Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA comarcA de CIDADE / UF
Processo sob o nº Número do Processo
DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – POR EXECUÇÃO - QUANTIA CERTA.
Nome Completo, já qualificado nos autos da Ação Declaratória em epígrafe, que move em desfavor a Nome Fantasia, por seus procuradores, infra-assinados, vem a V. Exa., requerer a conversão do feito, em CUMPRIMENTO DA SENTENÇA POR EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA, pelos seguintes motivos fáticos e jurídicos:
O Autor, ora Exequente, promoveu a presente Ação declaratória de inexigibilidade de cobrança cumulada com repetição de indébito e reparação por danos morais, tendo ao final julgado procedente o pedido portal, condenando a parte Executada a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados, durante os meses informados na inicial referente, ao plano (...), inclusive dos valores cobrados a título de (...), cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IGP-M a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, bem como ao pagamento a título de danos morais sofridos pelo Autor no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescidos de correção monetária pelo IGP-M a contar da data de publicação da r. sentença e de juros de mora de 1% a contar do evento danoso e, ainda, honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor atualizado da condenação, nos moldes da sentença de fls.
Ressalta-se, ainda, que a parte ora Executada não interpôs recurso de Apelação ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
Import…
