Apuração de Falta Grave (CLT)

O inquérito para apuração de falta grave é o procedimento judicial destinado à verificação de conduta faltosa atribuída a empregado, constituindo instrumento essencial para a validade da dispensa por justa causa nessas hipóteses.

Por meio desse instrumento, assegura-se a observância do contraditório e da ampla defesa, bem como a apuração formal dos fatos imputados ao empregado, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho e da jurisprudência trabalhista.

A seguir, serão analisados os principais aspectos relacionados ao inquérito de apuração de falta grave, seus pressupostos legais, hipóteses de cabimento e efeitos jurídicos.

Boa leitura!

Como funciona o procedimento de apuração de falta grave?

A apuração de falta grave, em regra, inicia-se no âmbito interno da empresa, quando o empregador toma ciência de conduta atribuída ao empregado potencialmente enquadrável em alguma das hipóteses do artigo 482 da CLT:

Art. 482 - Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

m) perda da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de conduta dolosa do empregado.               (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Parágrafo único - Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.       

Nessa etapa, é importante a adoção de medidas de verificação e coleta de elementos mínimos de convicção, como documentos, registros, comunicações internas e eventuais testemunhas, de forma a assegurar coerência e consistência entre o fato imputado e a penalidade a ser aplicada. 

Em determinadas hipóteses legais de garantia de emprego, especialmente dirigente sindical e estabilidade decenal (quando existente), a dispensa por justa causa pressupõe apuração judicial específica, nos termos dos artigos 853 a 855 da CLT:

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

Art. 855 - Se tiver havido prévio reconhecimento da estabilidade do empregado, o julgamento do inquérito pela Junta ou Juízo não prejudicará a execução para pagamento dos salários devidos ao empregado, até a data da instauração do mesmo inquérito.

Nessa hipótese, o empregador deve ajuizar a ação própria perante a Justiça do Trabalho, submetendo a conduta ao crivo do Poder Judiciário, com garantia de contraditório e ampla defesa ao empregado. 

No inquérito judicial, o processo tramita perante a Vara do Trabalho competente, com produção de provas pelas partes e apreciação judicial do conjunto probatório.

Ao final, sendo reconhecida a ocorrência de falta grave, o pedido é julgado procedente, legitimando a rescisão contratual por justa causa; caso contrário, o inquérito é julgado improcedente, com as consequências típicas da manutenção da estabilidade e dos direitos correlatos, conforme o caso concreto.

O que caracteriza a necessidade de um inquérito judicial na apuração de faltas graves?

A necessidade de instauração de inquérito judicial para apuração de falta grave está diretamente vinculada à existência de estabilidade provisória ou especial proteção legal do vínculo empregatício, que impede a dispensa unilateral e imediata pelo empregador.

Em termos técnicos, o inquérito judicial é exigido quando a legislação condiciona a dispensa por justa causa à prévia autorização do Poder Judiciário, como forma de resguardar o direito de defesa do empregado e evitar despedidas arbitrárias.

A instauração do inquérito judicial é obrigatória, especialmente, nas seguintes hipóteses:

• Empregado detentor de estabilidade decenal, nos termos dos arts. 492 e 493 da CLT, quando não optante pelo regime do FGTS;

• Dirigente sindical, nos termos do art. 543, § 3º, da CLT, combinado com o art. 8º, VIII, da Constituição Federal, enquanto durar o mandato e no período posterior de estabilidade;

• Membro da CIPA, conforme art. 165 da CLT, durante o mandato e no período estabilitário subsequente;

• Outras hipóteses legais ou convencionais que condicionem expressamente a dispensa por falta grave à apuração judicial prévia.

Qual o prazo para apuração de falta grave?

A legislação trabalhista não estabelece prazo objetivo para a apuração da falta grave ou para a aplicação da penalidade de justa causa, porém, a validade da medida está condicionada à observância do princípio da imediatidade, segundo o qual o empregador deve agir em prazo razoável após tomar ciência inequívoca da conduta faltosa. 

A jurisprudência trabalhista é firme no sentido de que a demora injustificada na apuração ou na aplicação da penalidade caracteriza o chamado perdão tácito, circunstância que afasta a gravidade da falta e inviabiliza a rescisão contratual por justa causa:

JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. A rescisão contratual por justa causa deve ser imediata, assim que a empresa toma conhecimento da falta, após tempo razoável de apuração dos fatos. Não ocorrendo em prazo razoável, configura-se o perdão tácito, que descaracteriza a falta grave.

TRT5, 0000116-92.2023.5.05.0015, Recurso Ordinário Trabalhista, MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, QUARTA TURMA, MIRINAIDE LIMA DE SANTANA CARNEIRO, Julgado em 23/09/2025, Publicado em 06/10/2025

No caso específico de empregados detentores de estabilidade provisória, o artigo 853 da CLT estabelece que o empregador dispõe do prazo de 30 dias, contado da suspensão do empregado, para ajuizar o inquérito judicial para apuração de falta grave, sob pena de decadência do direito de promover a dispensa motivada.

Art. 853 - Para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado.

O que acontece se o inquérito de apuração de falta grave for julgado improcedente?

Caso o inquérito judicial seja julgado improcedente, restará afastada a caracterização da falta grave imputada ao empregado, tornando ilegítima a dispensa por justa causa.

Nessa hipótese, o empregado estável faz jus à manutenção do vínculo empregatício ou, conforme o caso, à reintegração no emprego, com o pagamento das parcelas devidas no período, observadas as peculiaridades da estabilidade aplicável e os limites fixados na decisão judicial.

A estabilidade sindical impede a configuração de justa causa por conduta violenta no ambiente de trabalho?

A estabilidade sindical não funciona como blindagem absoluta contra a ruptura do vínculo empregatício quando demonstrada conduta grave apta a romper a fidúcia contratual.

O ponto central, do ponto de vista prático e processual, está na qualificação jurídica da conduta e na robustez da prova produzida no inquérito judicial.

Em situações envolvendo agressões físicas e verbais no ambiente de trabalho, a discussão deixa de orbitar apenas em torno da proteção sindical e passa a se concentrar na quebra irreversível da confiança, elemento essencial à continuidade da relação de emprego, inclusive nos contratos protegidos por estabilidade.

Nesse cenário, a atuação do advogado deve ser direcionada à construção de um conjunto probatório sólido, capaz de demonstrar que a conduta extrapolou conflitos pontuais ou desentendimentos corriqueiros, assumindo contornos incompatíveis com o ambiente laboral.

A jurisprudência recente do TRT da 4ª Região ilustra com clareza esse entendimento:

INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE. EMPREGADO DETENTOR DE ESTABILIDADE SINDICAL. AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS NO LOCAL DE TRABALHO. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A extinção do contrato de trabalho de empregado detentor de estabilidade sindical tem como condição o ajuizamento de inquérito para apuração de falta grave, nos termos do art. 853 da CLT. A prática de agressões físicas e verbais pelo empregado no ambiente de trabalho configura falta grave, passível de aplicação da despedida por justa causa, a teor do art. 482, "j", da CLT, pois acarreta a ruptura da fidúcia necessária à manutenção do vínculo empregatício. Inquérito para apuração de falta grave julgado procedente, autorizando-se a rescisão do contrato de trabalho do empregado detentor de estabilidade sindical. TRT4, 0020505-48.2023.5.04.0461, Recurso Ordinário Trabalhista, Joao Paulo Lucena, 4ª TURMA, Julgado em 13/11/2024, Publicado em 14/11/2024

Do ponto de vista estratégico, é relevante que o advogado:

• Estruture a narrativa fática de forma cronológica e coerente, contextualizando a gravidade do episódio;

• Produza prova testemunhal convergente, preferencialmente de colegas que presenciaram os fatos;

• Demonstre o impacto da conduta no ambiente de trabalho e na disciplina coletiva;

• Afaste, desde logo, a tese de perseguição sindical ou retaliação, delimitando objetivamente o nexo entre a conduta e a medida adotada.

O reconhecimento judicial da justa causa, nesses casos, não decorre da condição sindical do empregado, mas da constatação de que a conduta praticada tornou inviável a continuidade do vínculo.

O inquérito é suficiente para legitimar a rescisão do empregado estável?

O ajuizamento do inquérito, por si só, não legitima automaticamente a rescisão do contrato de trabalho do empregado detentor de estabilidade. O elemento decisivo é o resultado do julgamento, condicionado à efetiva comprovação da falta grave imputada.

Sob a ótica da advocacia trabalhista, o inquérito deve ser compreendido como um espaço probatório qualificado, no qual não basta a demonstração de irregularidade formal ou de comportamento inadequado em grau leve. Exige-se prova consistente de que a conduta atingiu o núcleo da confiança contratual.

A decisão que julga procedente o inquérito possui natureza autorizativa, permitindo a ruptura do vínculo sem que isso configure violação à garantia de emprego.

Do ponto de vista prático, é pertinente que o advogado:

• Delimitar com precisão o objeto do inquérito, evitando dispersão probatória;

• Concentrar esforços na demonstração da proporcionalidade entre a conduta e a penalidade;

• Explorar a distinção entre estabilidade provisória e imunidade disciplinar;

• Preparar, desde o início, o processo como se fosse um julgamento de mérito pleno, e não um procedimento meramente formal.

A procedência do inquérito confere segurança jurídica ao empregador e encerra, naquele processo específico, a discussão sobre a validade da justa causa.

Ainda assim, permanece relevante antecipar possíveis desdobramentos em reclamação trabalhista futura, organizando a prova de forma que ela possa ser reaproveitada e sustentada de maneira coerente em eventual demanda subsequente.

É possível produzir prova testemunhal no inquérito de apuração de falta grave?

O inquérito judicial para apuração de falta grave admite a produção de prova testemunhal, além da prova documental e, quando necessária à elucidação dos fatos, da prova pericial.

O procedimento observa as regras próprias do processo do trabalho, garantindo às partes o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, com a possibilidade de oitiva de testemunhas que tenham conhecimento direto dos fatos imputados ao empregado.

Compete ao empregador o ônus de comprovar, de forma clara, consistente e robusta, a ocorrência da falta grave alegada, não se admitindo presunções ou ilações genéricas como fundamento para a ruptura do vínculo empregatício protegido por estabilidade.

O inquérito judicial substitui a reclamação trabalhista?

O inquérito judicial para apuração de falta grave não substitui a reclamação trabalhista, tampouco se confunde com ela, dado que é um procedimento especial, de iniciativa exclusiva do empregador, com objeto restrito à apuração judicial da falta grave nos casos em que a legislação condiciona a dispensa do empregado estável à autorização prévia do Poder Judiciário.

Encerrado o inquérito, independentemente de seu resultado, permanece assegurado ao empregado o direito de ajuizar reclamação trabalhista própria para discutir os efeitos da decisão proferida, pleitear verbas decorrentes da relação de emprego, questionar a validade de atos praticados no curso do contrato ou formular outros pedidos compatíveis com a competência material da Justiça do Trabalho.

Conclusão

Diante do exposto, o inquérito para apuração de falta grave revela-se instrumento processual de extrema relevância na tutela do equilíbrio entre o poder disciplinar do empregador e as garantias conferidas ao empregado detentor de proteção especial ao vínculo empregatício.

Ao submeter a conduta imputada ao controle jurisdicional, o procedimento assegura a observância do contraditório, da ampla defesa e da legalidade da penalidade aplicada, evitando a ruptura arbitrária da relação de emprego.

A correta compreensão de seus pressupostos, hipóteses de cabimento e efeitos jurídicos é indispensável à atuação estratégica na seara trabalhista, especialmente em casos que envolvem estabilidade ou garantias legais de emprego.

A condução adequada do inquérito, com delimitação precisa dos fatos, produção de prova robusta e respeito aos princípios da proporcionalidade e da imediatidade, confere segurança jurídica às partes e reduz significativamente o risco de invalidação da dispensa por justa causa em demandas futuras.

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