O que é um título executivo extrajudicial na legislação trabalhista?

Um título executivo extrajudicial, na legislação trabalhista, é um documento que comprova uma obrigação de pagamento aceita pelas partes em um acordo. Este título permite a execução direta na Justiça, sem a necessidade de processo de conhecimento prévio.

Como funciona a execução de um acordo trabalhista não cumprido?

A execução de um acordo trabalhista não cumprido é iniciada com a apresentação do título executivo extrajudicial ao juiz do trabalho. Caso o devedor não pague ou garanta o juízo, poderão ser penhorados e avaliados bens do devedor para satisfazer a dívida.

Qual é o papel da Comissão de Conciliação Prévia em um acordo trabalhista?

A Comissão de Conciliação Prévia atua como um meio de resolver disputas trabalhistas antes de irem ao Judiciário. O acordo firmado nessa comissão, caso não cumprido, pode ser executado judicialmente como um título executivo extrajudicial.

Quais são as consequências do não cumprimento de um acordo trabalhista?

Se um acordo trabalhista não é cumprido, o devedor pode ser obrigado judicialmente a pagar o total devido acrescido de multas, juros e correção monetária. Bens do devedor podem ser penhorados para garantir o pagamento.

O que acontece se a parte devedora não paga as parcelas do acordo?

Se a parte devedora não paga as parcelas do acordo, o total do débito pode ser cobrado de imediato, incluindo multas e juros, podendo trazer à execução judicial a dívida total.

Qual é o prazo para o devedor pagar ou nomear bens à penhora em um processo de execução?

O prazo para o devedor pagar a dívida ou nomear bens à penhora em um processo de execução é de 48 horas, após ser devidamente citado pela Justiça do Trabalho.

Como a multa por inadimplemento é calculada em um acordo trabalhista?

A multa por inadimplemento em um acordo trabalhista é geralmente um percentual sobre o valor da dívida principal. No caso do documento, foi estipulada uma multa de 50% sobre o valor do débito não pago.

[Modelo] de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial

[Modelo] de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial | Inadimplemento de Acordo Trabalhista

Exequente propõe ação de execução contra executado por inadimplemento de acordo na Comissão de Conciliação Prévia. Valor total da dívida, incluindo multa, é de R$2.080,62. Solicita citação e penhora de bens caso não haja pagamento.

Atualizado18 dez 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

Nome Completo, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Inserir RG, devidamente inscrito no Inserir CPF, residente e domiciliado na Inserir Endereço, por sua advogada infra-assinada vem, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

Com fundamento nos artigos 876, 880 à 892 da CLT e com aplicação subsidiária do CPC, em face de Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no Inserir CNPJ, localizada no Inserir Endereço, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

I – DOS FATOS

O exequente juntamente com a executado firmaram um acordo perante a Comissão de Conciliação Prévia no qual o executado pagaria ao exequente o valor total de R$1.387,08 (um mil trezentos e oitenta e sete reais e oito centavos) depositados diretamente na conta bancária do exequente sendo este dividido em 02 parcelas iguais no valor de R$693,54 (seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e quatro centavos) com o vencimento nas respectivas datas aprazadas: 02/05/2017 e 02/06/2017.

O acordo celebrado entre as partes daria plena quitação ao contrato de trabalho no período de 05/08/2015 à 06/03/2017. Ficando acordado que o não cumprimento do termo nas datas aprazadas incidiria a multa equivalente a 50% (cinquenta por …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO TRABALHO DE CIDADE - UF

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