Petição
MODELO DE ACORDO TRABALHISTA EXTRAJUDICIAL
DAS PARTES
Pelo presente instrumento particular, que entre si fazem, de um lado EMPREGADO e, de outro, EMPREGADOR, na melhor forma de direito, têm entre si, justo e contratado o que segue:
- EMPREGADO: $[parte_empregado_nome_completo], $[parte_empregado_estado_civil], $[parte_empregado_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_empregado_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_empregado_cpf], residente e domiciliado(a) à $[parte_empregado_endereco_completo], doravante denominado(a) simplesmente EMPREGADO;
- EMPREGADOR: $[parte_empregador_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº $[parte_empregador_cnpj], com sede à $[parte_empregador_endereco_completo], neste ato representada por seu(sua) representante legal $[parte_representante_nome_completo], $[parte_representante_estado_civil], $[parte_representante_profissao], portador(a) do RG nº $[parte_representante_rg] e inscrito(a) no CPF sob nº $[parte_representante_cpf], doravante denominada simplesmente EMPREGADOR.
O presente acordo é firmado entre as partes de maneira livre, consciente e bilateral, em conformidade com a legislação vigente, tendo por finalidade dar plena e definitiva quitação às obrigações remanescentes decorrentes do extinto contrato de trabalho, com fundamento nos Arts. 444 e 855-B da CLT, bem como nos Arts. 515, incisos II e III, e 784, inciso IV, do CPC, aplicáveis de forma subsidiária, nos termos a seguir expostos
CLÁUSULA 1 — DO OBJETO
Parágrafo primeiro: O presente acordo tem por objeto a transação mútua entre as partes visando a composição definitiva de todas as verbas, demandas e pretensões, de natureza trabalhista, cíveis e previdenciárias, oriundas do contrato de trabalho anteriormente celebrado entre as partes, encerrado em $[geral_data_generica].
Parágrafo segundo: Fazem parte do objeto, de forma meramente exemplificativa e não taxativa, as seguintes verbas:
a) Saldo de salário;
b) Aviso-prévio, indenizado ou trabalhado;
c) Férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3;
d) 13º salário proporcional;
e) horas extras reconhecidas;
f) Depósitos de FGTS e multa de 40% (quando aplicável);
g) Demais parcelas eventualmente devidas, bem como indenizações ou correções pactuadas entre as partes.
Parágrafo terceiro: Todos os valores constantes no presente acordo são líquidos e certo para fins de quitação.
Parágrafo quarto: As partes declaram ciência e concordância quanto ao conteúdo deste instrumento e que o acordo é fruto de negociação livre, sem vício de consentimento, dolo ou coação, nos termos do Art. 855-B, da CLT.
CLÁUSULA 2 — DO VALOR, DA COMPOSIÇÃO E DA FORMA DE PAGAMENTO
Parágrafo primeiro: Pelo presente ajuste, o EMPREGADOR pagará ao EMPREGADO, a título de composição total e definitiva, a importância líquida e certa de R$ $[geral_informacao_generica] (valor por extenso $[geral_informacao_generica]), observadas as parcelas discriminadas neste instrumento.
Parágrafo segundo: O pagamento será feito da seguinte forma:
a) Parcela única em $[geral_data_generica]; ou
b) Em $[geral_informacao_generica] parcelas mensais iguais de R$ $[geral_informacao_generica], com vencimento todo dia $[geral_informacao_generica] de cada mês, mediante depósito bancário/transferência para a conta indicada pelo EMPREGADO.
Parágrafo terceiro: As partes ajustam que eventuais tributos, contribuições e encargos previstos em lei serão tratados conforme a natureza da verba acordada, observando-se a legislação vigente e eventuais retenções legais.
CLÁUSULA 3 — DO RECONHECIMENTO DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
Parágrafo primeiro: O EMPREGADO declara, para todos os fins de direito, que teve seu contrato de trabalho com o EMPREGADOR rescindido em $[geral_data_generica] e que as verbas discriminadas e pagas por força deste acordo representam a composição integral e definitiva de seus créditos trabalhistas existentes até essa data.
Parágrafo segundo: O EMPREGADO reconhece que, após o pagamento das importâncias pactuadas e homologadas (se for o caso), nada mais terá a reclamar em face do EMPREGADOR, seja a que título for, quanto aos fatos alegados até $[geral_data_generica], salvo quanto às verbas de natureza previdenciária estritamente vinculadas a contribuições ou registros.
CLÁUSULA 4 — DA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL
Parágrafo primeiro: As partes reconhecem a possibilidade de submeter este acordo à homologação judicial perante a Justiça do Trabalho, para fins de formação de título executivo judicial e coisa julgada material, nos termos dos Arts. 515, incisos II e III, do CPC, caso entendam necessári…