Procedimento de Colação

O procedimento de colação é o meio pelo qual o herdeiro confere no inventário o bem recebido por doação em vida, ou o seu valor, para equalizar o valor dos quinhões e permitir uma partilha igualitária do patrimônio do de cujus.

Na prática, a doação de ascendente a descendente, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança (art. 544 do Código Civil), devendo o bem ser trazido à colação.

Atenção: não confunda o procedimento de colação do Código Civil, que faz parte do direito sucessório, com a colação de grau acadêmico (rssss).

Como funciona a colação de bens?

A colação de bens é a forma prevista no Código Civil pela qual os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum devem trazer à colação os bens recebidos antecipadamente, a título gratuito, durante a vida do autor da herança (art. 2.002 do Código Civil).

O objetivo é igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente (art. 2.003).

O dever alcança também o donatário que já não possui o bem (art. 2.003), quem renunciou à herança ou dela foi excluído (art. 2.008 do CC e art. 640 do CPC) e os netos que sucedem por representação (art. 2.009).

Quem são os herdeiros necessários?

Segundo o artigo 1.845 do Código Civil, os herdeiros necessários são aqueles que têm direito garantido a uma parte do patrimônio do falecido (a legítima), não podendo ser privados dela por testamento, salvo nos casos de deserdação (art. 1.961).

Em outras palavras, são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, respeitando-se a ordem de vocação hereditária do art. 1.829, que, pelo Tema 809 do STF, vale também para a união estável.

Atenção: o PL 4/2025 (reforma do Código Civil) propõe retirar o cônjuge dessa lista, mas ainda tramita no Senado; vale o art. 1.845.

O que é a legítima?

A legítima é a parcela obrigatória da herança, prevista no artigo 1.846 do Código Civil, que o autor da herança não pode dispor livremente, devendo necessariamente reservá-la aos chamados herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

De maneira clara e prática:

Havendo herdeiros necessários, o patrimônio do falecido é dividido em duas partes iguais (art. 1.789):

• Legítima (50%): obrigatoriamente reservada aos herdeiros necessários.
• Parcela disponível (50%): pode ser transmitida livremente pelo autor da herança, por testamento ou doação, para quem ele desejar.

A legítima existe para proteger os interesses dos herdeiros necessários, garantindo-lhes o direito sucessório mínimo, impedindo que sejam prejudicados por doações ou testamentos em benefício de terceiros.

Vejamos um exemplo prático:

Se o patrimônio do autor da herança é de R$ 1 milhão:

• R$ 500 mil (50%) correspondem à legítima (protegida por lei);
• R$ 500 mil (50%) podem ser destinados livremente por testamento.

No inventário, a legítima é calculada sobre os bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, somando-se depois o valor dos bens sujeitos à colação (art. 1.847).

Esse conceito é essencial na elaboração de testamentos, doações e na própria colação de bens.

Qual a previsão legal do procedimento de colação?

O procedimento de colação é feito nos próprios autos do inventário, seguindo o rito dos arts. 639 e seguintes do Código de Processo Civil:

Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627, o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.

Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

O prazo do art. 627 é de 15 dias, comum às partes, aberto após as citações para manifestação sobre as primeiras declarações.

Também há previsão do procedimento de colação nos arts. 2.002 e seguintes do Código Civil:

Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

[BANNER: RESPOSTA À ACUSAÇÃO - 1000 x 280 px.png]

Qual o valor que deve ser atribuído ao bem trazido à colação?

Em 20 anos de advocacia em direito sucessório, acompanhamos a discussão sobre qual o valor deve ser atribuído ao bem trazido à colação – se o valor atualizado, por avaliação, ou o valor atribuído à época da doação.

Há uma antinomia: o art. 2.004 do Código Civil manda considerar o valor atribuído no ato de liberalidade; o art. 639, parágrafo único, do CPC, o valor ao tempo da abertura da sucessão.

O STJ resolve o conflito pelo critério temporal (tempus regit actum), conforme a data da abertura da sucessão:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO. OFENSA AOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 2.004 DO CC. BENS LEVADOS À COLAÇÃO. VALOR DO BEM DOADO. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DO CC/02 E DO CPC/15. BEM QUE NÃO INTEGROU O PATRIMÔNIO DO RECORRENTE. REGRA DO ART. 2.004 DO CC/2002. EQUIVALÊNCIA DAS LEGÍTIMAS. ART. 2.003 DO CÓDIGO CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional o simples fato de a decisão ter sido proferida em sentido contrário ao desejado pelo recorrente.

2. Abertura da sucessão antes da vigência do Código Civil de 2002: aplica-se a regra do art. 1.014 do CPC/1973. Ou seja: o valor do bem levado à colação deve ser o da época do óbito.

3. Abertura da sucessão durante a vigência do Código Civil de 2002, mas antes da vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15):aplica-se exclusivamente a regra do art. 2.004 do CC/2002. Ou seja:

o valor do bem levado à colação deve ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão.

4. Abertura da sucessão após a vigência do CPC/15: aplica-se o art. 639, parágrafo único, do CPC: "Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão".

5. Ou seja: quando o bem ainda integrar o patrimônio do donatário e a abertura da sucessão for após vigência do CPC/15, a colação considerará o valor do bem ao tempo da abertura da sucessão.

6. Por outro lado, mesmo para casos posteriores ao CPC/15, quando o bem não mais integrar o patrimônio do donatário, a colação considerará o valor do bem à época da alienação, acrescido de correção monetária até a data da abertura da sucessão.

7. Posição amplamente majoritária na doutrina especializada.Enunciado 644 da VIII Jornada de Direito Civil do CJF: "Os arts. 2.003 e 2.004 do Código Civil e o art. 639 do CPC devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência do ordenamento. O bem doado, em adiantamento de legítima, será colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão, se ainda integrar o patrimônio do donatário. Se o donatário já não possuir o bem doado, este será colacionado pelo valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente".

8. Será a incidência de correção monetária que compatibilizará a regra legal de que a colação se destina a igualar as legítimas (Código Civil, arts. 2.003 e 2.017) com o art. 2.004 do mesmo Código, segundo o qual a data da liberalidade é a base para avaliação do bem conferido.

9. Caso posterior ao CPC/15: considerando que a abertura da sucessão, no caso concreto, se deu na vigência do CC/02 e na do CPC/15, mas que o bem doado foi entregue diretamente, na época da liberalidade, a instituição financeira para pagamento de dívida, jamais tendo estado sob a posse do recorrente, deve ser considerado o valor do bem trazido à colação ao tempo da liberalidade, mesma época em que dado em pagamento, corrigido monetariamente até a abertura da sucessão.

10. Recurso especial provido.

(REsp n. 2.057.707/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 29/2/2024.)

O acórdão segue o Enunciado 644 do CJF, e a Terceira Turma adota o mesmo critério temporal (REsp n. 2.189.038/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025).

O que fazer caso haja divergência sobre a obrigação da colação?

Se o herdeiro negar o recebimento dos bens ou a obrigação de conferi-los, o juiz ouvirá as partes em 15 dias e decidirá no próprio inventário (art. 641 do CPC).

Rejeitada a oposição, se o herdeiro não fizer a conferência em 15 dias, o juiz mandará sequestrar os bens ou, se ele já não os possuir, imputar o valor deles ao seu quinhão (art. 641, § 1º).

A via ordinária só deve ser adotada se a matéria exigir prova além da documental (art. 641, § 2º) – e, enquanto pender a demanda, o herdeiro obrigado à colação não poderá receber o seu quinhão sem prestar caução correspondente ao valor dos bens.

Como evitar a colação?

Nossa experiência em direito sucessório mostra que a colação é fruto de uma doação malfeita. Assim, para evitar a colação, a doação deve:

• Conter cláusula expressa de dispensa de colação, no próprio título da liberalidade ou em testamento (art. 2.006);
• Declarar que a doação sai da parte disponível do patrimônio do doador, sem excedê-la, computado o seu valor ao tempo da doação (art. 2.005);
• Indicar, se possível, a anuência de todos os demais herdeiros.

Atenção: a anuência dos herdeiros não substitui a dispensa, que é ato do doador, até porque a lei proíbe contrato sobre herança de pessoa viva (art. 426). O STJ exige forma expressa:

RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. COLAÇÃO DE BENS. DESCENDENTES QUE SUCEDEM POR REPRESENTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL A NETOS MEDIANTE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. MÃE INTERDITADA. INTENÇÃO DE PROTEÇÃO PATRIMONIAL. NEGÓCIO JURÍDICO COM APARÊNCIA ONEROSA, MAS DE NATUREZA GRATUITA. DOAÇÃO INDIRETA. NECESSIDADE DE COLAÇÃO. DISPENSA APENAS MEDIANTE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO DOADOR. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUCESSÓRIA.

1. A colação é dever imposto aos descendentes que concorrem à herança, inclusive quando sucedem por representação, com a finalidade de preservar a igualdade entre os herdeiros e evitar que liberalidades praticadas pelo autor da herança importem em benefício indevido de determinado ramo familiar (art. 2.002 do Código Civil).

2. A dispensa da colação de bens doados somente se efetiva quando houver declaração formal e inequívoca do doador de que a liberalidade será realizada à conta da parte disponível de seu patrimônio, não configurando adiantamento da legítima.

3. A formalização da transferência de bem em escritura pública de compra e venda, quando ausente comprovação de pagamento do preço, configura doação dissimulada, sujeita à colação, sendo irrelevante a roupagem jurídica adotada.

4. O princípio da igualdade sucessória prevalece sobre a forma do ato, impondo-se a inclusão do bem no monte partilhável, para posterior compensação na partilha.5. Recurso especial provido para determinar a colação dos bens recebidos pelos recorridos.

(REsp n. 2.199.958/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)

Tudo o que você precisa saber sobre o procedimento de colação

O que é procedimento de colação?

O procedimento de colação é o meio pelo qual o herdeiro traz ao inventário o bem recebido por doação em vida do autor da herança, ou o seu valor, para equalizar os quinhões e preservar a partilha igualitária entre os herdeiros necessários.

O que significa colação de bens no inventário?

Colação de bens é a conferência, no inventário, dos bens ou valores recebidos antecipadamente pelo herdeiro (em regra, o descendente) a título gratuito, como forma de adiantamento de herança.

Qual é a finalidade da colação?

A colação tem a finalidade de igualar as legítimas dos descendentes e do cônjuge sobrevivente (art. 2.003 do Código Civil) e evitar desequilíbrio na divisão da herança.

Quem é obrigado a fazer colação?

Em regra, os descendentes que concorrem à sucessão do ascendente comum e que tenham recebido doação em vida, inclusive os netos que sucedem por representação e quem renunciou à herança (arts. 2.002, 2.008 e 2.009).

Quais são os herdeiros necessários?

Os herdeiros necessários são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge (art. 1.845 do Código Civil), que têm direito à parcela protegida da herança.

O que é a legítima na sucessão?

A legítima é a parte da herança reservada por lei aos herdeiros necessários, correspondente à metade dos bens da herança (art. 1.846 do Código Civil).

Doação feita em vida sempre entra em colação?

Não. Ela entra quando representar adiantamento da legítima, salvo dispensa expressa.

Ficam de fora os gastos ordinários do art. 2.010 (educação e sustento do menor, casamento), as doações remuneratórias (art. 2.011) e a transferência de bens em pagamento de alimentos, que não é liberalidade (AgInt no REsp n. 2.049.637/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 18/8/2026, DJEN de 26/8/2026).

Qual é a base legal do procedimento de colação?

O procedimento de colação tem fundamento nos arts. 639 e seguintes do Código de Processo Civil e nos arts. 2.002 e seguintes do Código Civil.

Onde a colação deve ser feita?

A colação deve ser feita nos próprios autos do inventário, por termo ou por petição, conforme o procedimento sucessório em curso.

Qual é o prazo para fazer a colação?

No prazo de 15 dias do art. 627 do CPC, aberto após as citações para manifestação sobre as primeiras declarações (art. 639).

Como o herdeiro faz a colação no inventário?

O herdeiro obrigado à colação deve conferir nos autos os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trazer o respectivo valor para apuração na partilha.

É possível trazer apenas o valor do bem à colação?

Sim. Se o herdeiro não mais possuir o bem recebido, poderá trazer à colação o valor correspondente, para fins de equalização dos quinhões.

Qual valor deve ser atribuído ao bem trazido à colação?

Depende da data da abertura da sucessão. Para o STJ, se ocorreu na vigência do CPC/2015, vale o valor ao tempo da abertura da sucessão; se ocorreu antes, já sob o Código Civil de 2002, vale o valor da liberalidade, corrigido monetariamente até a abertura da sucessão.

O valor do bem na colação é o valor atual de mercado?

Não necessariamente. Mesmo na sucessão aberta sob o CPC/2015, se o bem já tiver sido alienado, considera-se o valor da época da alienação, corrigido monetariamente até a abertura da sucessão.

É possível fazer perícia para definir o valor do bem na colação?

Sim. Havendo divergência sobre o valor, o juiz pode determinar avaliação por perícia técnica, comum quando a doação não indica valor certo (art. 2.004, § 1º, do CC).

O que acontece se houver divergência sobre a obrigação de colação?

Em regra, o juiz decide no próprio inventário, após ouvir as partes em 15 dias (art. 641 do CPC).

Quando a discussão sobre colação vai para ação ordinária?

Quando a matéria exigir dilação probatória diversa da documental (art. 641, § 2º, do CPC).

Os herdeiros podem receber seus quinhões enquanto a discussão sobre colação não termina?

A restrição recai sobre o herdeiro obrigado à colação, que não recebe o seu quinhão sem prestar caução (art. 641, § 2º, do CPC).

O que acontece se o herdeiro não fizer a colação?

Pode perder o direito que lhe cabia sobre os bens omitidos (pena de sonegados, arts. 1.992 e 1.994 do CC), e, rejeitada a oposição no inventário, sofrer o sequestro dos bens ou a imputação do valor ao quinhão (art. 641, § 1º, do CPC).

Como evitar a colação de bens?

Para evitar a colação, a doação deve ser feita com cautela jurídica, especialmente com cláusula expressa de dispensa de colação e demonstração de que recai sobre a parte disponível do patrimônio (arts. 2.005 e 2.006 do Código Civil).

É possível dispensar a colação?

Sim, por manifestação expressa do doador, no título da liberalidade ou em testamento (art. 2.006), respeitado o limite da parte disponível.

O que é cláusula de dispensa de colação?

É a disposição expressa pela qual o doador declara que a liberalidade não deverá ser trazida à colação no futuro inventário, desde que respeitados os limites legais.

A doação da parte disponível evita a colação?

Sim, desde que o doador o declare expressamente e a liberalidade não exceda a parte disponível (art. 2.005). Sem essa declaração, só se presume a imputação na disponível quando o descendente, no ato, não seria herdeiro necessário (parágrafo único).

A anuência dos demais herdeiros ajuda a evitar litígios sobre colação?

Pode reduzir litígios, mas não dispensa a colação, que só o doador pode dispensar (art. 2.006).

Por que o procedimento de colação é importante?

O procedimento de colação é importante porque protege a igualdade entre herdeiros necessários, evita desequilíbrios na partilha e assegura maior segurança jurídica no inventário.

Mais conteúdo jurídico

Fluxograma e modelos de agravo de instrumento.

Fluxograma e modelos de mandado de segurança.

Fluxograma e modelos sobre assistência judiciária gratuita.

Conheça também nossa INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL!