Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRABALHO DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo] e $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº $[parte_autor_cnpj], com sede na $[parte_autor_endereco_completo], vem, com devido respeito e alhures à conspícua presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 855-B e seguintes da Consolidação da Leis do Trabalho, interpor a
AÇÃO ORDINÁRIA DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO
As partes acima qualificadas têm, justo e acertado entre si, com a presença de seus representantes legais e assistido pelo sindicato da categoria laboral, o acordo extrajudicial nos termos abaixo alinhavados.
1 - DO ACORDO
O presente acordo extrajudicial é regido pelos artigos 855-B e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho abrangendo todos os direitos e obrigações decorrentes da relação de emprego havidas entre as partes, sendo celebrado de livre e espontânea vontade e alicerçados na boa fé contratual, nas leis e na Constituição Federal.
Oportuno, consignar que o patrono do Autor advertiu o trabalhador acordante acerca dos termos e efeitos do presente acordo, ressaltando que a decisão de aceitação (ou não) é de sua responsabilidade, que inclusive poderia interpor ação para reivindicar seus direitos em caso de não aceitar o presente acordo, e ainda, foi esclarecido os seus efeitos, sendo que, por livre e espontânea vontade do trabalhador foi firmado, nos termos e condições a seguir:
Por estarem de acordo, as partes declaram e pactuam que:
A modalidade de dispensa se deu sem justa causa, por iniciativa da empregadora.
O valor total do acordo em favor do acordante trabalhador será de R$ 3.424,34 (três mil quatrocentos e vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos), com o pagamento até o dia 17/02/2021.
- Saldo de 10 dias: R$ 570,36
- 13º Sal 1/12 avos: R$ 109,69
- Férias 10/12 com 1/3: R$ 1.515,40
- 20% do FGTS: R$ 1.228,89
Sobre mais, são os dados do contrato de trabalho:
Data da contratação: 08/04/2017
Função: Vigilante
Data do Afastamento: 06/02/2021
Valor da última remuneração: R$1.316,23
O valor das verbas rescisórias, constantes no TRCT, deverá ser depositado na conta do Acordante Empregado, com os seguintes dados:
Banco $[geral_informacao_generica]
Agência $[geral_informacao_generica]
Conta Corrente nº: $[geral_informacao_generica]
Titular: $[geral_informacao_generica]
CPF:…
