Direito do Trabalho

[Modelo] de Requerimento para Homologação de Acordo Amigável | Quitação de Verbas Rescisórias

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de homologação de acordo amigável entre reclamante e reclamada, com quitação de verbas rescisórias. O acordo prevê pagamento parcelado, entrega de documentos e penalidade por inadimplência, solicitando a extinção do contrato de trabalho e arquivamento do processo após cumprimento.

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Sobre este documento

Petição

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM. $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca].

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj].

 

 

 

 

 

$[parte_autor_razao_social], por seus procuradores que esta subscrevem, nos autos do RECLAMAÇAO TRABALHISTA em epígrafe, vêm, respeitosamente, à presença de V. Exa., comunicar que entraram em composição amigável para a solução do presente litígio, nas seguintes condições:

 

1. A reclamada $[geral_informacao_generica], pagará ao reclamante, a importância de R$ $[geral_informacao_generica], em quatro parcelas de R$ $[geral_informacao_generica], sendo a primeira parcela para o dia $[geral_data_generica], e as demais parcelas para o dia 10 dos meses subsequentes, até finalizar o montante acordado. Quitação será promovida mediante depósito judicial, por sistema e-guia.

 

2. A reclamada se compromete a promover a entrega das Guias TRCT e CD/SD, chaves de conectividade para levantamento de FGTS, no prazo de 15 dias úteis, após homologação do presente acordo.

 

3. Multa de 50%, em caso de inadimplência.

 

4. O presente acordo quita, as verbas rescisórias devidas ao reclamante, conforme …

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