Quais são as verbas rescisórias comuns em um acordo de rescisão de contrato de trabalho?

As verbas rescisórias comuns incluem aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, adicional de 1/3 de férias e FGTS. Estas são pagas ao empregado como compensação pelo término do contrato.

Como é realizado o pagamento das verbas em um acordo extrajudicial?

O pagamento das verbas em um acordo extrajudicial é geralmente realizado por depósito em conta corrente do advogado do empregado, conforme acordado entre as partes.

Qual a penalidade para descumprimento de um acordo extrajudicial de rescisão?

Em caso de descumprimento do acordo, geralmente é estabelecida uma multa, que no caso deste modelo é de 30% sobre o valor da parcela inadimplida.

O que ocorre após o cumprimento total do acordo extrajudicial de rescisão?

Após o cumprimento total do acordo, o empregado confere plena e irrevogável quitação, não podendo mais reclamar nenhum valor ou direito referente ao vínculo laboral extinto.

É necessário homologar um acordo extrajudicial de rescisão na Justiça do Trabalho?

Não é necessário homologar um acordo extrajudicial de rescisão na Justiça do Trabalho, mas isso pode ser feito para garantir maior segurança jurídica às partes envolvidas.

[Modelo] de Acordo Extrajudicial para Rescisão de Contrato de Trabalho

Q: O que é um acordo extrajudicial para rescisão de contrato de trabalho?

Um acordo extrajudicial para rescisão de contrato de trabalho é um documento onde empregado e empregador concordam com os termos de encerramento do contrato de trabalho. Ele estabelece as condições de pagamento das verbas rescisórias sem a necessidade de ação judicial.

[Modelo] de Acordo Extrajudicial para Rescisão de Contrato de Trabalho | Indenização e Quitação

Modelo de acordo extrajudicial para rescisão de contrato de trabalho, prevendo indenização de R$ 1.600,00, com detalhamento das verbas rescisórias e multa de 30% em caso de descumprimento. O empregado recebe quitação total após o cumprimento do acordo.

Atualizado15 fev 2022

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ACORDO EXTRAJUDCIAL

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_profissao], residente na $[parte_autor_endereco_completo].

O presente acordo tem por objeto o contrato de trabalho havido entre as partes do período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], a fim de conferir indenização das verbas rescisórias oriundas do mesmo, nos seguintes termos:

1. O empregador pagará o valor líquido de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), mediante depósito na conta corrente da advogada do empregado $[advogado_nome_completo], Caixa Econômica Federal, ag. $[geral_informacao_generica], cc. $[geral_informacao_generica], op. 001, CPF $[geral_informacao_generica].

2. …

[Modelo] de Acordo Extrajudicial para Rescisão de Contrato de Trabalho | Indenização e Quitação

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