Direito do Trabalho

Homologação. Acordo extrajudicial. Trabalhista | Adv.Patrícia

Resumo com Inteligência Artificial

A parte requer homologação de acordo extrajudicial trabalhista, com quitação de verbas indenizatórias no valor de R$ 7.477,35, estabelecendo cláusula penal e renunciando a recursos. Solicita também a extinção do feito com julgamento de mérito após o cumprimento do acordo.

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Sobre este documento

Petição

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

 

 

 

 

 

Razão Social, inscrita no CNPJ nº Inserir CNPJ, com sede naInserir Endereço, representada por seu sócio Representante Legal, Inserir CPF, de outro lado Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no Inserir CPF e Inserir RG, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por intermédio de seus procuradores, com fundamento nos artigos 855-B E 444, da CLT, c/c artigos 334, § 11, e 719, do CPC, apresentar petição conjunta de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL em conformidade com os fatos e fundamentos jurídicos apresentados e nos seguintes termos:

 

 

Declaram, para fins de registro, que o acordo foi precedido de conversações em que as partes e seus procuradores ponderaram suas posições e pleitos, chegando ao denominador comum e vantajoso para ambas de realizar a presente composição.

 

DO FORO COMPETENTE

 

O empregado laborou desde a admissão na sede da reclamada, localizada na cidade CIDADE.

 

Assim, ajuízam o presente pedido perante a este fórum, uma vez que a competência para ajuizar ações no âmbito trabalhista é no local da prestação de serviços. Portanto entende-se a competência deste juízo para ajuizar este pedido.

 

DO CONTRATO DE TRABALHO

 

O contrato de trabalho havido entre as partes se iniciou em 19/07/2019 sendo rescindido em 20/10/2020, por iniciativa do empregador, com aviso prévio indenizado, estando devidamente anotado em CTPS. 

 

O empregado exerceu o cargo de motorista carreteiro, com remuneração mensal no valor de R$ 3.298,72, ao tempo da rescisão. 

 

Os salários foram tempestivamente quitados ao tempo de vigência do contrato, assim como os depósitos do FGTS. 

 

OBRIGAÇÕES 

 

O presente acordo extingue e quita toda e qualquer situação relativa a extinta relação contratual trabalhista havida entre as partes e fatos relacionados, prevenindo litígio, nos seguintes …

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