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Direito do Trabalho

Atualizado 30/01/2024

Inquérito de Apuração de Falta Grave

Carlos Stoever

2 min. de leitura

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O inquérito de apuração de falta grave é um procedimento judicial movido pelo empregador, para rescindir contrato de trabalho de empregado estável.

Qual a previsão legal do Inquérito de Apuração de Falta Grave?

O inquérito de apuração de falta grave está previsto no Art. 853 da CLT:

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Art. 854 - O processo do inquérito perante a Junta ou Juízo obedecerá às normas estabelecidas no presente Capítulo, observadas as disposições desta Seção.

Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

Em que casos é possível realizar o Inquérito de Apuração de Falta Grave?

O inquérito de apuração de falta grave é possível nas seguintes situações:

  • Ser o empregado faltoso estável;
  • Ter sido o empregado suspenso há mais de 30 dias;
  • Ter o empregado incidido em umas das hipóteses de justa causa prevista no Art. 482 da CLT.

Vejamos as hipóteses de justa causa previstas no Art. 482 da CLT:

  • Ato de improbidade: Atos de desonestidade, furto, fraude ou qualquer outra ação que configure quebra de confiança.
  • Incontinência de conduta ou mau procedimento: Comportamentos inadequados, seja no ambiente de trabalho ou fora dele, que causem desconforto ou constrangimento.
  • Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador: Isso inclui casos em que o funcionário está trabalhando também para a concorrência ou em benefício próprio, sem permissão do empregador.
  • Condenação criminal: Se o funcionário é condenado em um processo criminal e não pode mais exercer sua função.
  • Desídia: Falta de interesse ou negligência no desempenho das funções.
  • Embriaguez habitual ou em serviço: Consumo de álcool ou outras substâncias que afetam o desempenho do funcionário, de forma habitual ou durante o serviço.
  • Violação de segredo da empresa: Divulgação de informações confidenciais da empresa.
  • Indisciplina ou insubordinação: Não seguir as normas da empresa ou ordens diretas de superiores.
  • Abandono de emprego: Ausência não justificada do trabalho por determinado período (normalmente, mais de 30 dias).
  • Ofensas físicas: Atos de violência contra colegas de trabalho ou contra a própria empresa, exceto em casos de legítima defesa.
  • Lesões à honra e à boa fama: Comportamentos que afetem a reputação de colegas de trabalho ou da própria empresa.
  • Jogos de azar: Participação em jogos de azar, se comprovado que o hábito é prejudicial ao ambiente de trabalho.
  • Atos atentatórios contra a segurança nacional: Casos extremos que envolvem a segurança do país.
  • Assédio Moral ou Sexual: Casos comprovados podem ser razão para demissão por justa causa.
  • Faltar ao trabalho sem justificativa ou com frequência: Ausências recorrentes e injustificadas podem também levar à demissão por justa causa.

Em nossa experiência na advocacia trabalhista, percebemos que o inquérito para apuração de falta grave é o meio mais seguro para o empregador dispensar o empregado faltoso em período de estabilidade, devendo a petição inicial vir acompanhada de todas as provas do ato faltoso.

Foto de Carlos Stoever

Carlos Stoever

(Advogado Especialista em Direito Público)

Advogado. Especialista em Direito Público pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, e MBA em Gestão de Empresas pela Fundação Getúlio Vargas. Consultor de Empresas formado pela Fundação Getúlio Vargas. Palestrante na área de Licitações e Contratos Administrativos, em cursos abertos e in company. Consultor em Processos Licitatórios e na Gestão de Contratos Públicos.

@calos-stoever

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