Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação ao MPT sobre Dispensa da Cota de Aprendizagem para Microempresa

Resumo com Inteligência Artificial

A microempresa apresenta manifestação ao MPT, alegando estar dispensada da cota de aprendizagem, conforme a legislação vigente. Solicita que o MPT reconheça sua condição de ME/EPP, isentando-a das obrigações previstas no art. 429 da CLT, e se coloca à disposição para esclarecimentos.

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Sobre este documento

Petição

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

 

AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT $[processo_uf] REGIÃO

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE $[processo_cidade]

 

ILUSTRE PROCURADOR DO TRABALHO Dr. $[geral_informacao_generica]

 

 

Ref.: PROMO nº $[processo_numero_cnj]

 

Manifestação

Micro Empresa / Empresa de Pequeno Porte 

Menor Aprendiz

 

 

$[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº $[parte_autor_cnpj], nome fantasia $[parte_autor_nome_fantasia], com sede à $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representada por seu sócio-administrador $[parte_autor_representante_nome_completo], inscrito ao CPF sob o nº $[parte_autor_representante_cpf], vem à presença do Ilustre Procurador do Trabalho, comunicar que deseja apresentar manifestação acerca da intimação recebida por esta respeitável procuradoria nos autos suprarreferidos, para tanto, mui respeitosamente, PEDE VÊNIA AO DOUTO PROCURADOR PARA TECER ALGUNS ARGUMENTOS SOBRE A MATÉRIA, possibilitando assim que o Ministério Público do Trabalho possa tomar ciência da atual situação de modo a promover a Justiça em todas suas formas.

 

A Parte Requerente, desde já …

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