O que acontece se o acordo extrajudicial não for cumprido?

Se o acordo extrajudicial não for cumprido, uma multa de 30% sobre o valor da parcela inadimplida é aplicada. Isso garante que o empregador tenha um incentivo financeiro para cumprir o que foi acordado.

O que é um acordo extrajudicial referente a contrato de trabalho?

Um acordo extrajudicial referente a contrato de trabalho é um documento onde empregado e empregador chegam a um consenso sobre as verbas rescisórias devidas, sem necessidade de ação judicial. É uma forma de resolver questões trabalhistas de forma amigável.

Quais são as verbas rescisórias incluídas em um acordo extrajudicial?

As verbas rescisórias em um acordo extrajudicial podem incluir aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional, um terço de férias e FGTS, entre outros direitos trabalhistas que as partes acordarem.

Como é feita a quitação das verbas rescisórias no acordo extrajudicial?

A quitação das verbas rescisórias no acordo extrajudicial é feita por meio de depósito bancário, conforme estabelecido no acordo. Após o pagamento, o empregado dá plena e irrevogável quitação, não podendo mais reclamar direitos referentes ao vínculo trabalhista encerrado.

Por que optar por um acordo extrajudicial em vez de uma ação judicial?

Optar por um acordo extrajudicial pode ser mais rápido e menos custoso do que uma ação judicial. As partes resolvem suas pendências de forma amigável e eficiente, evitando longos processos judiciais.

[Modelo] de Acordo Extrajudicial | Indenização de Verbas Rescisórias do Contrato de Trabalho

Acordo extrajudicial referente ao contrato de trabalho, visando a indenização de verbas rescisórias no valor total de R$ 1.600,00, detalhado em parcelas e com previsão de multa de 30% por descumprimento. O empregado dá quitação total após o cumprimento do acordo.

Atualizado23 fev 2022

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ACORDO EXTRAJUDCIAL

$[parte_autor_qualificacao_completa].

$[parte_reu_qualificacao_completa].

O presente acordo tem por objeto o contrato de trabalho havido entre as partes do período de $[geral_data_generica] a $[geral_data_generica], a fim de conferir indenização das verbas rescisórias oriundas do mesmo, nos seguintes termos:

1. O empregador pagará o valor líquido de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais), mediante depósito na conta corrente da advogada do empregado $[advogado_nome], Caixa Econômica Federal, ag. $[geral_informacao_generica], cc. $[geral_informacao_generica], op. $[geral_informacao_generica], CPF $[geral_informacao_generica].

2. As parcelas do presente acordo referem-se a:

a) Aviso prévio..........................................................R$ 954,00

b) 02/12 …

[Modelo] de Acordo Extrajudicial | Indenização de Verbas Rescisórias do Contrato de Trabalho

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