Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_qualificacao_completa], infra-assinada e devidamente representada por seu advogado ao final subscrito, vem perante V. Exª nos termos dos artigos 855-B E 444 da CLT, c/c artigos 334, § 11, e 719, do CPC e 840 e seguintes do CC, visando prevenir litígio, requerer a
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRJUDICIAL
ultimado com $[parte_autor_qualificacao_completa], nos seguintes termos:
I – DO CONTRATO DE TRABALHO
Inicialmente declara a requerente/empregada, para fins de registro, que o acordo foi precedido de conversações em que as partes e seus procuradores ponderaram suas posições e pleitos, chegando ao denominador comum e vantajoso para ambas de realizar a presente composição.
O contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em $[geral_data_generica] e foi rescindido sem justo motivo em $[geral_data_generica], com a anotação da baixa em $[geral_data_generica] por conta da projeção do aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço (vide anotações na CTPS).
Porém, o empregador informou no ato da dispensa que não teria condições de adimplir com as verbas rescisórias da requerente/empregada, em razão da crise econômica provocada pela Pandemia do Coronavírus (Sars-Covi-2), que lhe acarretou a inexistência de saldo positivo no faturamento da empregadora nos últimos meses (vide documento extraído do programa SIMPLES em anexo).
Vale lembrar que a Organização Mundial de Saúde (OMS) declarou, no dia 11.03.2020, pandemia decorrente da doença COVID-19 transmitida pelo Sars-Covi-2. Ato contínuo, o Congresso Nacional promulgou o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, reconhecendo o Estado de Calamidade Pública no Brasil. Decretos Estaduais e Municipais também foram promulgados neste sentido, especialmente o Decreto Municipal nº 32.326, de 03 de Abril de 2020, da cidade do Salvador-BA, o qual suspendeu as atividades do comércio desta cidade.
Toda esta situação de calamidade pública atingiu frontalmente a atividade econômica da empregadora, que já vinha sofrendo uma forte crise nos anos de 2019 e 2020, chegando a dispensar sua única empregada (a requerente), bem assim paralisou suas atividades.
Diante dessa situação, a requerente/empregada negou-se a assinar o termo rescisório e procurou um advogado, o qual em contato com o jurídico da empresa negociou o presente acordo extrajudicial, que foi firmado consensualmente entre as partes.
Sendo assim, a fim de evitar futuros constrangimentos, as partes comparecem ao judiciário para homologar o presente acordo extrajudicial.
II – DO PAGAMENTO
O presente acordo extingue e quita toda e qualquer situação relativa a extinta relação contratual trabalhista havida entre as partes e fatos relacionados, prevenindo litígio, nos seguintes termos:
A empregadora $[parte_autor_nome_completo] pagará para a requerente/empregada $[parte_autor_nome_completo] a importância líquida de R$ 9.872,15 (nove mil, oitocentos e setenta e dois reais, e quinze centavos) em três parcelas iguais, no valor de R$ 3.290,72 (três mil, duzentos e noventa reais, e setenta e dois centavos) cada parcela, a primeira a vencer no prazo de 30 dias da homologação do presente acordo, a segunda, no prazo de 60 dias da homologação, e a terceira no prazo …
