Reclamante solicita que todas as publicações do processo sejam feitas exclusivamente em nome do advogado indicado, conforme a Súmula 427 do TST, para evitar nulidades.
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AO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
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Pedir que as publicações sejam feitas em nome de um advogado específico significa que todas as comunicações judiciais relacionadas ao processo devem ser enviadas diretamente para o advogado indicado. Isso garante que o advogado tenha controle e acesso direto a todas as informações e notificações do caso.
A Súmula 427 do TST estabelece que o pedido de exclusividade para que as publicações sejam feitas em nome de um advogado específico é legítimo. O não atendimento a esse pedido pode acarretar em nulidade processual, garantindo assim a segurança jurídica e a transparência na comunicação entre advogado e judiciário.
Para solicitar que as publicações sejam feitas em nome do seu advogado, é necessário apresentar um requerimento formal ao juiz do caso, especificando o nome completo e o número de registro na OAB do advogado responsável. Esse pedido deve ser feito nos autos do processo, conforme a Súmula 427 do TST.
Se as publicações não forem feitas em nome do advogado indicado, pode ocorrer a nulidade do ato processual. Isso significa que qualquer decisão ou andamento processual que não tenha sido comunicado corretamente pode ser considerado inválido, obrigando o juiz a retomar os procedimentos adequados.
O não atendimento ao pedido de exclusividade de publicações para um advogado específico pode levar à nulidade das comunicações processuais. Isso implica que todas as notificações e decisões que não tiverem sido corretamente dirigidas ao advogado nomeado podem ser desconsideradas, necessitando de reexpedição.
Sim, não especificar o advogado para receber as publicações pode resultar em perda de prazos processuais, pois as comunicações podem não chegar a tempo de serem atendidas. Isso pode prejudicar a defesa ou o andamento do processo.
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