de bens, e levantamento de valores depositados judicialmente.

É necessário comprovar insuficiência de recursos para obter gratuidade de justiça?

Para pessoas físicas, basta a declaração de hipossuficiência para obter gratuidade de justiça, conforme precedentes do STJ. Já para pessoas jurídicas, é necessário comprovar a precariedade financeira.

Qual o prazo para o executado cumprir a sentença provisoriamente?

O executado possui o prazo de 15 dias para cumprir voluntariamente a obrigação de pagar a quantia devida. Caso não ocorra o pagamento, serão acrescentados multa e honorários advocatícios.

O que acontece se o recurso for provido integralmente após a execução provisória?

Se o recurso for integralmente provido, os atos praticados na execução provisória ficam sem efeito, e as partes retornam ao estado anterior, com possível necessidade de reparação de danos.

Modelo de Cumprimento Provisório de Sentença [2025]

Modelo de Cumprimento Provisório de Sentença [2025] | Adv.Carlos

O requerente busca o cumprimento provisório de sentença com parcial procedência, mesmo após recurso sem efeito suspensivo. Requer intimação do executado, pagamento de multa, e penhora online, invocando a gratuidade da justiça e a demora processual.

Atualizado30 jun 2025

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CÍVEL DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA
RECURSO SEM EFEITO SUSPENSIVO
DEMORA PROCESSUAL

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos, por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer:

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

em face de $[parte_reu_nome_completo], pelas razões que passa a expor.

I. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA

O Requerente não possui condições financeiras para arcar com as custas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, razão pela qual pleiteia litigar sob o pálio da gratuidade judiciária, assegurada tanto ao Art. 5º inc. LXXIV da CF/88 como ao Art. 98 ss. Do CPC.

Nesse sentido, junta-se declaração de hipossuficiência, a qual é suficiente para a concessão da gratuidade judiciária, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ.

2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado.

3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.

4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes.

5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados.

(AgInt no AREsp n. 1.995.577/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 24/5/2022.)

Dito isso, deve ser aceita a declaração de hipossuficiência e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao Requerente.

II. DO FATO E DO DIREITO

Na presente ação foi proferida sentença de parcial provimento condenando a Ré nos seguintes termos:

$[geral_informacao_generica]
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A parte Ré, ora Executada, insatisfeita com a condenação, interpôs Recurso Inominado, requerendo que o mesmo fosse recebido nos efeito suspensivo e devolutivo, sob alegação de risco irreparável.

Porém, em decisão constante do Evento $[geral_informacao_generica] dos autos, por este juízo fora recebido o recurso sem o efeito suspensivo.

Desta forma, de acordo com …