Direito do Trabalho

[Modelo] de Termo de Transação Extrajudicial | Acordo em Reclamação Trabalhista

Resumo com Inteligência Artificial

Modelo de termo de transação extrajudicial entre partes em reclamação trabalhista, estabelecendo acordo de pagamento de R$ 1.800,00. Prevê multa em caso de descumprimento e quitação mútua de créditos e débitos. Estabelece foro para resolução de conflitos.

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Sobre este documento

Petição

TERMO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL  - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA N° $[processo_numero_cnj]

 

I – PARTES

 

I.I. $[parte_autor_razao_social], pessoa jurídica de direito privado, inscrita ao CNPJ sob o n°. $[parte_autor_cnpj], sito $[parte_autor_endereco_completo] representada por seu procurador,$[parte_autor_representante_nome_completo], inscrito ao CPF sob o n°.$[parte_autor_representante_cpf], por seus procuradores infra assinados, vem à presença de Vossa Excelência, interpor o presente com poderes especiais para transigir, firmar compromissos e acordos, conforme procuração em anexo, doravante denominado PRIMEIRO TRANSIGENTE;

 

I.II. $[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_rg], $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], neste ato representado por sua advogada já constituída e qualificada nos autos da reclamação trabal hista em referência, a Dra. $[advogado_nome_completo], advogada, inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil sob o nº $[advogado_oab], com poderes especiais para transigir, firmar compromissos e acordos, conforme procuração já acostada aos autos do processo, doravante denominado SEGUNDO TRANSIGENTE.

 

Considerando que as partes firmaram CONTRATO DE TRABALHO, e que, em decorrência deste contrato foi ajuizada reclamação trabalhista sob o n° $[processo_numero_cnj], perante a Vara Única do Trabalho de $[processo_comarca], na qual já há sentença transitada em julgado em desfavor do PRIMEIRO TRANSIGENTE, estando atualmente aguardando o decurso do prazo da prescrição intercorrente prevista no Art. 11-A, parágrafo 1º da CLT.  

 

Considerando que é vontade das partes, imbuídas de boa-fé, encontrar uma solução amigável ao processo judicial supra citado. Resolvem as partes de COMUM ACORDO E DE LIVRE E ESPONTÂNEA VONTADE, firmar a presente transação extrajudicial para conciliar as verbas devidas pelas partes, conforme disposições abaixo …

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