A reclamada informa a impossibilidade de apresentar controles de jornada do reclamante, que atuava como vendedor viajante, conforme art. 62, inciso I, da CLT. Solicita prosseguimento da demanda, destacando que a situação será comprovada em instrução.
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EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA $[processo_vara] VARA DO TRABALHO DE $[processo_comarca] - $[processo_uf]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_razao_social], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem à presença de V. Excelência, por seu procurador, DIZER e REQUERER o que segue:
Diante do despacho do MM. Magistrado que determinou à reclamada que juntasse aos autos os controles de jornada do autor, sob pena de confissão, a mesma informa que não…
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Um vendedor viajante é um trabalhador cujas atividades exigem deslocamentos constantes, como visitas a clientes ou prospecção de vendas em diferentes localidades. Na legislação trabalhista brasileira, ele se enquadra na exceção do inciso I do artigo 62 da CLT, estando dispensado do controle de jornada.
Se a reclamada não possui os controles de jornada devido à função do empregado, como no caso de um vendedor viajante, ela deve informar ao juiz essa impossibilidade. O juiz pode considerar essa justificativa válida se o trabalhador se enquadrar nas exceções do artigo 62 da CLT.
O artigo 62 da CLT estabelece que trabalhadores que exercem funções externas incompatíveis com a fixação de horário e gerentes, diretores e chefes de departamento ou filial não estão sujeitos ao controle de jornada. Isso significa que eles não têm direito ao pagamento de horas extras.
A juntada dos controles de jornada é importante porque servem como prova das horas trabalhadas, podendo impactar diretamente no cálculo de horas extras e outras verbas trabalhistas. Sem esses documentos, a empresa pode ser prejudicada em sua defesa.
Caso a empresa não apresente os controles de jornada sem justificativa válida, o juiz pode aplicar a pena de confissão, presumindo verdadeiras as alegações do trabalhador sobre as horas trabalhadas. Isso pode resultar em condenações ao pagamento de horas extras e outros direitos.
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