O que deve ser feito para homologar o acordo trabalhista?

Para homologar o acordo, deve-se apresentar um requerimento ao juiz solicitando a homologação, garantindo assim que o acordo tenha efeitos legais e jurídicos.

O que significa dar quitação plena e ampla no âmbito trabalhista?

Significa que, após o cumprimento do acordo, as partes não poderão fazer futuras reivindicações relacionadas à reclamatória ou ao contrato de trabalho envolvidos.

Quais são as verbas incluídas no acordo trabalhista?

O acordo pode incluir verbas como danos morais e FGTS. No exemplo, o valor foi dividido igualmente entre essas duas categorias, sem contribuição a ser recolhida.

O que é um requerimento de homologação de acordo trabalhista?

É um pedido formal ao juiz para que um acordo trabalhista entre as partes seja aprovado e tenha validade legal, encerrando o processo judicial em questão.

Como é feito o pagamento do acordo trabalhista?

O pagamento no acordo trabalhista é realizado em parcelas, no exemplo mencionado, em três vezes de R$1.000,00 cada, diretamente na conta da advogada do reclamante.

O que acontece se uma das parcelas do acordo não for paga?

Se uma das parcelas não for paga, o acordo poderá ser considerado inadimplido, aplicando-se uma multa de 100% sobre o valor do acordo e o processo poderá retornar à situação anterior.

[Modelo] de Requerimento para Homologação de Acordo Trabalhista

[Modelo] de Requerimento para Homologação de Acordo Trabalhista | Pagamento Parcelado e Multa

Modelo de requerimento para homologação de acordo trabalhista, onde as partes acordam o pagamento de R$3.000,00 em três parcelas, estabelecendo condições e consequências em caso de inadimplemento. Solicita-se a homologação para que o acordo tenha efeitos legais e para a extinção do processo.

Atualizado16 fev 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA $[PROCESSO_VARA] VARA do trabalho DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF].

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] E $[parte_reu_nome_completo], ambos devidamente qualificados nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, vem por sua procuradora infra-assinado à presença de V. Exa., apresentar e requerer:

Tendo em vista interesse em por fim a demanda em epígrafe, onde as partes por total liberalidade celebraram acordo, se comprometendo a observar e cumprir os seguintes termos:

Para a extinção do presente feito, o Reclamado pagará ao Reclamante a importância de R$3.000,00 (Três mil reais), a serem pagos da seguinte forma:

O valor acima mencionado será pago em três parcelas de R$1.000,00 (Um mil reais) cada sendo o pagamento da primeira parcela no dia $[geral_data_generica]; A segunda parcela em $[geral_data_generica] e por fim a terceira parcela em $[geral_data_generica].

O pagamento acima mencionado se dará via depósito na conta bancária da advogada do Reclamante, a saber, Banco do Brasil Agência …