Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF
Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do Inserir RG e inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por seus procuradores, constituídos e qualificados no incluso instrumento particular de mandato, juntamente com Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede na Inserir Endereço, neste ato representada por seu patrono, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente
AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL
firmada entre as partes, nos termos do artigo 855-B da Consolidação das Leis do Trabalho, pelos fatos a seguir expostos:
01. GRATUIDADE DE JUSTIÇA
A reclamante é pessoa pobre, na acepção jurídica da palavra e não possui meios de arcar com as custas e despesas processuais sem trazer prejuízo a sua subsistência bem como de seus familiares.
Assim, requer seja concedida a JUSTIÇA GRATUITA à parte Autora, vez que não podem arcar com as despesas processuais consoante os artigos 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e artigo 790, § 3º e 4º da CLT/2017.
02. DOS FATOS
A reclamante foi admitida aos serviços da Reclamada em 10/10/2018, para exercer a função de Camareira, permanecendo até a data de 31/03/2019, ocasião em que auferia salário de R$ 1.388,00 (hum mil trezentos e oitenta e oito reais), acrescidos de R$ 13,00 por dia trabalhado correspondente à alimentação. A demandante ajuizou demanda trabalhista em face da Reclamada, que fora extinta pelo não comparecimento da Reclamante à audiência.
Contudo no intuito de evitar nova propositura de demanda trabalhista, estes patronos mantiveram contato, a fim realizar acordo extrajudicial, conforme previsão inserta no …
