Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação ao MPT | Dispensa de Convocação para Cumprimento da CLT

Resumo com Inteligência Artificial

Parte se manifesta ao MPT, alegando que, por ser optante do Simples Nacional, está dispensada de convocação para cumprimento do art. 429 da CLT, conforme a Instrução Normativa nº 97/2012. Solicita resposta formal e se coloca à disposição para esclarecimentos.

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