Direito Processual Penal

Modelo de Apelação | Pedido de Restituição de Bem Apreendido | 2025

Resumo com Inteligência Artificial

Apelação por restituição de veículo apreendido indevidamente, sem prova de autoria. O apelante argumenta que não é parte no processo criminal relacionado e que a apreensão foi errônea. Solicita a reforma da decisão para devolver o bem, fundamentando-se na legislação pertinente e jurisprudência.

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