Restituição de Bem Apreendido
Atualizado 12 Nov 2026
15 min. leitura
A restituição de bens apreendidos é um incidente no âmbito do processo penal destinado à devolução de coisas apreendidas durante a investigação ou no curso da ação penal, desde que cessado o interesse do bem para a persecução criminal e inexistente impedimento legal à devolução.
Por meio desse instrumento, submete-se ao controle judicial a destinação do bem apreendido, com observância do devido processo legal, assegurando-se análise adequada sobre: (i) titularidade/posse legítima, (ii) origem lícita e (iii) eventual vinculação do bem ao fato investigado.
A seguir, são apresentados os pontos essenciais sobre cabimento, procedimento, fundamentação legal, bens não restituíveis, perdimento e estratégia prática na atuação defensiva.
Boa leitura!
Como funciona a restituição de bem apreendido?
A restituição é provocada por requerimento dirigido à autoridade policial, durante o inquérito, ou ao juízo competente, em regra no próprio processo, após a apreensão efetuada em diligência policial ou em busca e apreensão (arts. 6º, II, e 240, § 1º, do Código de Processo Penal).
Em termos práticos, a devolução depende de três eixos que precisam estar bem demonstrados no pedido:
- Titularidade ou posse legítima do bem pelo requerente (inclusive terceiro de boa-fé);
- Origem lícita do bem (e, quando aplicável, dos recursos usados na aquisição);
- Ausência de interesse do bem para o processo, seja como prova, seja por possível destinação patrimonial vinculada ao resultado da ação penal.
O STJ examina o pedido a partir de parâmetros semelhantes: o interesse da investigação ou do processo (art. 118 do CPP), a comprovação da propriedade ou posse legítima (art. 120 do CPP) e a sujeição ou não do bem à pena de perdimento (art. 91, II, do Código Penal), conforme o AgRg no AREsp n. 3.131.902/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.
Quando houver dúvida relevante sobre propriedade/posse, licitude ou vínculo com o delito, o incidente tende a demandar dilação probatória e, em alguns casos, encaminhamento às vias próprias para discussão civil.
Enquanto houver utilidade probatória, ou risco de frustração da persecução penal, a tendência do juízo é manter a apreensão.
Quem decide o pedido: delegado ou juiz?
O art. 120 do CPP, transcrito adiante, distribui a competência conforme o grau de dúvida sobre o direito de quem pede:
- Direito sem dúvida: a restituição pode ser ordenada pela própria autoridade policial ou pelo juiz, mediante termo nos autos (caput);
- Direito duvidoso: o pedido é autuado em apartado, o requerente tem 5 dias para a prova e só o juiz criminal decide (§ 1º);
- Coisa apreendida em poder de terceiro de boa-fé: só a autoridade judicial resolve o incidente, e o terceiro é intimado para alegar e provar o seu direito (§ 2º);
- Dúvida sobre quem é o verdadeiro dono: o juiz remete as partes ao juízo cível e ordena o depósito do bem (§ 4º).
Em qualquer dessas hipóteses, o Ministério Público é sempre ouvido (§ 3º).
Apreensão, sequestro e arresto: qual a diferença?
O incidente de restituição vale para as coisas apreendidas: objetos relacionados ao fato, instrumentos do crime e elementos de prova recolhidos pela autoridade policial ou em busca e apreensão. Os bens atingidos por medidas assecuratórias seguem outro regime:
- Sequestro (arts. 125 a 132 do CPP): recai sobre bens adquiridos com os proventos da infração, bastando indícios veementes da proveniência ilícita (art. 126). Admite embargos, inclusive de terceiro (arts. 129 e 130), e é levantado, entre outras hipóteses, se a ação penal não for intentada em 60 dias contados da conclusão da diligência ou se o réu for absolvido por sentença transitada em julgado (art. 131, I e III);
- Arresto (art. 137 do CPP): atinge bens móveis suscetíveis de penhora quando o responsável não possui imóveis ou os possui em valor insuficiente.
Identificar qual medida atingiu o bem é o primeiro passo da defesa, porque cada uma tem requisitos e meios de impugnação próprios.
Qual a previsão legal da restituição de bem apreendido?
A restituição de bens apreendidos no processo penal encontra disciplina específica nos arts. 118 a 124-A do Código de Processo Penal, que estabelecem tanto os pressupostos materiais quanto o procedimento aplicável ao pedido.
O art. 118 do CPP consagra a regra geral de indisponibilidade do bem enquanto houver interesse para a persecução penal, deixando claro que a apreensão subsiste até que cesse sua utilidade para a instrução ou para a aplicação da lei penal:
Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.
A partir desse dispositivo, extrai-se que a restituição não é automática nem imediata, devendo ser analisada à luz da necessidade probatória do bem no curso da investigação ou da ação penal.
O art. 119 do CPP delimita a regra de não restituição das coisas sujeitas ao regime de perdimento/confisco previsto no Código Penal, ressalvando expressamente a hipótese de o bem pertencer ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Art. 119. As coisas a que se referem os arts. 74 e 100 do Código Penal não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
Atenção: os arts. 74 e 100 citados pertencem à redação original do Código Penal. Desde a reforma da Parte Geral (Lei 7.209/1984), a perda dos instrumentos e do produto do crime está no art. 91, II, do Código Penal, que é o dispositivo hoje aplicado em conjunto com o art. 119 do CPP.
Fala-se, portanto, de dispositivo que organiza a destinação de bens vinculados a efeitos patrimoniais da condenação, impedindo a devolução automática quando houver incidência de confisco.
Já o art. 120 do CPP autoriza o pedido de restituição e condiciona seu deferimento à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante, assegurando a manifestação do Ministério Público:
Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.
§ 1º Se duvidoso esse direito, o pedido de restituição autuar-se-á em apartado, assinando-se ao requerente o prazo de 5 (cinco) dias para a prova. Em tal caso, só o juiz criminal poderá decidir o incidente.
§ 2º O incidente autuar-se-á também em apartado e só a autoridade judicial o resolverá, se as coisas forem apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, que será intimado para alegar e provar o seu direito, em prazo igual e sucessivo ao do reclamante, tendo um e outro dois dias para arrazoar.
§ 3º Sobre o pedido de restituição será sempre ouvido o Ministério Público.
§ 4º Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.
§ 5º Tratando-se de coisas facilmente deterioráveis, serão avaliadas e levadas a leilão público, depositando-se o dinheiro apurado, ou entregues ao terceiro que as detinha, se este for pessoa idônea e assinar termo de responsabilidade.
O dispositivo evidencia que a restituição pode ocorrer ainda na fase investigativa ou durante a ação penal, desde que não haja controvérsia relevante acerca da propriedade ou posse lícita do bem.
O art. 121 do CPP não trata do ônus probatório do requerente, mas de hipótese específica: se a coisa apreendida tiver sido adquirida com os proventos da infração, aplica-se o procedimento do art. 133 do CPP, voltado à disciplina de avaliação e destinação/alienação nos casos em que houver repercussão patrimonial ligada ao delito:
Art. 121. No caso de apreensão de coisa adquirida com os proventos da infração, aplica-se o disposto no art. 133 e seu parágrafo.
O art. 122 do CPP, na redação da Lei 13.964/2019, determina que, sem prejuízo da restituição prevista no art. 120, as coisas apreendidas sejam alienadas na forma do art. 133, ou seja, em leilão público realizado depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, quando decretado o perdimento:
Art. 122. Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do disposto no art. 133 deste Código.
A venda de bens sujeitos a deterioração, depreciação ou de difícil manutenção, antes do fim do processo, não está no art. 122: é a alienação antecipada do art. 144-A, tratada em tópico próprio adiante.
O art. 123 do CPP disciplina a destinação dos objetos apreendidos após o trânsito em julgado, fixando o prazo de 90 dias para que sejam reclamados:
Art. 123. Fora dos casos previstos nos artigos anteriores, se dentro no prazo de 90 dias, a contar da data em que transitar em julgado a sentença final, condenatória ou absolutória, os objetos apreendidos não forem reclamados ou não pertencerem ao réu, serão vendidos em leilão, depositando-se o saldo à disposição do juízo de ausentes.
O art. 124 do CPP trata da destinação dos bens cuja perda/confisco tenha sido decretada:
Art. 124. Os instrumentos do crime, cuja perda em favor da União for decretada, e as coisas confiscadas, de acordo com o disposto no art. 100 do Código Penal, serão inutilizados ou recolhidos a museu criminal, se houver interesse na sua conservação.
Por fim, o art. 124-A do Código de Processo Penal disciplina hipótese específica de destinação dos bens apreendidos após a decretação do perdimento, voltada à proteção do patrimônio cultural e artístico, quando inexistente vítima determinada.
Art. 124-A. Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.
Em conjunto, esses dispositivos estruturam o regime jurídico da restituição de bens apreendidos, condicionando-a à ausência de interesse processual, à comprovação da titularidade ou posse lícita e à inexistência de vínculo do bem com a prática delitiva, sempre sob controle judicial e com participação do Ministério Público.
O bem apreendido pode ser vendido ou usado antes do fim do processo?
Sim, e esse é um dos motivos para não demorar a formular o pedido de restituição. O CPP prevê duas medidas que podem alcançar o bem antes da sentença:
- Alienação antecipada (art. 144-A do CPP): o juiz determina a venda para preservar o valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. O leilão é feito preferencialmente por meio eletrônico, pelo valor da avaliação judicial ou, em segundo leilão, por no mínimo 80% dele (§§ 1º e 2º);
- Uso por órgãos públicos (art. 133-A do CPP): constatado o interesse público, o juiz pode autorizar que o bem sequestrado, apreendido ou sujeito a medida assecuratória seja utilizado pelos órgãos de segurança pública, do sistema prisional e socioeducativo, pela Força Nacional e pelo Instituto Geral de Perícia, com prioridade para o órgão que participou da investigação (§ 1º).
Na alienação antecipada, o produto da venda fica depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final: em caso de condenação, é convertido em renda para a União, o Estado ou o Distrito Federal; em caso de absolvição, é devolvido ao acusado (art. 144-A, § 3º).
No uso por órgãos públicos, a transferência definitiva da propriedade só pode ocorrer depois do trânsito em julgado da sentença condenatória com decretação de perdimento, ressalvado o direito do lesado ou do terceiro de boa-fé (art. 133-A, § 4º).
Em quais pontos ter atenção na restituição de bem apreendido?
Aqui é onde a prática decide o resultado porque os pedidos de restituição podem ser indeferidos por falta de prova bem organizada e por ausência de enfrentamento do argumento mais forte do Ministério Público: interesse do bem no processo.
Vejamos um checklist prático do que fazer nessa atuação:
Prova de titularidade/posse legítima
- CRLV/CRV (quando veículo), notas fiscais, contratos, recibos, comprovantes de transferência e histórico de propriedade;
- Quando terceiro: demonstrar o nexo documental entre o requerente e o bem, sem lacunas.
Prova de origem lícita
- Extratos, comprovantes de renda, declaração de imposto de renda, contratos de compra e venda, comprovantes de pagamento;
- Em investigações patrimoniais, a insuficiência desse ponto costuma ser o principal obstáculo.
Desvinculação do bem do fato investigado
- Afastar, com narrativa e documentos, a tese de que o bem foi instrumento, produto ou proveito do crime;
- Quando houver uso por terceiros, delimitar a relação e demonstrar ausência de dolo/participação.
Interesse probatório e necessidade de manutenção
- Demonstrar que o bem não é indispensável à prova (ou que já houve perícia/extração de dados);
- Quando cabível, pleitear medidas alternativas para reduzir impacto (ex.: guarda sob responsabilidade, compromisso, apresentação quando intimado).
Momento processual
- Pedidos muito precoces, sem amadurecimento mínimo da prova e sem enfrentamento do interesse probatório, tendem a ser indeferidos;
- Pedidos tardios, quando o bem já ficou longo período apreendido, exigem reforço argumentativo de proporcionalidade.
Quais bens não podem ser restituídos?
Não são passíveis de restituição os bens que, por sua natureza ou relação com a persecução penal, estejam sujeitos à manutenção da apreensão, ao perdimento/confisco ou a destinação legal específica.
De forma objetiva:
- Bens que ainda interessam ao processo: Enquanto o objeto for necessário à investigação, à instrução ou à aplicação da lei penal, a restituição é vedada (art. 118 do CPP).
- Instrumentos do crime e bens alcançados por perda decretada: Pela regra geral, só se perdem os instrumentos cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito (art. 91, II, "a", do Código Penal). Uma vez decretada a perda/confisco, a restituição torna-se inviável, aplicando-se a disciplina de destinação (art. 124 do CPP).
- Produto/proveito do crime e bens adquiridos com proventos da infração: Em regra, não são restituíveis quando vinculados a efeitos patrimoniais, com incidência do regime de confisco e destinação (arts. 119, 121 e 133 do CPP; art. 91, II, do Código Penal).
- Bens ilícitos por natureza: Objetos cuja fabricação, posse, uso ou circulação sejam proibidos por lei não são restituíveis por incompatibilidade material com a ordem jurídica.
- Bens com titularidade controvertida sem prova suficiente: Havendo dúvida relevante sobre o verdadeiro dono ou ausência de prova idônea, a restituição pode ser indeferida, com remessa ao juízo cível quando aplicável (art. 120, §§ 1º e 4º, do CPP).
Nas hipóteses de perdimento, fica ressalvado o direito do lesado e do terceiro de boa-fé (art. 119 do CPP e art. 91, II, do Código Penal).
Regras especiais: tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crime organizado
Algumas leis especiais têm regime próprio, mais rigoroso que o do CPP, e precisam ser conferidas antes de redigir o pedido.
Tráfico de drogas
No tráfico, o confisco alcança qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do crime, e não apenas os instrumentos ilícitos por natureza. É o que o STF fixou no Tema 647 de repercussão geral (RE 638.491, relator Ministro Luiz Fux):
É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal.
A Lei 11.343/2006 segue a mesma linha:
- O acusado tem 5 dias para apresentar ou requerer provas da origem lícita do bem ou do valor (art. 60, § 5º);
- Provada a origem lícita, o juiz decide pela liberação, exceto no caso de veículo apreendido em transporte de droga ilícita, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé (art. 60, § 6º, incluído pela Lei 14.322/2022);
- Veículos, embarcações, aeronaves e outros bens utilizados na prática do crime, de forma habitual ou não, têm a alienação determinada pelo juiz em 30 dias contados da comunicação da apreensão (art. 61, caput e § 1º).
Para o terceiro que alega boa-fé, o caminho é provar essa condição. A Terceira Seção do STJ decidiu:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE VEÍCULO APREENDIDO EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA POR TERCEIRO PREJUDICADO. ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
1. Agravo regimental em mandado de segurança impetrado por terceiro interessado contra acórdão de Tribunal estadual que não conheceu de apelação criminal voltada à restituição de veículo cujo perdimento foi decretado em sentença condenatória por tráfico de drogas, sob o fundamento da intempestividade recursal.
2. O agravante sustenta ser legítimo proprietário e terceiro de boa-fé, afirmando ter adquirido licitamente o veículo e tê-lo locado a motorista de aplicativo, que utilizou o bem para o transporte de drogas ocultas em compartimento secreto no aparelho de som. Assim, pugna pela reconsideração da decisão monocrática que denegou a segurança.
[...]
Tese de julgamento:
1. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para a interposição dos recursos criminais, servindo apenas como marco de ciência inequívoca da decisão para fins de contagem do prazo recursal, nos termos do art. 798, § 5º, alínea "c", do CPP.
2. É inadmissível mandado de segurança para afastar decisão que não conhece de apelação por intempestividade quando a verificação da condição de terceiro de boa-fé e do direito à restituição do bem objeto de perdimento em crime de tráfico de drogas exige dilação probatória, ausente prova pré-constituída do direito alegado.
3. O confisco de bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes, com fundamento no art. 243, parágrafo único, da Constituição Federal e no art. 63 da Lei n. 11.343/2006, é compatível com a tese firmada no Tema n. 647 do STF, ressalvando-se ao terceiro de boa-fé o direito de demonstrar essa condição e de pleitear o que entender cabível pela via própria em ação de conhecimento.
(AgRg no MS n. 31.670/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 14/4/2026, DJEN de 22/4/2026.)
Lavagem de dinheiro
Na Lei 9.613/1998, o juiz determina a liberação total ou parcial dos bens, direitos e valores quando comprovada a licitude de sua origem, mas mantém a constrição do que for necessário à reparação dos danos e ao pagamento de prestações pecuniárias, multas e custas (art. 4º, § 2º).
Há ainda uma exigência formal que costuma passar despercebida: nenhum pedido de liberação é conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado ou da interposta pessoa em cujo nome estão os bens (art. 4º, § 3º).
Organizações criminosas ultraviolentas e milícias
A Lei 15.358/2026, que instituiu o marco legal do combate ao crime organizado, criou regras próprias para os crimes de domínio social estruturado e de favorecimento ao domínio social estruturado (arts. 2º e 3º):
- Decretada a medida assecuratória, o investigado ou acusado tem 10 dias, contados da intimação, para apresentar ou requerer provas da origem lícita do bem, direito ou valor (art. 9º, § 6º);
- Comprovada a origem lícita, o juiz determina a liberação, exceto quanto a armas de fogo (art. 9º, § 7º);
- Se restar clara a origem ilícita, o juiz pode decretar o perdimento extraordinário, independentemente de condenação penal (art. 9º, § 8º), regra que não se aplica ao lesado nem ao terceiro de boa-fé (art. 9º, § 9º);
- Na absolvição, o valor custodiado é devolvido em até 3 dias úteis, com juros, desde que comprovada a origem lícita e não declarado o perdimento (art. 9º, § 12).
A mesma lei instituiu uma ação civil autônoma de perdimento de bens (art. 12) e alterou o art. 91-A, § 5º, do Código Penal: os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias devem ser declarados perdidos, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública.
O que se entende por perdimento de bens?
O perdimento é efeito patrimonial da condenação penal pelo qual se declara a perda da propriedade de bens vinculados à prática delitiva, retirando-os definitivamente do patrimônio do condenado, ressalvados os direitos do lesado e do terceiro de boa-fé.
O fundamento legal encontra-se no art. 91, inciso II, do Código Penal:
Art. 91 - São efeitos da condenação:
[...]
II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:
a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito;
b) do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
§ 1º Poderá ser decretada a perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior.
§ 2º Na hipótese do § 1º, as medidas assecuratórias previstas na legislação processual poderão abranger bens ou valores equivalentes do investigado ou acusado para posterior decretação de perda.
Nas condenações por infrações com pena máxima superior a 6 anos de reclusão, o art. 91-A do Código Penal, incluído pela Lei 13.964/2019, permite ainda a perda dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e aquele compatível com o seu rendimento lícito.
Essa perda deve ser requerida expressamente pelo Ministério Público no oferecimento da denúncia (§ 3º), e o condenado pode demonstrar a procedência lícita do patrimônio (§ 2º).
A destinação patrimonial após o trânsito em julgado é disciplinada no art. 133 do CPP:
Art. 133. Transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, determinará a avaliação e a venda dos bens em leilão público cujo perdimento tenha sido decretado.
§ 1º Do dinheiro apurado, será recolhido aos cofres públicos o que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
§ 2º O valor apurado deverá ser recolhido ao Fundo Penitenciário Nacional, exceto se houver previsão diversa em lei especial.
Qual o recurso cabível contra decisão de perdimento?
O recurso é a apelação criminal, no prazo de 5 dias, mas o fundamento muda conforme a decisão:
- Perdimento decretado na sentença condenatória: apelação contra a sentença (art. 593, I, do CPP);
- Decisão que resolve o incidente de restituição, deferindo ou negando o pedido: apelação, por se tratar de decisão com força de definitiva (art. 593, II, do CPP).
Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias:
I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular;
II - das decisões definitivas, ou com força de definitivas, proferidas por juiz singular nos casos não previstos no Capítulo anterior;
[...]
Atenção: o mandado de segurança não substitui a apelação. A Sexta Turma do STJ reafirmou esse entendimento em caso de terceiro que pedia a devolução de um veículo:
DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PARA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO EM AÇÃO PENAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COISA JULGADA EM INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso ordinário em mandado de segurança impetrado por empresa, na qualidade de terceiro, visando à restituição de veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas.
2. O mandado de segurança foi ajuizado contra ato judicial que manteve a apreensão do veículo considerado de propriedade da agravante, sob alegação de condição de terceiro de boa-fé e necessidade de resguardar o direito de propriedade diante do risco de deterioração do bem.
3. O Tribunal de origem indeferiu a petição inicial da ação mandamental por inadequação da via eleita, ante a existência de recurso próprio na esfera criminal para impugnar a decisão (Súmula 267/STF), bem como em razão da existência de acórdão transitado em julgado proferido em incidente de restituição anterior versando sobre o mesmo veículo (Súmula 268/STF).
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o mandado de segurança, manejado por terceiro que se afirma proprietário de boa-fé, para obter a restituição de veículo apreendido em processo criminal, quando o sistema processual penal prevê incidente próprio e recurso específico para impugnar a decisão sobre a apreensão, bem como quando já existe decisão transitada em julgado em incidente de restituição referente ao mesmo bem.
III. Razões de decidir
5. O mandado de segurança possui natureza subsidária e não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo inadmissível sua impetração contra ato judicial para o qual exista recurso próprio previsto na legislação processual penal, nos termos do art. 5º, II, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 267/STF.
6. O sistema processual penal prevê instrumentos específicos à tutela de terceiros proprietários de bens apreendidos, notadamente o incidente de restituição de coisas apreendidas e a apelação contra a decisão que o resolve (art. 593, II, do CPP), de modo que a alegada ausência de efeito suspensivo automático não autoriza, por si só, o manejo da via mandamental, ausente demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia.
7. A existência de acórdão transitado em julgado em incidente de restituição anterior que versou sobre o mesmo veículo atrai o óbice do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 268/STF, que vedam a impetração de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das decisões.
8. As alegações de violação ao direito de propriedade, de condição de terceiro de boa-fé e de deterioração do veículo não podem ser examinadas na via mandamental, quando ausentes os pressupostos de cabimento da ação constitucional e existente coisa julgada sobre a matéria, devendo tais questões ser veiculadas pelas vias ordinárias próprias perante o juízo competente.
9. Inexistindo argumento novo apto a infirmar os fundamentos da decisão monocrática, e estando esta alinhada à jurisprudência consolidada quanto à subsidiariedade do mandado de segurança em matéria criminal, impõe-se a manutenção do decisum impugnado.
IV. Dispositivo e tese
10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido.Tese de julgamento:
1. O mandado de segurança não é cabível como sucedâneo recursal para impugnar ato judicial relativo à apreensão de bem em processo penal, quando houver incidente de restituição e recurso próprio previstos na legislação processual.
2. É vedada a utilização do mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado em incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 268/STF.
3. Questões relativas à boa-fé de terceiro, ao direito de propriedade e à deterioração do bem apreendido devem ser deduzidas pelas vias processuais penais ordinárias, não sendo a ação mandamental meio idôneo para rediscutir decisões sujeitas a recurso específico ou acobertadas pela coisa julgada.
Dispositivos relevantes citados: Lei n. 12.016/2009, art. 5º, II e III; CPP, art. 593, II; Súmula 267/STF; Súmula 268/STF.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RMS 71.627/MG, Sexta Turma, j. 11.09.2023; STJ, AgRg no RMS 74.370/RJ, Quinta Turma, j.
03.09.2025; STF, AgR no MS 38.472/RS, Tribunal Pleno, j. 05.06.2023
(AgRg no RMS n. 76.873/SP, relator Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, julgado em 15/4/2026, DJEN de 24/4/2026.)
O próprio acórdão ressalva as hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, em que a via mandamental pode ser excepcionalmente admitida.
A apreensão de veículo pode ser mantida apenas com base em indícios de vínculo com organização criminosa?
Na prática forense, essa é uma das dúvidas mais recorrentes quando se atua em incidentes de restituição de bens: até que ponto indícios são suficientes para justificar a manutenção da apreensão, especialmente quando não há sentença condenatória.
O entendimento que se consolida é o de que, havendo interesse do bem para a persecução penal, a restituição pode ser legitimamente postergada, ainda que a investigação esteja em curso e mesmo que não exista, naquele momento, decisão definitiva quanto ao mérito da ação penal.
O foco deixa de ser a propriedade formal do bem e passa a ser a sua função no contexto investigativo.
Foi o que ocorreu em caso recente julgado pela Sexta Turma do STJ: mesmo com documentos que indicavam a titularidade formal do veículo, a apreensão foi mantida porque o bem ainda interessava ao processo:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. INTERESSE AO PROCESSO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em demanda que busca a restituição de veículo apreendido no curso de persecuções penais correlatas a operações de combate ao tráfico de drogas e à lavagem de capitais.
2. O veículo foi apreendido na residência de investigado, em cumprimento de mandado de busca e apreensão, em contexto de ocultação patrimonial associado à atuação de organização criminosa, havendo documentos apresentados pela agravante indicando titularidade formal do bem.
3. Juízo de primeiro grau e Tribunal de origem indeferiram a restituição, por reconhecerem que a apreensão do bem ainda interessa ao processo. A instância de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ.
II. Questão em discussão
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o veículo apreendido ainda interessa ao processo criminal, impedindo sua restituição nos termos do art. 118 do CPP; e (ii) saber se a revisão da conclusão das instâncias ordinárias demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ.
III. Razões de decidir
5. O art. 118 do CPP impede a restituição de coisas apreendidas antes do trânsito em julgado quando interessarem ao processo, hipótese reconhecida pelas instâncias ordinárias.
6. O acórdão recorrido assentou a existência de fundadas razões para manutenção da medida constritiva no interesse do processo, diante do contexto de ocultação patrimonial e da apreensão do veículo na residência de investigado.
7. A alteração do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para concluir pela ausência de interesse do bem ao processo, exigiria o revolvimento de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
IV. Dispositivo
8 . Agravo regimental desprovido.
(AgRg no AREsp n. 3.258.485/PR, relatora Ministra Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 8/9/2026.)
O julgado traz um recado prático: como o STJ não reexamina fatos e provas, a discussão sobre o interesse do bem para o processo se decide nas instâncias ordinárias. A prova precisa estar completa já no incidente e na apelação.
Diante desse cenário, a atuação defensiva pode ser estrategicamente direcionada para:
- Demonstrar que o veículo não foi instrumento nem proveito da infração, afastando a tese de utilidade probatória;
- Produzir prova documental robusta sobre uso lícito e desvinculado da investigação;
- Questionar a proporcionalidade da medida, especialmente quando a apreensão se prolonga excessivamente;
- Avaliar o momento processual mais adequado para renovar o pedido, considerando o avanço da instrução.
A manutenção da apreensão, portanto, não decorre automaticamente da investigação, mas do interesse concreto do bem no processo, o que deve ser enfrentado de forma técnica e estratégica.
Celular apreendido: quando o aparelho pode ser devolvido?
Na apreensão de celulares e computadores, o interesse do processo costuma estar nos dados, e não no aparelho.
Por isso, o ponto central do pedido é a conclusão da perícia ou da extração de dados.
Enquanto ela não termina, o STJ mantém a apreensão:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. CELULAR E VALORES EM ESPÉCIE. INTERESSE DA INVESTIGAÇÃO. ART. 118 DO CPP E ART. 91, II, DO CP. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. O agravo regimental. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, conheceu de agravo em recurso especial e, em seguida, negou provimento ao recurso especial que buscava a restituição de aparelho celular e de valores em espécie apreendidos em inquérito policial por crime envolvendo cédulas inautênticas.
2. Fato relevante. Apreensão, em flagrante, de aparelho celular e valores em espécie, incluindo cédulas posteriormente periciadas como inautênticas, no curso do Inquérito Policial n. 5063205-03.2023.4.04.7100/RS, com instauração de incidente de restituição de coisas apreendidas visando à devolução dos bens.
3. Decisões anteriores. Juízo de primeiro grau indeferiu a restituição do celular e dos valores, por ainda interessarem à investigação e por possível sujeição à pena de perdimento. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve o indeferimento, reconhecendo: (i) imprescindibilidade do celular, ante a impossibilidade técnica de extração integral dos dados; e (ii) indícios de que as cédulas autênticas apreendidas constituem proveito das práticas criminosas investigadas, com potencial sujeição à pena de perdimento (art. 91, II, do CP).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, à luz do art. 118 do CPP e do art. 91, II, do CP, permanece o interesse processual atual e justificado na manutenção da apreensão do aparelho celular e dos valores em espécie, em especial diante da demora na conclusão da perícia e da alegação de ausência de indícios concretos de proveito do crime quanto ao montante em dinheiro apreendido; e (ii) saber se o exame das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias acerca do interesse da apreensão e da origem dos valores apreendidos demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, ou se seria possível a mera revaloração jurídica de fatos incontroversos em recurso especial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. A manutenção da apreensão de coisas depende da demonstração do interesse da investigação ou do processo (art. 118 do CPP), da comprovação da propriedade ou posse legítima (art. 120 do CPP) e de o bem não estar sujeito à pena de perdimento (art. 91, II, do CP), cabendo às instâncias ordinárias a análise dessas condições à luz do acervo probatório.
6. O Tribunal de origem afirmou, com base nas provas, que o celular permanece imprescindível às diligências, pois não foi possível, por razões técnicas, a extração integral dos dados, e que os valores apreendidos, diante da existência de cédulas inautênticas e de indícios de que as cédulas autênticas decorrem de práticas criminosas, podem constituir proveito do crime, estando potencialmente sujeitos à pena de perdimento, o que inviabiliza a restituição imediata.
7. A revisão, em recurso especial, das conclusões quanto à permanência do interesse da apreensão do celular e à origem ilícita ou não dos valores exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, não se tratando de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos.
8. O agravo regimental limita-se a reiterar argumentos já apreciados na decisão agravada, sem trazer fundamentos novos capazes de afastar o entendimento de que persiste o interesse do aparelho e dos valores apreendidos para a persecução penal, tampouco de superar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. As coisas apreendidas na persecução penal não podem ser restituídas enquanto interessarem à investigação ou ao processo, especialmente quando não concluída a extração de dados de aparelho celular e havendo indícios de que valores em espécie constituem proveito do crime, com potencial sujeição à pena de perdimento.
2. A revisão, em recurso especial, das conclusões das instâncias ordinárias sobre a permanência do interesse da apreensão de bens e sobre a origem dos valores apreendidos demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 118, 120 e 160, parágrafo único; CP, art. 91, II; Súmula n. 7 do STJ; Súmula n. 568 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.049.364/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, j. 21.03.2017, DJe 27.03.2017.
(AgRg no AREsp n. 3.131.902/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 12/5/2026.)
Na prática, vale acompanhar o andamento da perícia e renovar o pedido assim que a extração for concluída, demonstrando que o aparelho deixou de ser necessário à prova.
A apreensão pode durar por tempo indeterminado?
O CPP não fixa prazo máximo para a apreensão de coisas, mas a constrição patrimonial não pode se prolongar sem justificativa.
Para o sequestro, o próprio Código prevê o levantamento se a ação penal não for intentada em 60 dias contados da conclusão da diligência (art. 131, I).
O STJ tem levantado medidas mantidas por tempo excessivo sem avanço da investigação.
Em caso de bloqueio de ativos financeiros decretado em inquérito policial, a Quinta Turma decidiu:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS PATRIMONIAIS EM INQUÉRITO POLICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. EXCESSO DE PRAZO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão de Tribunal Regional Federal que denegou a ordem mandamental voltada à revogação de bloqueio de ativos financeiros determinado por juízo criminal federal em inquérito policial.
2. O bloqueio judicial de valores pertencentes aos recorrentes foi mantido pelo acórdão recorrido com fundamento: (i) na participação de investigado em grupo de mensagens instantâneas juntamente com outros investigados; e (ii) na identificação, decorrente de afastamento de sigilo bancário, de transações financeiras entre a empresa recorrente e empresa investigada, incluindo transferência de alto valor.
3. O juízo criminal decretou o bloqueio e o Tribunal Regional Federal concedeu parcialmente a segurança apenas para resguardar proventos até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantendo as demais constrições.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. Há três questões em discussão: (i) saber se estão demonstrados, de forma concreta, a materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes aptos a justificar a medida assecuratória de bloqueio de ativos; (ii) saber se a manutenção do bloqueio por período de dois anos, sem oferecimento de denúncia e com controvérsia sobre competência, viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; (iii) saber se a ausência de individualização das condutas e do dano supostamente causado ao erário torna desproporcional e ilegal a cautelar patrimonial.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. As medidas assecuratórias previstas nos arts. 125 a 144-A do CPP exigem a demonstração do fumus commissi delicti e do periculum in mora. A mera participação em grupo de mensagens e a referência genérica a transações de elevado valor, sem prova de origem ilícita ou liame concreto com a prática delitiva apurada, não satisfazem tais requisitos.
6. No caso, a decisão que decretou o bloqueio não especificou elementos mínimos que vinculem os recorrentes aos negócios ilícitos investigados ou que demonstrem que as transferências financeiras mencionadas constituam produto ou proveito de crime, o que fragiliza a manutenção do bloqueio.
7. A cautelar patrimonial não pode se apoiar em responsabilização criminal solidária, sendo imprescindível a individualização das condutas criminosas supostamente praticadas pelos investigados e do dano causado para fixação de limites de bloqueio.
8. A manutenção do bloqueio por dois anos, sem conclusão do inquérito ou oferecimento de denúncia, mostra-se desproporcional e viola a razoabilidade, impondo o levantamento da constrição.
IV. DISPOSITIVO
9. Resultado do Julgamento: Recurso provido para determinar o levantamento do bloqueio dos ativos financeiros pertencentes exclusivamente aos recorrentes.
(RMS n. 77.352/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/6/2026, DJEN de 10/6/2026.)
O precedente trata de bloqueio de valores, e não de apreensão de coisas, mas o raciocínio de proporcionalidade serve de apoio ao pedido de restituição de bem retido há muito tempo sem denúncia.
Conclusão
A restituição de bens apreendidos exige atuação documentalmente robusta e estrategicamente bem direcionada, porque o ponto decisivo raramente está apenas na propriedade formal: a discussão gira em torno de interesse processual, origem lícita, vinculação ao delito e, em certas hipóteses, risco de perdimento.
Organizando provas, narrativa e timing, o incidente deixa de ser um pedido genérico e passa a ser uma ferramenta efetiva de proteção patrimonial no curso do processo penal.
Mais conteúdo jurídico
Modelo de incidente desconsideração de pessoa jurídica.
Modelo de recurso em sentido estrito - direito penal.
Modelo de termo de adesão para serviços.
Roteiro de apelação criminal.
Roteiro do habeas corpus.
Roteiro do habeas corpus preventivo.



