O que é um pedido de cumprimento de sentença?

Um pedido de cumprimento de sentença é uma solicitação feita ao juiz para que seja executada uma decisão judicial previamente proferida, obrigando a parte condenada a cumprir a determinação, como o pagamento de valores devidos.

Como é calculado o valor a ser pago no cumprimento de sentença contra um município?

Os valores a serem pagos no cumprimento de sentença incluem a atualização monetária dos valores devidos e os honorários sucumbenciais. A correção é baseada em índices oficiais, e os cálculos podem ser apresentados ao juiz pelo exequente.

Qual é o prazo para que um município pague uma condenação judicial?

O prazo para que um município pague uma condenação judicial depende do processo específico e pode estar sujeito a regulamentações como o Regime de Precatórios. Geralmente, se ultrapassado o prazo sem pagamento, podem incidir juros moratórios.

O que são honorários sucumbenciais em um processo de cumprimento de sentença?

Os honorários sucumbenciais são valores que a parte perdedora em um processo deve pagar ao advogado da parte vencedora como compensação pelos serviços jurídicos prestados durante o litígio.

É possível não haver incidência de juros moratórios em um cumprimento de sentença?

Sim, em alguns casos, como quando o pagamento ocorre dentro do prazo estipulado ou sob determinadas condições legais, pode não haver incidência de juros moratórios. No exemplo dado, os juros só incidem após ultrapassar o prazo do RPV.

O que é um RPV no contexto de cumprimento de sentença?

RPV significa Requisição de Pequeno Valor, que é uma alternativa ao precatório para pagamentos devidos por entidades públicas em valores limitados por lei, com prazos mais curtos para quitação.

Quais documentos são necessários para pedir o cumprimento de sentença?

Para pedir o cumprimento de sentença, geralmente é necessário apresentar a sentença que se pretende cumprir, cálculos atualizados dos valores devidos e petição dirigida ao juiz competente.

Direito Civil

Manifestação. Cumprimento de Sentença. Cálculos atualizados | Adv.Mateus

Pedido de cumprimento de sentença contra o município para pagamento de valores atualizados, incluindo honorários sucumbenciais. Cálculos detalhados apresentados, sem incidência de juros moratórios. Valores totalizados com base na correção monetária desde o nascimento da dívida.

Atualizado26 ago 2021

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mateus roberto estanislauAdvogado Especialista

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