Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação ao MPT sobre Dispensa da Cota de Aprendizagem para Microempresa

Resumo com Inteligência Artificial

A microempresa apresenta manifestação ao MPT, alegando estar dispensada da cota de aprendizagem, conforme a legislação vigente. Solicita que o MPT reconheça sua condição de ME/EPP, isentando-a das obrigações previstas no art. 429 da CLT, e se coloca à disposição para esclarecimentos.

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