Reclamada apresenta comprovante de depósito judicial da dívida integral, solicitando a suspensão da exigibilidade do débito fiscal e a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, conforme despacho do Juízo.
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Um comprovante de depósito judicial é um documento que comprova que uma parte envolvida em um processo realizou o depósito de um valor determinado pelo juiz em uma conta judicial. Este depósito é feito para garantir o cumprimento de uma obrigação, como o pagamento de uma dívida.
A suspensão da exigibilidade do débito fiscal ocorre quando o contribuinte realiza o depósito integral da dívida em discussão. Isso permite que o débito não seja exigido enquanto a questão está sendo julgada, e a certidão positiva com efeitos de negativa pode ser emitida.
Uma certidão positiva com efeitos de negativa é um documento emitido pela Receita Federal que indica a existência de débitos, mas informa que eles estão com a exigibilidade suspensa. Isso permite que o contribuinte continue regular perante o fisco.
O comprovante de depósito judicial deve ser apresentado sempre que o juiz da causa o exigir, geralmente para garantir a suspensão da exigibilidade de uma dívida ou para assegurar o pagamento futuro de uma obrigação.
Realizar um depósito judicial pode suspender a exigibilidade de um débito, proteger a parte de execuções fiscais e possibilitar a emissão de certidões positivas com efeito de negativa, mantendo a regularidade fiscal do devedor.
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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já qualificado nos autos da demanda trabalhista em epígrafe, vem, por seu advogado signatário, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue:
Conforme requerido por este MM. …
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