Direito do Trabalho

[Modelo] de Manifestação ao MPT | Dispensa de Convocação para Cumprimento da CLT

Resumo com Inteligência Artificial

Parte se manifesta ao MPT, alegando que, por ser optante do Simples Nacional, está dispensada de convocação para cumprimento do art. 429 da CLT, conforme a Instrução Normativa nº 97/2012. Solicita resposta formal e se coloca à disposição para esclarecimentos.

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Sobre este documento

Petição

$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].

 

 

 

 

Ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – MPT $[processo_uf] REGIÃO

PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE $[processo_cidade]

ILUSTRE PROCURADOR DO TRABALHO

 

 

 

 

 

Referente: aos autos nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

TEMA de Erradicação do Trabalho infantil

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem à presença do Ilustre Procurador do Trabalho, comunicar que deseja apresentar 

MANIFESTAÇÃO

acerca da intimação recebida por esta respeitável procuradoria nos autos suprarreferidos, para tanto, mui respeitosamente, PEDE VÊNIA AO DOUTO PROCURADOR PARA TECER ALGUNS ARGUMENTOS SOBRE A MATÉRIA, possibilitando assim que o Ministério Público do Trabalho possa tomar ciência da atual situação de modo a promover a Justiça em todas suas formas.

 

 

A Parte Requerente, desde já solicita que seja este requerimento respondido formalmente, remetendo-se para o seguinte …

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