Como é feito o pagamento do acordo?

O pagamento é realizado em cinco parcelas iguais e sucessivas por depósito bancário na conta indicada pela parte autora ou seu advogado, com comprovantes servindo como recibo de quitação.

O que é um requerimento de homologação de acordo?

É um pedido formal ao juiz para que um acordo entre as partes seja reconhecido oficialmente e tenha seus efeitos legais aplicados, suspendo a ação até o pagamento total das prestações.

Qual é o objetivo de suspender a ação após um acordo?

Suspender a ação permite que o acordo seja cumprido sem a necessidade de prosseguir com o processo judicial, desde que as condições pactuadas sejam atendidas.

O que acontece se uma das parcelas não for paga no prazo?

Caso uma das parcelas não seja paga, ocorre o vencimento antecipado das parcelas restantes, além de uma multa de 20% sobre o valor faltante, permitindo a execução imediata nos mesmos autos.

O que deve ser feito após o pagamento da última parcela sem intercorrências?

Após o pagamento da última parcela, sem qualquer manifestação em contrário, o acordo será considerado integralmente cumprido e o processo será automaticamente extinto com resolução do mérito.

Existe alguma consequência no caso de descumprimento do acordo?

Sim, a parte credora deve comunicar o descumprimento durante o prazo de suspensão, o que pode resultar na retomada do processo judicial e execução das obrigações pendentes.

O que é uma quitação irrevogável no contexto de um acordo judicial?

Significa que, ao celebrar o acordo, as partes renunciam a quaisquer outras reivindicações relacionadas aos fatos mencionados na petição inicial, não podendo questioná-los novamente no futuro.

[Modelo] de Requerimento para Homologação de Acordo | Pagamento Parcelado e Suspensão da Ação

Requerimento de homologação de acordo entre as partes, com pagamento parcelado de valores e suspensão da ação até o cumprimento do acordo. Estipula penalidades em caso de inadimplemento e pede extinção do feito após o pagamento da última parcela.

Atualizado24 jun 2022

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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificada nos autos, e $[parte_reu_nome_completo], também já qualificada nestes autos, em nome próprio, por intermédio de seus respectivos advogados, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e a final requer o segue:

I. AS PARTES SE COMPUSERAM NOS SEGUINTES TERMOS

A) A requerida $[geral_informacao_generica], reconhece o débito aqui pleiteado e, por mera liberalidade, para fins de acordo, pagará parceladamente à requerente $[geral_informacao_generica] a importância total de R$ $[geral_informacao_generica];

B) O pagamento será efetuado em 05 (cinco) parcelas iguais e sucessivas no valor de R$ $[geral_informacao_generica] cada uma, vencendo a primeira parcela no dia $[geral_data_generica], e as demais parcelas com vencimento todo dia 20 dos meses subsequentes;

C) O pagamento será feito mediante depósito bancário, na conta corrente/poupança de titularidade da autora / do patrono da autora – Doutro $[geral_informacao_generica] (CPF $[geral_informacao_generica]), junto …

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DO FORO DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

[Modelo] de Requerimento para Homologação de Acordo | Pagamento Parcelado e Suspensão da Ação

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