O que é a homologação de acordo na justiça do trabalho?

A homologação de acordo na justiça do trabalho é o processo pelo qual um juiz valida um acordo entre as partes envolvidas em um litígio trabalhista. Isso garante que o acordo tenha validade jurídica e seus efeitos legais sejam respeitados.

Como é feito o pagamento em um acordo trabalhista homologado?

O pagamento em um acordo trabalhista homologado é feito conforme definido entre as partes, geralmente por meio de depósito bancário. No exemplo fornecido, o depósito é feito na conta corrente do Procurador da Reclamante.

O que acontece em caso de atraso no pagamento de um acordo trabalhista?

Em caso de atraso no pagamento de um acordo trabalhista, pode ser aplicada uma cláusula penal, como uma multa de 30% sobre o valor devido, além de juros e correção monetária, conforme estipulado no acordo.

Quais são os efeitos de um acordo trabalhista homologado?

Um acordo trabalhista homologado extingue o processo judicial em questão e concede quitação total entre as partes sobre as questões discutidas, impossibilitando novos questionamentos legais sobre o mesmo assunto.

O acordo trabalhista incide sobre impostos e contribuições previdenciárias?

No caso mencionado, o acordo tem natureza indenizatória, o que significa que não há incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária. As partes podem discutir isso livremente, mas devem arcar com eventuais cobranças do INSS, se houver.

O que é necessário para que um acordo trabalhista seja homologado?

Para que um acordo trabalhista seja homologado, as partes devem apresentar o acordo ao juiz, que verificará sua legalidade e equidade antes de aprová-lo. O acordo deve ser claro e atender aos requisitos legais previstos na CLT.

É possível solicitar dispensa de custas processuais em um acordo trabalhista?

Sim, as partes podem solicitar a dispensa de custas processuais ao formalizar um acordo trabalhista. Se a dispensa não for concedida, as partes geralmente concordam em dividir as custas de forma equitativa.

Modelo de Homologação de Acordo

Modelo de Homologação de Acordo | Trabalhista

As partes requerem a homologação de acordo trabalhista, onde a reclamada pagará à reclamante um valor acordado em parcelas. O pagamento será feito via depósito bancário, com cláusula penal em caso de atraso e quitação total do vínculo. Pedem também a dispensa de custas processuais.

Atualizado27 dez 2023

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA$[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca]

Autos:

Reclamante:

Reclamado:

$[parte_autor_nome_completo] já qualificados nos autos em epígrafe, por seus procuradores, infra-assinados, comparecem perante essa MM. Vara do Trabalho para, nos autos referenciados, informar a celebração de ACORDO, para pôr fim ao litígio, nos seguintes termos:

1) Objetivando a extinção do presente processo, resolvem as partes conciliar a lide, não podendo mais qualquer parte querer discutir sobre os fatos ocorridos durante o período em que a Reclamante prestou serviços à Reclamada aqui discutidos.

2) A Reclamada pagará à Reclamante o valor total líquido de R$$[geral_informacao_generica], em $[geral_informacao_generica] parcelas de R$ $[geral_informacao_generica], cujo primeiro vencimento ocorrerá no dia $[geral_informacao_generica] e as restantes nos meses subsequentes, com vencimento para o dia $[geral_informacao_generica] de cada mês.

2.1) As parcelas serão depositadas através de depósito bancário, na conta corrente do Procurador da Reclamante $[geral_informacao_generica]. Presume-se o recebimento, em caso de silêncio.

2.2) Em caso de mora/atraso, resta pactuada cláusula penal de 30% (trinta por cento) sobre o valor, assim como juros e correção monetária e demais pecúnias na forma da lei.

3) Pelo recebimento da importâ…