Procedimento de Colação

O procedimento de colação é o meio pelo qual o herdeiro devolve ao monte-mor o bem recebido por doação em vida, para equalizar o valor dos quinhões e permitir uma partilha igualitária do patrimônio do de cujus. Na prática, a doação feita é considerada uma antecipação de herança, devendo o bem ser trazido à colação.

Atenção: não confunda o procedimento de colação do Código Civil, que faz parte do direito sucessório, com a colação de grau acadêmico (rssss).

Como funciona a colação de bens?

A colação de bens é a forma prevista no Código Civil pela qual os herdeiros necessários devem trazer à colação os bens recebidos antecipadamente, a título gratuito, durante a vida do autor da herança.

O objetivo é promover uma justa comparação entre os herdeiros, garantindo igualdade no benefício sucessório, conforme disposto no artigo 1.846 do Código Civil.

Quem são os herdeiros necessários?

Segundo o artigo 1.846 do Código Civil, os herdeiros necessários são aqueles que têm direito garantido a uma parte do patrimônio do falecido, não podendo ser excluídos integralmente por testamento.

Em outras palavras, são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge, respeitando-se essa ordem de grau sucessório.

O que é a legítima?

A legítima é a parcela obrigatória da herança, prevista no artigo 1.846 do Código Civil, que o autor da herança não pode dispor livremente, devendo necessariamente reservá-la aos chamados herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge).

De maneira clara e prática:

• O patrimônio total do falecido é dividido em duas partes iguais:

  • Legítima (50%): obrigatoriamente reservada aos herdeiros necessários.

  • Parcela disponível (50%): pode ser transmitida livremente pelo autor da herança, por testamento, para quem ele desejar.

A legítima existe para proteger os interesses dos herdeiros necessários, garantindo-lhes o direito sucessório mínimo, impedindo que sejam prejudicados por doações ou testamentos em benefício de terceiros.

Vejamos um exemplo prático:

Se o patrimônio do autor da herança é de R$ 1 milhão:

• R$ 500 mil (50%) correspondem à legítima (protegida por lei);

• R$ 500 mil (50%) podem ser destinados livremente por testamento.

Esse conceito é essencial na elaboração de testamentos, doações e na própria colação de bens.

Qual a previsão legal do procedimento de colação?

O procedimento de colação é feito nos próprios autos do inventário, seguindo o rito dos Arts. 639 ss. do Código de Processo Civil:

Art. 639. No prazo estabelecido no art. 627 , o herdeiro obrigado à colação conferirá por termo nos autos ou por petição à qual o termo se reportará os bens que recebeu ou, se já não os possuir, trar-lhes-á o valor.

Parágrafo único. Os bens a serem conferidos na partilha, assim como as acessões e as benfeitorias que o donatário fez, calcular-se-ão pelo valor que tiverem ao tempo da abertura da sucessão.

Também há previsão do procedimento de colação nos Arts. 2002 ss. do Código Civil:

Art. 2.002. Os descendentes que concorrerem à sucessão do ascendente comum são obrigados, para igualar as legítimas, a conferir o valor das doações que dele em vida receberam, sob pena de sonegação.

Parágrafo único. Para cálculo da legítima, o valor dos bens conferidos será computado na parte indisponível, sem aumentar a disponível.

Qual o valor que deve ser atribuído ao bem trazido à colação?

Em 20 anos de advocacia em direito sucessório, acompanhamos a discussão sobre qual o valor deve ser atribuído ao bem trazido à colação – se o valor atualizado, por avaliação, ou o valor atribuído à época da doação.

O STJ já firmou o entendimento de que a colação deve ser feita pelo valor do bem à época da doação, seguindo o princípio do tempus regit actum:

RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. BENS À COLAÇÃO. VALOR DOS BENS DOADOS. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA ABERTURA DA SUCESSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 2.004 DO CC/2002. VALOR ATRIBUÍDO NO ATO DE LIBERALIDADE COM CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DA SUCESSÃO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Tendo sido aberta a sucessão na vigência do Código Civil de 2002, deve-se observar o critério estabelecido no art. 2.004 do referido diploma, que modificou o art. 1.014, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973, pois a contradição presente nos diplomas legais, quanto ao valor dos bens doados a serem trazidos à colação, deve ser solucionada com observância do princípio de direito intertemporal tempus regit actum.2. O valor de colação dos bens deverá ser aquele atribuído ao tempo da liberalidade, corrigido monetariamente até a data da abertura da sucessão.3. Existindo divergência quanto ao valor atribuído aos bens no ato de liberalidade, poderá o julgador determinar a avaliação por perícia técnica para aferir o valor que efetivamente possuíam à época da doação.4. Recurso especial não provido (palavra)(REsp n. 1.166.568/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 15/12/2017.) 

O que fazer caso haja divergência sobre a obrigação da colação?

Caso haja divergências sobre o dever de realizar a colação, ou sobre o valor do bem, o Art. 641 §2º do CPC indica que o juiz do inventário deve determinar que as partes (os herdeiros) discutam em uma ação ordinária as questões em litígio.

A via ordinária deve ser adotada caso a discussão envolva provas além das documentais – além disso, os herdeiros não poderão receber seus quinhões enquanto não resolvida a questão, salvo se prestarem caução idônea.

Como evitar a colação?

Nossa experiência em direito sucessório mostra que a colação é fruto de uma doação malfeita. Assim, para evitar a colação, a doação deve:

• Conter cláusula de dispensa de colação;

• Comprovar que a doação está sendo feita da parte disponível do patrimônio do doador;

• Indicar, se possível, a anuência de todos os demais herdeiros.

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