Recurso Ordinário Constitucional

O recurso ordinário constitucional penal é o recurso a ser interposto contra decisões de Tribunais Superiores ou de segunda instância que deneguem a ordem em habeas corpus.

Quando é cabível o recurso ordinário constitucional penal?

O recurso ordinário constitucional penal somente contra decisões denegatórias da ordem de habeas corpus. Assim, a petição do recurso ordinário constitucional somente pode ser interposta pelo Réu, paciente ou impetrante.

A qual tribunal deve ser interposto o recurso ordinário constitucional penal?

O recurso ordinário constitucional penal é interposto perante:

• STJ: se a decisão denegatória do habeas corpus tiver sido proferida, em única ou última instância, por um Tribunal de segundo grau de jurisdição;
• STF: se a decisão denegatória do habeas corpus tiver sido proferida, em única ou última instância, pelo STJ.

Qual a previsão legal do recurso ordinário constitucional penal?

O recurso ordinário constitucional está previsto no Art. 102, inc. II e Art. 105, inc. II da CF/88:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

...

II - julgar, em recurso ordinário:

a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas datae o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

...

II - julgar, em recurso ordinário:

a) os habeas corpusdecididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;

b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;

c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;

E, também, nos Arts. 244 a 246 do Regimento Interno do STJ:

Art. 244. O recurso ordinário em habeas corpus será interposto na forma e no prazo estabelecidos na legislação processual vigente

Ao âmbito do STF, a previsão se dá nos Arts. 310 ss. do Regimento Interno do STF:

Art. 310. O recurso ordinário para o Tribunal, das decisões denegatórias de habeas corpus, será interposto no prazo de cinco dias, nos próprios autos em que se houver proferido a decisão recorrida, com as razões do pedido de reforma.

O recurso ordinário constitucional também é regido pelos Arts. 30 a 32 da Lei nº. 8.038/90:

Art. 30 - O recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça, das decisões denegatórias de Habeas Corpus, proferidas pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal, será interposto no prazo de cinco dias, com as razões do pedido de reforma.

Art. 31 - Distribuído o recurso, a Secretaria, imediatamente, fará os autos com vista ao Ministério Público, pelo prazo de dois dias.

Parágrafo único - Conclusos os autos ao relator, este submeterá o feito a julgamento independentemente de pauta.

Art. 32 - Será aplicado, no que couber, ao processo e julgamento do recurso, o disposto com relação ao pedido originário de Habeas Corpus.

Qual o prazo do recurso ordinário constitucional penal?

O prazo para interposição do recurso ordinário constitucional penal é de 05 dias.