O que é uma manifestação ao Ministério Público do Trabalho?

A manifestação é um documento formal enviado ao Ministério Público do Trabalho para apresentar argumentos ou esclarecer questões relacionadas a um processo específico. No caso em questão, a manifestação aborda a dispensa do cumprimento de uma cota de aprendizagem devido à empresa ser optante pelo Simples Nacional.

Empresas optantes pelo Simples Nacional são isentas do cumprimento da cota de aprendizagem?

Sim, empresas optantes pelo Simples Nacional podem ser dispensadas do cumprimento da cota de aprendizagem, conforme a instrução normativa específica e a interpretação da legislação pertinente, como o art. 3º, I, da Instrução Normativa nº 97.

Como a empresa deve proceder ao receber intimação sobre o cumprimento da cota de aprendizagem?

A empresa deve enviar uma manifestação ao Ministério Público do Trabalho, esclarecendo sua situação legal, como o fato de ser optante pelo Simples Nacional, e apresentar qualquer documentação que comprove sua isenção, se aplicável.

Qual é a importância do art. 429 da CLT neste contexto?

O art. 429 da CLT trata da obrigatoriedade das empresas de contratar aprendizes. Contudo, empresas optantes pelo Simples Nacional podem estar dispensadas dessa obrigação, o que é relevante no contexto de uma intimação relacionada a esse artigo.

Qual procedimento deve ser seguido após enviar uma manifestação ao Ministério Público do Trabalho?

Após enviar a manifestação, a empresa deve aguardar a resposta formal do Ministério Público do Trabalho e estar preparada para fornecer mais informações ou documentos, se solicitado.

O que a Instrução Normativa nº 97 estabelece sobre a cota de aprendizagem?

A Instrução Normativa nº 97 estabelece as diretrizes para fiscalização das condições de aprendizagem e prevê a dispensa de certas obrigações para empresas optantes pelo Simples Nacional, como o cumprimento da cota de aprendizagem.

[Modelo] de Manifestação ao MPT | Dispensa de Convocação para Cumprimento da CLT

Parte se manifesta ao MPT, alegando que, por ser optante do Simples Nacional, está dispensada de convocação para cumprimento do art. 429 da CLT, conforme a Instrução Normativa nº 97/2012. Solicita resposta formal e se coloca à disposição para esclarecimentos.

Atualizado02 nov 2021

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$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT $[processo_uf] REGIÃO

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE $[processo_cidade]

ILUSTRE PROCURADOR DO TRABALHO

Referente: aos autos nº $[processo_numero_cnj]

TEMA de Erradicação do Trabalho infantil

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença do Ilustre Procurador do Trabalho, comunicar que deseja apresentar

MANIFESTAÇÃO

acerca da intimação recebida por esta respeitável procuradoria nos autos suprarreferidos, para tanto, mui respeitosamente, PEDE VÊNIA AO DOUTO PROCURADOR PARA TECER ALGUNS ARGUMENTOS SOBRE A MATÉRIA, possibilitando assim que o Ministério Público do Trabalho possa tomar ciência da atual situação de modo a promover a Justiça em todas suas formas.

A Parte Requerente, desde já solicita que seja este requerimento respondido formalmente, remetendo-se para o seguinte …

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT $[processo_uf] REGIÃO

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE $[processo_cidade]

ILUSTRE PROCURADOR DO TRABALHO

Referente: aos autos nº $[processo_numero_cnj]

TEMA de Erradicação do Trabalho infantil

MANIFESTAÇÃO

A Parte Requerente, desde já solicita que seja este requerimento respondido formalmente, remetendo-se para o seguinte …

[Modelo] de Manifestação ao MPT | Dispensa de Convocação para Cumprimento da CLT

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