Petição
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE $[processo_comarca]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], regularmente inscrito(a) no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], portador(a) de RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado(a) à $[parte_autor_endereco_completo], com endereço eletrônico XXXX, e;
$[parte_reu_nome_completo], pessoa jurídica de direito público ou privado, inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_reu_cnpj], com sede a _$[parte_reu_endereco_completo], por intermédio das respectivas representantes infra-assinadas, respeitosamente, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 334, §11º, do CPC e artigos 855-B e 855-E, ambos da CLT, requerer a:
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL
Que foi estabelecido entre as partes de forma livre e consciente, nos seguintes termos:
DO CONTRATO DE TRABALHO
O Reclamante foi contratado pela empresa Reclamada, conforme informações a seguir:
Início do contrato:
Fim do contrato:
Última Remuneração:
Função Contratada:
Assim, no dia$[geral_data_generica] ambas as partes decidiram pôr termo ao acordo, resolvendo a rescisão do contrato por acordo entre as partes, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em anexo.
DO ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PREVENÇÃO DE LITÍGIO
Considerando-se que pairam dúvidas acerca da existência ou não dos direitos discutidos entre as partes, após tratativas entabuladas entre estes, nos dias que sucederam ao desligamento do Reclamante, por meio de seus respectivos advogados que estas subscrevem, e visando prevenir litígio, decidiram firmar o presente acordo, mediante concessões mútuas que livremente estabeleceram, com vistas às seguintes condições:
Do valor do acordo e condições de pagamento
O valor do acordo totaliza o montante de $[geral_informacao_generica].
A Reclamada pagará ao Reclamante, a quantia total de$[geral_informacao_generica], em parcela única.
A parcela com vencimento e no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência inequívoca da Reclamada sobre a homologação do presente acordo, o qual deverá ser protocolado o pagamento da primeira parcela nos autos, recaindo em sábado, domingo ou feriado, será transferido ao dia útil imediatamente posterior.
A parcela do acordo deverá ser paga por meio de depósito na seguinte conta bancária de titularidade do advogado do Reclamante.
Em caso de mora ou inadimplemento, as partes pactuam o vencimento antecipado das parcelas vincendas, bem como a cláusula penal de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor remanescente do acordo, sem prejuízo de juros (de 1% ao mês, não capitalizáveis, computados do vencimento) e correção monetária (esta pelo índice do IPCA-E).
Com relação às guias para saque do FGTS e seguro-desemprego, a Reclamada se compromete a fornecer tais documentos no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência inequívoca sobre a homologação do …
